1002521-82.2016.5.02.0607

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002521-82.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA PIMENTEL RECLAMADO: E.DA SILVA PENSIONATO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88a6998 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Ciência do resultado da pesquisa SISBAJUD realizada com resultado negativo (id cd7c52c) No mais, cumpre ressaltar que a utilização do convênio CCS/SNIPER precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. No caso em tela, não há nenhuma evidência de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira ou dilapidando patrimônio por meios escusos ou, ainda, não há mínima constatação da existência de sócios ocultos ou de fato. Além disso, já foram realizadas consultas ao convênio SISBAJUD, firmado junto ao Banco Central restando infrutíferas as demais diligências, inclusive no que se refere às declarações de Imposto de Renda obtidos por meio do INFOJUD, convênio mantido junto à Receita Federal do Brasil. É oportuno esclarecer que o convênio mencionado deve ser deferido em situações excepcionais, em que o pedido acompanhe elementos mínimos, capazes de evidenciar que há ocultação patrimonial ou fraude com intuito de não quitar dívidas trabalhistas relativas a um número considerado de credores. Portanto, reputo inviável a utilização do convênio supracitado. Concedo o prazo de 20 dias para o Exequente manifestar em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos,no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, na inércia do Exequente ou verificado que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, determino desde já seja sobrestado o processo - com o uso do movimento “execução frustrada” ( código 276) - com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA CLAUDIA PIMENTEL