1002657-79.2016.5.02.0607

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e56173 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: despacho id e71baa6: penhora aposentadoria do sócio EMERSON LORENSETTIagravo de petição id 530a53bacórdão id c8d944e: negado provimentotransitado em julgado em 11/06/2026 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos, Prossiga-se o feito conforme abaixo: 1- penhora dos benefícios 1a- Considerando que não há nenhum valor depositado nos autos referente à penhora de 15% dos proventos líquidos de aposentadoria do coexecutado EMERSON LORENSETTI - CPF: 776.***.***-68, solicite-se ao INSS cumprimento da ordem judicial uma vez que já encaminhado a determinação OFÍCIO SEI Nº 21911/2025/JUDICIAL - GEXSP/GEXSP - SRSE-I/SRSE-I-INSS, devendo os valores penhorados serem depositados mensalmente na conta dos autos supra, no Banco do Brasil, agencia 5905-6. 1b- Solicite-se ao INSS informações acerca do importe líquido recebido pela coexecutada ONICE RAUSCHKOLB - CPF: 436.***.***-10, para análise em termos de determinação de penhora de novo percentual. Para celeridade processual confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO para ser encaminhado ao INSS via email para providências cabíveis. Cumpra-se. 2- Quanto aos valores disponíveis na conta judicial Siscondj, determino: 2a-Devolva-se R$ 1.518,00 ao sócio executado NELSI ALBIERO LORENZETTI - c/c 71.709-6, ag. 3067-8, COOP SICOOB CREDIAUC, conforme determinado na decisão id 0e04be3(08/08/2025). 2b-Quanto ao valor de R$ 2.131,05 - titular da conta DENILSON LORENSETTI, libere-se ao autor, uma vez que a exceção pré executividade foi rejeitada. 3b-Quanto ao valor de R$ 207,31- titular da conta - pendente ainda de intimação do bloqueio ocorrido. Providencie-se. Após, caso inerte, libere-se ao autor. 4b-Quanto ao valor de (13/06/2018) - titular da conta VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES - libere-se ao autor. Providencie-se . SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d3858 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Juntada decisão pertinente aos Embargos de Terceiros, 1002371-86.2025.5020607, sob ID a97d707, julgados procedentes. Aguarde-se o trânsito em julgado, da referida decisão e após, prossiga-se com a retirada de restrições determinadas. Intimem-se Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71baa6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Juntados sob IDs 7c7353a, aba24ad, 49fff9b, 1168dc6, 7ee19f6, comprovantes de inscrição de penhora efetuado pelo INSS, sobre o beneficio em favor do coexecutado EMERSON LORENSETTI, como determinado. Prossiga-se, conforme ID 537bea0. SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 537bea0 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Recebo o requerimento de ID. bab50d6 como exceção de pré-executividade, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública e a ausência da garantia do Juízo. O executado alega ser impenhorável os proventos de aposentadoria, nos termos da petição acima mencionada. Pois bem. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários, aposentadoria e outros proventos deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona esta regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário e outros proventos do executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Neste sentido, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000271-98.2017.5.12.0019 o TST fixou tese de que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, respeitados o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de, no mínimo, um salário-mínimo ao devedor. No caso dos autos, analisando os termos do despacho de id. 4520933, verifica-se que foi penhorado o percentual de 15% da aposentadoria da excipiente. Assim, nota-se que a penhora respeitou o limite de 50%. Do exposto, não há que se falar em impenhorabilidade da aposentadoria do executado. Assim, conheço a exceção de pré-executividade e, no mérito, NÃO ACOLHO o pedido de cancelamento da penhora. Por fim, verifica-se que a determinação de penhora ainda não foi efetuada. Assim, confiro a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhada via email ao INSS para que proceda com a penhora de 15% dos proventos líquidos de aposentadoria do coexecutado EMERSON LORENSETTI, até o limite da execução, que importa em R$ 595.984,72, atualizados até 27/03/2025. Cumpra-se independente do prazo recursal, uma vez que o recurso cabível comporta apenas o efeito devolutivo. Sem prejuízo, o patrono do executado para que regularize a representação processual, com a juntada de procuração, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de novas manifestações e eventuais recursos. Após o cumprimento e decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao E.TRT. Sem mais. SAO PAULO/SP, 19 de outubro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 537bea0 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Recebo o requerimento de ID. bab50d6 como exceção de pré-executividade, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública e a ausência da garantia do Juízo. O executado alega ser impenhorável os proventos de aposentadoria, nos termos da petição acima mencionada. Pois bem. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários, aposentadoria e outros proventos deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona esta regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário e outros proventos do executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Neste sentido, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000271-98.2017.5.12.0019 o TST fixou tese de que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, respeitados o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de, no mínimo, um salário-mínimo ao devedor. No caso dos autos, analisando os termos do despacho de id. 4520933, verifica-se que foi penhorado o percentual de 15% da aposentadoria da excipiente. Assim, nota-se que a penhora respeitou o limite de 50%. Do exposto, não há que se falar em impenhorabilidade da aposentadoria do executado. Assim, conheço a exceção de pré-executividade e, no mérito, NÃO ACOLHO o pedido de cancelamento da penhora. Por fim, verifica-se que a determinação de penhora ainda não foi efetuada. Assim, confiro a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhada via email ao INSS para que proceda com a penhora de 15% dos proventos líquidos de aposentadoria do coexecutado EMERSON LORENSETTI, até o limite da execução, que importa em R$ 595.984,72, atualizados até 27/03/2025. Cumpra-se independente do prazo recursal, uma vez que o recurso cabível comporta apenas o efeito devolutivo. Sem prejuízo, o patrono do executado para que regularize a representação processual, com a juntada de procuração, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de novas manifestações e eventuais recursos. Após o cumprimento e decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao E.TRT. Sem mais. SAO PAULO/SP, 19 de outubro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e1d2a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Suspendo por ora a determinação de penhora dos salários em face da coexecutada ONICE RAUSCHKOLB, em especial pela quantidade de penhoras já realizadas em seus proventos de aposentadoria. Remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento do Agravo de Petição apresentado e, após o retorno, solicite-se informações ao INSS acerca do importe líquido recebido pela coexecutado ONICE RAUSCHKOLB, para análise em termos de determinação de novo percentual. Sem mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- INVIOSAT SERVIÇOS LTDA (MASSA FALIDA)

