1002606-83.2016.5.02.0602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4db91c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de dezembro de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário Vistos etc. Este JUÍZO HOMOLOGA O ACORDO (ID 584da60), para que produza os efeitos legais. Multa de 50%, em caso de inadimplemento. Em caso de inadimplência ou atraso, o vencimento das demais parcelas será antecipado e a multa incidirá sobre a totalidade das parcelas pendentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Respondem solidariamente pelo cumprimento do acordo as rés EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A e EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA. Por convenção das partes, fica a executada COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES desobrigada do cumprimento do acordo e, portanto, excluída da lide. Em sendo cumprido o acordo, o autor dará às demandadas quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho/relação jurídica, assim como do pleiteado nesta reclamação, para nada mais postular a qualquer título. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos com a fixação dos valores líquidos devidos à previdência social e considerando ainda que o acordo entabulado entre as partes não poderá lesar a terceiros, aqui notadamente a União, deverá a reclamada proceder os devidos recolhimentos previdenciários (cota reclamada e reclamante) com base nas verbas deferidas na referida sentença, nos termos do art. 832, § 6º da CLT, devendo juntar os comprovantes nos autos em até 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução. Custas pela reclamada, já recolhidas. HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA AMBIENTAL, pelas rés, no importe de R$ 2.000,00, em favor do perito ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR, em até 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução. HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pelas rés, no importe de R$ 3.000,00, em favor do perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, em até 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução. HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA MÉDICA, pelas rés, no importe de R$ 800,00, em favor do perito ANDRE TORASO YAMAZAK, em até 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução. O silêncio do autor no prazo de 10 dias do vencimento da última parcela será tido como adimplemento. Aguarde-se em Secretaria a quitação integral do acordo (parcelas, recolhimentos previdenciários e honorários periciais). Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. Observados os termos do art. 282, I, do Provimento GP/CR 13/2006, dispensada a ciência à União. Ficam a reclamada e sócios, desde já, citados na forma do art.242 do CPC, em caso de eventual e futura execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. (Assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA DAS DORES MACENA OLIVEIRA

- GENECI MACIEL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9909b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 06 de novembro de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. ID b3328c7 - Registre-se a assinatura do avença pela executada EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA. Aguarde-se o decurso do prazo concedido às partes na decisão de #id:89a2b76 para esclarecimentos acerca da exclusão da 1ª ré ou responsabilidade em caso de inadimplemento, eis que a COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES não subscreve a avença; bem como para assinatura do acordo pela ré EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA DAS DORES MACENA OLIVEIRA

- GENECI MACIEL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 180a567 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de outubro de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. Considerando a intenção manifestada pelas partes para solução da lide, remetam-se os autos à pasta própria pelo prazo de 10 dias. Decorrido, no silêncio, proceda-se à atualização dos cálculos e intimem-se as executadas, responsáveis solidárias, por intermédio dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de eventual execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c73648f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de setembro de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 16/05/2025 (ID fcc425f). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao contador do Juízo para análise e indicação de suas conclusões. Inicialmente, o expert apresentou o laudo de ID 5de1384. Intimadas para manifestação, as partes impugnaram o trabalho pericial. Esclarecimentos periciais apresentados sob os ID 71d28c5, em que o perito retifica parcialmente o laudo contábil e junta nova planilha corrigida (ID cc08e8b). Relatados, DECIDO: O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo perito e adota os seus termos, como se desta decisão fossem parte integrante. Reitero que, no que se refere às contribuições previdenciárias da empregadora, a subvenção prevista na Lei nº 12.546/2011, recorrentemente evocada pelas executadas, aplica-se aos contratos em curso, e não às verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial. Assim, as rés devem arcar com a integralidade do INSS de sua responsabilidade (20% + SAT). HOMOLOGO o laudo retificado pelo expert, exceto no tocante ao cômputo dos honorários médicos em desfavor da parte reclamada, visto que referida despesa será custeada pelo E. TRT. Destarte, fixo a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 242.365,62, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da parte autora: R$ 214.048,54 (R$ 125.856,14 principal + R$ 91.098,78 Selic - R$ 2.906,38 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 2.906,38; b) INSS cota do empregador: R$ 20.410,70; c) Imposto de Renda do empregado – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS: - Relativos à PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada: R$ 2.000,00 em favor do perito ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR; - Relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pela reclamada, ora fixados em R$ 3.000,00 em favor do perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA. - Relativos à PERÍCIA MÉDICA, pela parte autora: R$ 800,00 em favor do perito ANDRE TORASO YAMAZAKI. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado ao E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula 457 do C. TST, da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e do Ato GP/CR Nº 02/2021 4) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 436b1bc / f4d108f). Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Expeça-se o ofício requisitório. Encaminhem-se os ofícios determinados em sentença. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito recursal de ID a556cfa (fls. 1.219) em favor da parte exequente, mediante expedição de alvará SISCONDJ. Após, proceda-se à atualização dos cálculos e intimem-se as executadas, responsáveis solidárias, por intermédio dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art.523 "caput" do CPC), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9508e1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de agosto de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc.. [ID 9a08541] Nos termos do art. 879, § 2º, CLT, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum e preclusivo de 8 (oito) dias, quanto ao laudo contábil. Eventual discordância deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da divergência. Impugnações infundadas e procrastinatórias estão sujeitas a reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts.793-A,793-B e 793-C). O silêncio será havido como concordância tácita em relação aos cálculos elaborados pelo sr. expert. Transcorrido o prazo supra, tornem conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular

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- GENECI MACIEL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d97f04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. Preliminarmente, ante o noticiado em id:491b334, impõe-se a regularização do polo ativo da demanda. Nos termos do caput do artigo 1º da Lei nº 6858/1980 abaixo transcrito, os legitimados preferencialmente a proporem reclamação trabalhista requerendo os direitos não recebidos em vida pelo empregado são os dependentes habilitados perante a previdência social: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" id:a51fd78 - Da análise da certidão emitida pelo INSS, verifica-se que trata-se de histórico de créditos de Maria das Dores Macena Oliveira. Com efeito, a parte autora deverá, em 20 dias, proceder a juntada da certidão de habilitação de dependentes da pensão por morte do de cujus, nos termos do caput do artigo 1º da Lei nº 6858/1980. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise. No silêncio, remetam-se os autos à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1b4a76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 13 de junho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. ID 0d2b0fa - Razão assiste à ré quanto à impossibilidade de anotação da CTPS digital. Considerando a data de baixa na CTPS anterior a 23/09/2019, deverá a reclamada EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA indicar, em 05 dias, horário e endereço completo do local da sede onde reclamante deverá comparecer, no prazo subsequente de 10 dias, munido de sua CTPS, para as anotações pela reclamada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a favor do autor. Cumprida a obrigação de fazer, a ré deverá comprovar, documentalmente, nos autos. Intimem-se. Após, aguarde-se apresentação dos cálculos pelas partes. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1b4a76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 13 de junho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. ID 0d2b0fa - Razão assiste à ré quanto à impossibilidade de anotação da CTPS digital. Considerando a data de baixa na CTPS anterior a 23/09/2019, deverá a reclamada EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA indicar, em 05 dias, horário e endereço completo do local da sede onde reclamante deverá comparecer, no prazo subsequente de 10 dias, munido de sua CTPS, para as anotações pela reclamada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a favor do autor. Cumprida a obrigação de fazer, a ré deverá comprovar, documentalmente, nos autos. Intimem-se. Após, aguarde-se apresentação dos cálculos pelas partes. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto

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- GENECI MACIEL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a463a7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de junho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. ID 91ef5da - Considerando que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SDI – I do C. TST, determina-se a desabilitação dos patronos anteriormente constituídos pela ré EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, Luiz Carlos Carvalhal Junior, OAB/SP 288008, e Fidelis Pereira Sobrinho, OAB/SP 93845. Intime-se. Após, proceda-se à inabilitação determinada e aguarde-se a apresentação dos cálculos pelas partes. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a463a7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de junho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. ID 91ef5da - Considerando que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SDI – I do C. TST, determina-se a desabilitação dos patronos anteriormente constituídos pela ré EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, Luiz Carlos Carvalhal Junior, OAB/SP 288008, e Fidelis Pereira Sobrinho, OAB/SP 93845. Intime-se. Após, proceda-se à inabilitação determinada e aguarde-se a apresentação dos cálculos pelas partes. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto

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- GENECI MACIEL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa59c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de junho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:09561ad ED #id:fbb5cf7 Acórdão #id:048c531 ED #id:e23640a AIRR #id:228570e Trânsito em julgado em 16/05/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória e declarativa. OBRIGAÇÃO DE FAZER Anotação em CTPS ELETRÔNICA Deverá a reclamada Express retificar a CTPS do reclamante, devendo constar como contratação o dia 1.7.2011, o salário mensal inicial de R$ 744,00 por mês, majorado para R$ 900,00 mensais em 1.1.2013, mantidas demais cláusulas, no prazo de 5 dias, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$1.000,00. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943: Confiro o prazo de 5 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br /temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitação da obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) (responsabilidade solidária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GENECI MACIEL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002606-83.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: GENECI MACIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa59c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de junho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:09561ad ED #id:fbb5cf7 Acórdão #id:048c531 ED #id:e23640a AIRR #id:228570e Trânsito em julgado em 16/05/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória e declarativa. OBRIGAÇÃO DE FAZER Anotação em CTPS ELETRÔNICA Deverá a reclamada Express retificar a CTPS do reclamante, devendo constar como contratação o dia 1.7.2011, o salário mensal inicial de R$ 744,00 por mês, majorado para R$ 900,00 mensais em 1.1.2013, mantidas demais cláusulas, no prazo de 5 dias, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$1.000,00. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943: Confiro o prazo de 5 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br /temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitação da obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) (responsabilidade solidária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COOPERGET COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE GERENCIAMENTO EM TRANSPORTES

- EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A

- EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA