1002539-97.2023.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1002539-97.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3c166 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

- ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1002539-97.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c98b7dc proferida nos autos. ROT 1002539-97.2023.5.02.0271 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO RICARDO NAKAHASHI (SP307176) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) RECURSO DE: ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2026 - Id 19537c9; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 2369fe7). Regular a representação processual (Id 41965e5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

- ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1002539-97.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1002539-97.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO E OUTROS (2) CERTIDÃO Processo: 1002539-97.2023.5.02.0271 - PJe Recorrente(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e outros (2) Recorrido(a/s): ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO e outros (2) AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: CONCILIAÇÃO Data e horário: 02/12/2025 15:45h. De ordem do Exmo. Desembargador Coordenador do NUPEMEC-JT-CI, foi determinada a inclusão do feito em pauta de audiências, ora designada para data e horário acima indicados. Com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, foi autorizada a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Deste modo, fica V. Sa. intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL designada para o dia e horário acima indicados. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1002539-97.2023.5.02.0271 - 02/12/25 - 15h45 Hora: 2 dez. 2025 15:45 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/883.***.***-96?pwd=wFHM5Jc4c9NfbJqRtt8Vhj3amh0wnq.1 ID da reunião: 883 6072 0096 Senha de acesso: 889992 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. p/ MARIA DA GRAÇA NAVARRO Secretária de 2ª Instância do NUPEMEC-JT-CI CEJUSC de 2ª Instância SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. PATRICIA GOMES DE SOUZA Assessor SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. PATRICIA GOMES DE SOUZA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1002539-97.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1002539-97.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO E OUTROS (2) CERTIDÃO Processo: 1002539-97.2023.5.02.0271 - PJe Recorrente(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e outros (2) Recorrido(a/s): ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO e outros (2) AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: CONCILIAÇÃO Data e horário: 02/12/2025 15:45h. De ordem do Exmo. Desembargador Coordenador do NUPEMEC-JT-CI, foi determinada a inclusão do feito em pauta de audiências, ora designada para data e horário acima indicados. Com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, foi autorizada a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Deste modo, fica V. Sa. intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL designada para o dia e horário acima indicados. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1002539-97.2023.5.02.0271 - 02/12/25 - 15h45 Hora: 2 dez. 2025 15:45 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/883.***.***-96?pwd=wFHM5Jc4c9NfbJqRtt8Vhj3amh0wnq.1 ID da reunião: 883 6072 0096 Senha de acesso: 889992 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. p/ MARIA DA GRAÇA NAVARRO Secretária de 2ª Instância do NUPEMEC-JT-CI CEJUSC de 2ª Instância SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. PATRICIA GOMES DE SOUZA Assessor SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. PATRICIA GOMES DE SOUZA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002539-97.2023.5.02.0271 : ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO : MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737e99c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela(o) 1ª e 2ª reclamada(o) (ID. b840637) (ID. 79fe0f3) e pelo(a) reclamante (ID. 77f2be7) encontram-se tempestivos, subscritos por advogados(as) que têm procurações nos autos, apresentando a 1ª reclamada preparo adequado (ID. 95c4ed4, 6cb537d). KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DECISÃO Processem-se em termos. Intimem-se o(a) reclamante e a(o) reclamada(o) para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. EMBU DAS ARTES/SP, 20 de fevereiro de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002539-97.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO RECLAMADO: MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 297d9ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, declaro a prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489. §2º do CPC), para condenar MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. a pagar a ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO, as seguintes parcelas: - Pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% - art. 71, § 4º da CLT Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da 2º Reclamada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., determinando sua exclusão dos autos após o trânsito em julgado. Deferida a gratuidade de justiça para o Reclamante. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59. Pagamento de honorários periciais, na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00 (dez mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, § 3º, CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADEMILSON GORDIANO DE ARAUJO