- VALORSAT TRANSPORTE DE VALOES LTDA (MASSA FALIDA)

- INVIOSAT PARTICIPAÇÕES LTDA (MASSA FALIDA)

- DENILSON LORENSETTI

- LORENSETTI INVESTIMENTOS EIRELLI (MASSA FALIDA)

- INVIOSAT MONITORAMENTO COM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (MASSA FALIDA)

- ONICE RAUSCHKOLB

-

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e1d2a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Suspendo por ora a determinação de penhora dos salários em face da coexecutada ONICE RAUSCHKOLB, em especial pela quantidade de penhoras já realizadas em seus proventos de aposentadoria. Remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento do Agravo de Petição apresentado e, após o retorno, solicite-se informações ao INSS acerca do importe líquido recebido pela coexecutado ONICE RAUSCHKOLB, para análise em termos de determinação de novo percentual. Sem mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4520933 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição do exequente, sob ID 826303a, requerendo expedição de ofício ao INSS, para penhora de proporção de benefícios pagos ao coexecutado EMERSON LORENZETTI e ONICE RAUSCHKOLB. À vista do que consta dos autos, IDs 75b8f24 e 6e4b9ca, defere-se o requerido. CONFERE-SE A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhado à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), por Oficial de Justiça, para que seja a Instituição intimada a proceder à retenção do montante de 15% (quinze por cento) dos valores pagos em benefício dos coexecutados, abaixo indicados e providenciar o depósito nos autos, mensalmente, através de emissão de guia de depósito, até satisfação do montante da execução. coexecutada ONICE RAUSCHKOLB, CPF 436.***.***-10, número do benefício 156.599.513-6; coexecutado EMERSON LORENZETTI, CPF 776.***.***-68, número do benefício 197.085.799-1. DÊ-se ciência às partes, nas pessoas de seus patronos, sendo ao coexecutado Emerson Lorenzetti, por via postal. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- INVIOSAT SERVIÇOS LTDA (MASSA FALIDA)

- VALORSAT TRANSPORTE DE VALOES LTDA (MASSA FALIDA)

- INVIOSAT PARTICIPAÇÕES LTDA (MASSA FALIDA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4520933 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição do exequente, sob ID 826303a, requerendo expedição de ofício ao INSS, para penhora de proporção de benefícios pagos ao coexecutado EMERSON LORENZETTI e ONICE RAUSCHKOLB. À vista do que consta dos autos, IDs 75b8f24 e 6e4b9ca, defere-se o requerido. CONFERE-SE A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhado à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), por Oficial de Justiça, para que seja a Instituição intimada a proceder à retenção do montante de 15% (quinze por cento) dos valores pagos em benefício dos coexecutados, abaixo indicados e providenciar o depósito nos autos, mensalmente, através de emissão de guia de depósito, até satisfação do montante da execução. coexecutada ONICE RAUSCHKOLB, CPF 436.***.***-10, número do benefício 156.599.513-6; coexecutado EMERSON LORENZETTI, CPF 776.***.***-68, número do benefício 197.085.799-1. DÊ-se ciência às partes, nas pessoas de seus patronos, sendo ao coexecutado Emerson Lorenzetti, por via postal. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a393f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos, Juntados os resultados das pesquisas ao PREVJUD, sob IDs a0f5a26, deferindo-se à parte exequente a visibilidade dos documentos, ressaltando que as informações sigilosas contidas nas declarações deverão ser única e exclusivamente utilizadas para o deslinde da presente execução, ficando o patrono da parte advertido de suas responsabilidades legais, diante de eventual desvio de finalidade das mesmas. DÊ-se ciência à parte exequente, para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito. Prossiga-se, com atenção ao constante de ID d1cb2df. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a393f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos, Juntados os resultados das pesquisas ao PREVJUD, sob IDs a0f5a26, deferindo-se à parte exequente a visibilidade dos documentos, ressaltando que as informações sigilosas contidas nas declarações deverão ser única e exclusivamente utilizadas para o deslinde da presente execução, ficando o patrono da parte advertido de suas responsabilidades legais, diante de eventual desvio de finalidade das mesmas. DÊ-se ciência à parte exequente, para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito. Prossiga-se, com atenção ao constante de ID d1cb2df. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- INVIOSAT SERVIÇOS LTDA (MASSA FALIDA)

- VALORSAT TRANSPORTE DE VALOES LTDA (MASSA FALIDA)

- INVIOSAT PARTICIPAÇÕES LTDA (MASSA FALIDA)

- DENILSON LORENSETTI

- LORENSETTI INVESTIMENTOS EIRELLI (MASSA FALIDA)

- INVIOSAT MONITORAMENTO COM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (MASSA FALIDA)

- ONICE RAUSCHKOLB

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1cb2df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra PRISCILA ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Agravo de Petição interposto pelo coexecutado DENILSON LORENSETTI, sob ID 646808b, observando-se que tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. Observa-se que interposto contra a r. decisão de ID 0e804be3, a qual é mantida, pelos próprios e jurídicos fundamentos expostos. Intime-se a parte contrária para contraminutar e tomar ciência do resultado de pesquisas efetuadas (ID f6cbc34). Após, envie-se os autos ao E.TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5412d8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Ante os termos da decisão de ID 0e04be3, libere-se à coexecutada NELSI ALBIERO, os valores bloqueados nos autos. Em petição, sob ID 5a4d268, o exequente requer a expedição de ofícios ao CAGED e PREVJUD, objetivando a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, bem como requer que sejam oficiadas as empregadoras dos coexecutados Edson Lauentino e Denilson Lorensetti, para que procedam ao bloqueio de valores dos salários pagos. Defere-se primeiramente, pesquisas pelo CAGED e PREVJUD, com relação aos coexecutados. Providencie a Secretaria da Vara as pesquisas junto ao CAGED, para verificação quanto à existência de eventuais vínculos de emprego por parte dos executados nestes autos, relacionados abaixo. Confere-se a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada eletronicamente ao e.mail [email protected], para que o INSS informe, no prazo de 15 dias, se há o pagamento de algum benefício/proventos em nome dos coexecutados abaixo especificados. A Instituição INSS poderá encaminhar resposta diretamente ao e.mail desta Unidade Judiciária, [email protected]. As pesquisas relacionadas aos coexecutados: EMERSON LORENSETTI, CPF 776.***.***-68 ,ONICE RAUSCHKOLB, CPF 436.***.***-10,EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, CPF 468.***.***-15,ELIZEU IVO DA COSTA, CPF 005.***.***-43 ALESSANDRA CORDONE LORENZETTI, CPF 032.488.399-45DENILSON LORENSETTI, CPF 022.***.***-32, NELSI ALBIERO LORENZETTI, CPF 022.***.***-84 A proporção dos salários/proventos a ser penhorada, será analisada posteriormente. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5412d8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Ante os termos da decisão de ID 0e04be3, libere-se à coexecutada NELSI ALBIERO, os valores bloqueados nos autos. Em petição, sob ID 5a4d268, o exequente requer a expedição de ofícios ao CAGED e PREVJUD, objetivando a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, bem como requer que sejam oficiadas as empregadoras dos coexecutados Edson Lauentino e Denilson Lorensetti, para que procedam ao bloqueio de valores dos salários pagos. Defere-se primeiramente, pesquisas pelo CAGED e PREVJUD, com relação aos coexecutados. Providencie a Secretaria da Vara as pesquisas junto ao CAGED, para verificação quanto à existência de eventuais vínculos de emprego por parte dos executados nestes autos, relacionados abaixo. Confere-se a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada eletronicamente ao e.mail [email protected], para que o INSS informe, no prazo de 15 dias, se há o pagamento de algum benefício/proventos em nome dos coexecutados abaixo especificados. A Instituição INSS poderá encaminhar resposta diretamente ao e.mail desta Unidade Judiciária, [email protected]. As pesquisas relacionadas aos coexecutados: EMERSON LORENSETTI, CPF 776.***.***-68 ,ONICE RAUSCHKOLB, CPF 436.***.***-10,EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, CPF 468.***.***-15,ELIZEU IVO DA COSTA, CPF 005.***.***-43 ALESSANDRA CORDONE LORENZETTI, CPF 032.488.399-45DENILSON LORENSETTI, CPF 022.***.***-32, NELSI ALBIERO LORENZETTI, CPF 022.***.***-84 A proporção dos salários/proventos a ser penhorada, será analisada posteriormente. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e04be3 proferida nos autos. DECISÃO I) RELATÓRIO DENILSON LORENSETTI e NELSI ALBIERO LORENSETTI apresentaram exceções de pré-executividade nos IDs. 79580c0 e c780308, respectivamente. A parte exequente se manifestou, conforme ID. 2a5238e. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DO EXCIPIENTE DENILSON LORENSETTI - ID. c780308. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários, aposentadoria e outros proventos deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona esta regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário e outros proventos do executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Neste sentido, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000271-98.2017.5.12.0019 o TST fixou tese de que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, respeitados o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de, no mínimo, um salário-mínimo ao devedor. No caso do excipiente Denilson Lorensetti (exceção de pré-executividade id. c780308), observa-se que ele não comprovou seus rendimentos mensais totais, não sendo possível presumir que os valores bloqueados são a única fonte de sustento do réu. Também não comprovou ser devedor de pensão alimentícia para os filhos. Ademais, nota-se que o valor penhorado (R$2.131,05) foi inferior a 50% do salário do executado (R$10.199,90), além de ter sido respeitado o limite de valor remanescente não inferior ao salário-mínimo. Do exposto, não há que se falar em impenhorabilidade do salário do referido executado. Quanto à excipiente Nelsi, nota-se que seu benefício previdenciário foi integralmente penhorado, não tendo sido respeitado o limite de 50%, tampouco ressalvado o mínimo legal indispensável a sua sobrevivência. Deste modo determino a liberação dos valores penhorados da conta c/c 71.709-6, ag. 3067-8, COOP SICOOB CREDIAUC, no valor de em favor da excipiente NELSI ALBERTINO LORENSETTI. III) , REJEITO exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente . Por outro lado, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente NELSI ALBIERO LORENSETTI para determinar a liberação dos valores penhorados da conta c/c 71.709-6, ag. 3067-8, COOP SICOOB CREDIAUC, no valor de , em favor da excipiente. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e04be3 proferida nos autos. DECISÃO I) RELATÓRIO DENILSON LORENSETTI e NELSI ALBIERO LORENSETTI apresentaram exceções de pré-executividade nos IDs. 79580c0 e c780308, respectivamente. A parte exequente se manifestou, conforme ID. 2a5238e. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DO EXCIPIENTE DENILSON LORENSETTI - ID. c780308. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários, aposentadoria e outros proventos deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona esta regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário e outros proventos do executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Neste sentido, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000271-98.2017.5.12.0019 o TST fixou tese de que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, respeitados o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de, no mínimo, um salário-mínimo ao devedor. No caso do excipiente Denilson Lorensetti (exceção de pré-executividade id. c780308), observa-se que ele não comprovou seus rendimentos mensais totais, não sendo possível presumir que os valores bloqueados são a única fonte de sustento do réu. Também não comprovou ser devedor de pensão alimentícia para os filhos. Ademais, nota-se que o valor penhorado (R$2.131,05) foi inferior a 50% do salário do executado (R$10.199,90), além de ter sido respeitado o limite de valor remanescente não inferior ao salário-mínimo. Do exposto, não há que se falar em impenhorabilidade do salário do referido executado. Quanto à excipiente Nelsi, nota-se que seu benefício previdenciário foi integralmente penhorado, não tendo sido respeitado o limite de 50%, tampouco ressalvado o mínimo legal indispensável a sua sobrevivência. Deste modo determino a liberação dos valores penhorados da conta c/c 71.709-6, ag. 3067-8, COOP SICOOB CREDIAUC, no valor de em favor da excipiente NELSI ALBERTINO LORENSETTI. III) , REJEITO exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente . Por outro lado, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente NELSI ALBIERO LORENSETTI para determinar a liberação dos valores penhorados da conta c/c 71.709-6, ag. 3067-8, COOP SICOOB CREDIAUC, no valor de , em favor da excipiente. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d593418 proferida nos autos. I) RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, constante no ID. 0e5785d, apresentada por EDSON LAURENTINO GUIMARÃES alegando, em síntese, nulidade de citação para apresentação de defesa no IDPJ, além de apresentar a defesa ao IDPJ na mesma peça processual. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou suas considerações no ID. 899b142. II) FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a narrativa do excipiente, verifica-se que a intimação constante no ID.7b52a65, referente ao IDPJ, foi enviada para o endereço correto (o mesmo endereço indicado na própria peça de exceção de pré-executividade) Assim, cabe registrar que no Processo do Trabalho a citação não é pessoal, a teor do disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, entendendo-se como válida a notificação recebida no endereço da reclamada. Nesse contexto, caberia ao excipiente comprovar que àquele não era o seu endereço, ou qualquer outro vício no ato citatório, conforme a Súmula 16, do C. TST, que assim dispõe: “NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Nesse mesmo sentido aponto julgado prolatado no âmbito do TRT da 2ª Região: “NULIDADE DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Da singela consulta à funcionalidade "eCarta" no sítio eletrônico deste Regional depreende-se que as indigitadas intimações foram enviadas pelos Correios, em carta simples, para os endereços dos agravantes em 14.03 .2021 e 15.12.2021, respectivamente em relação à Instauração e Procedência do IDPJ. E, nos termos da Súmula 16 do C . TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Assim, por não comprovado o não-recebimento, presumem-se recebidas as notificações. Afasto a preliminar . Nego Provimento.” (TRT-2 00019516920135020009 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 25/05/2022) Portanto, devidamente enviada a notificação, sendo que o excipiente sequer impugnou o endereço, não há que se falar em nulidade de citação. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO – TEMA 26 Ao consultar o site do Tribunal Superior do Trabalho, constata-se que, de fato, a análise da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial com possibilidade de direcionamento da execução para os sócios está incluída na Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "TEMA 26: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? Essa competência remanesce após as alterações promovidas na , pela ( e III, 6º-C e 82-A)" No entanto, não houve determinação de suspensão de processos sobre o tema. Nesse cenário, não há que se falar em sobrestamento do feito. Quanto às demais matérias, que guardam relação com a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da ré e incluir o sócio em questão, deveriam ter sido suscitadas em defesa ao IDPJ. Assim, deixo de apreciá-las, uma vez que à exceção de pré-executividade não se presta à análise de tais questões. III) , REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por EDSON LAURENTINO GUIMARÃES. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002657-79.2016.5.02.0607 : JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM : INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b56e04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições dos coexecutados, DENILSON LORENSETTI e NELSI ALBIERO LORENSETTI, sob IDs c780308, 79580c0, apresentando embargos à execução. requerendo liberação de de valores bloqueados de suas contas bancárias. Observa-se nos autos, sob ID 1a51ba3, em fevereiro/2021, decisão quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos coexecutados EMERSON LORENSETTI, ONICE RAUSCHKOLB, EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, ELISEU IVO DA COSTA, ALESSANDRA CORDONE, DENILSON LORENSETTI e NELSI ALBIERO LORENSETTI. Iniciada a execução contra estas em setembro/2024. Verifica-se, ainda, que os instrumentos de procuração juntados (ID 94fcc3f e 9f21662) constam em nome do patrono das empresas principais. Em prestígio aos princípios da ampla defesa e contraditório, intrínsecos ao processo do trabalho, intime-se a parte Exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade, sob pena de preclusão. Cumprido o determinado, venham os autos à conclusão, para deliberações. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- INVIOSAT PARTICIPAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002657-79.2016.5.02.0607 : JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM : INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 534568c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da parte exequente, sob ID c5f2597, indicando meios para prosseguimento da execução. JÁ citados os coexecutados, ONICE RAUSCHKOLB, EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, ELISEU IVO DA COSTA, ALESSANDRA CORDONE, DENILSON LORENSETTI, e NELSI ALBIERO LORENSETTI, conforme intimações e editais constantes dos autos, em setembro/2024, permanecendo silentes, deferem-se as pesquisas de ativos patrimoniais pelos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD. Recebidos os resultados, dê-se ciência à parte Exequente. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 26 de março de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002657-79.2016.5.02.0607 : JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM : INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 534568c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da parte exequente, sob ID c5f2597, indicando meios para prosseguimento da execução. JÁ citados os coexecutados, ONICE RAUSCHKOLB, EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, ELISEU IVO DA COSTA, ALESSANDRA CORDONE, DENILSON LORENSETTI, e NELSI ALBIERO LORENSETTI, conforme intimações e editais constantes dos autos, em setembro/2024, permanecendo silentes, deferem-se as pesquisas de ativos patrimoniais pelos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD. Recebidos os resultados, dê-se ciência à parte Exequente. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 26 de março de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- INVIOSAT PARTICIPAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- INVIOSAT MONITORAMENTO E COMÉRCIO DE EQUIP ELETRÔNICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- INVIOSAT SEGURANCA LTDA

- ONICE RAUSCHKOLB

- EDSON LAURENTINO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002657-79.2016.5.02.0607 : JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM : INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bce808 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, constante no ID. 0e5785d, apresentada por EDSON LAURENTINO GUIMARÃES. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou suas considerações no ID. 899b142. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a narrativa do excipiente, verifica-se que a intimação constante no ID.7b52a65, referente ao IDPJ, foi enviada para o endereço correto (o mesmo endereço indicado na própria peça de exceção de pré-executividade). Por oportuno, cabe registrar que no Processo do Trabalho a citação não é pessoal, a teor do disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, entendendo-se como válida a notificação recebida no endereço da reclamada. Nesse contexto, caberia ao excipiente comprovar que aquele não era o seu endereço, ou qualquer outro vício no ato citatório, conforme a Súmula 16, do C. TST, que assim dispõe: “NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Nesse mesmo sentido aponto o seguinte julgado prolatado no âmbito do E. TRT da 2ª Região: NULIDADE DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Da singela consulta à funcionalidade "eCarta" no sítio eletrônico deste Regional depreende-se que as indigitadas intimações foram enviadas pelos Correios, em carta simples, para os endereços dos agravantes em 14.03 .2021 e 15.12.2021, respectivamente em relação à Instauração e Procedência do IDPJ. E, nos termos da Súmula 16 do C . TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Assim, por não comprovado o não-recebimento, presumem-se recebidas as notificações. Afasto a preliminar . Nego Provimento. (TRT-2 00019516920135020009 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 25/05/2022). Portanto, devidamente enviadas a notificação, sendo que o excipiente sequer impugnou o endereço para o qual foram enviadas, não há que se falar em nulidade de citação. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO – TEMA 26 Ao consultar o site do Tribunal Superior do Trabalho, constata-se que, de fato, a análise da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial com possibilidade de direcionamento da execução para os sócios está incluída na Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "TEMA 26: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? Essa competência remanesce após as alterações promovidas na , pela ( e III, 6º-C e 82-A)" No entanto, não houve determinação de suspensão de processos sobre o tema. Nesse cenário, não há que se falar em sobrestamento do feito. DEMAIS MATÉRIAS DA EXCEÇÃO Quanto às demais matérias, tendo em vista que guardam relação com a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da ré e incluir o sócio em questão, deveriam ter sido suscitadas em defesa ao IDPJ. Assim, deixo de apreciar referidas questões, uma vez que à exceção de pré-executividade tem seu âmbito de análise restrito apenas às matérias de ordem pública. , REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por EDSON LAURENTINO GUIMARÃES. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6e7645 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da coexecutada ONICE RAUSCHKOLB, sob ID 63f85cf, contestando quanto ao prosseguimento da execução, contra sua pessoa. Sem razão a peticionante. Constando-se que infrutíferas as pesquisas patrimoniais, quanto ao Sr Emerson Lorensetti, já autoriza que os atos de execução sejam direcionados aos responsáveis subsidiários, sócios retirantes, no caso, conforme decisão de ID 1a51ba3, transitada em julgado. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2024. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) EDITAL A MMa. Juíza do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, nos autos do Processo PJe-JT nº RTOrd 1002657-79.2016.5.02.0607, no qual são partes JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM, autor e INVIOSAT SEGURANÇA LTDA. e outros como rés, com atenção aos termos da decisão sob ID 4417d92, CITA o réu DENILSON LORENSETTI, para que proceda ao pagamento dos valores da execução, no importe de R$581.325,00, atualizados até setembro2024, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora de bens. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, seguir-se-á a execução da ré. O montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito OU, mesmo prazo, poderá nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não cumpra o determinado, seguir-se-á execução forçada. Os documentos do processo poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/ listView.seam). O destinatário desta intimação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. DENISE PASSARELI SURMONTE Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- DENILSON LORENSETTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) EDITAL A MMa. Juíza do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, nos autos do Processo PJe-JT nº RTOrd 1002657-79.2016.5.02.0607, no qual são partes JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM, autor e INVIOSAT SEGURANÇA LTDA. e outros como rés, com atenção aos termos da decisão sob ID 4417d92, CITA o réu NELSI ALBIERO LORENSETTI, para que proceda ao pagamento dos valores da execução, no importe de R$581.325,00, atualizados até setembro2024, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora de bens. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, seguir-se-á a execução da ré. O montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito OU, mesmo prazo, poderá nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não cumpra o determinado, seguir-se-á execução forçada. Os documentos do processo poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/ listView.seam). O destinatário desta intimação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. DENISE PASSARELI SURMONTE Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSI ALBIERO LORENZETTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4417d92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Ante o requerido pelo exequente, em petição de ID 6276bdc e o constante de decisão de ID 1a51ba3, prossiga-se a execução com relação aos coexecutados ONICE RAUSCHKOLB, EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, ELISEU IVO DA COSTA, ALESSANDRA CORDONE, DENILSON LORENSETTI, e NELSI ALBIERO LORENSETTI. Primeiramente, intimem-se as referidas para pagamento dos valores da execução, no prazo de 05 dias (com atenção ao ID 1a51ba3). Após, citada a parte RÉ, tendo permanecido silente, deferem-se as pesquisas de ativos patrimoniais pelos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD (no caso de Executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ). Recebidos os resultados, dê-se ciência à parte Exequente. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4417d92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Ante o requerido pelo exequente, em petição de ID 6276bdc e o constante de decisão de ID 1a51ba3, prossiga-se a execução com relação aos coexecutados ONICE RAUSCHKOLB, EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, ELISEU IVO DA COSTA, ALESSANDRA CORDONE, DENILSON LORENSETTI, e NELSI ALBIERO LORENSETTI. Primeiramente, intimem-se as referidas para pagamento dos valores da execução, no prazo de 05 dias (com atenção ao ID 1a51ba3). Após, citada a parte RÉ, tendo permanecido silente, deferem-se as pesquisas de ativos patrimoniais pelos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD (no caso de Executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ). Recebidos os resultados, dê-se ciência à parte Exequente. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- INVIOSAT PARTICIPAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- INVIOSAT MONITORAMENTO E COMÉRCIO DE EQUIP ELETRÔNICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- INVIOSAT SEGURANCA LTDA

-

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98f5b2a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA.São Paulo, data abaixo. Denise Passareli SurmonteTécnica Judiciária

Vistos.Melhor consultando os autos, mais precisamente o Acórdão de ID 3d55179, observa-se que embora tenha provido o Agravo de Petição do exequente, quanto à pesquisa pelo SNIPER, consta reconhecida que a execução prosseguirá quanto à coexecutada ONICE RAUSCHKOLB, após frustradas as tentativas de satisfação da execução com relação ao executado EMERSON LORENSETTI. À vista do exposto, com atenção ao Julgado, quanto à pesquisa pelo SNIPER, não deverão ser incluídos os coexecutados ONICE RAUSCHKOLB, EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, ELISEU IVO DA COSTA, ALESSANDRA CORDONE, DENILSON LORENSETTI, e NELSI ALBIERO LORENSETTI.Intimem-se.Prossiga-se.

SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98f5b2a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA.São Paulo, data abaixo. Denise Passareli SurmonteTécnica Judiciária

Vistos.Melhor consultando os autos, mais precisamente o Acórdão de ID 3d55179, observa-se que embora tenha provido o Agravo de Petição do exequente, quanto à pesquisa pelo SNIPER, consta reconhecida que a execução prosseguirá quanto à coexecutada ONICE RAUSCHKOLB, após frustradas as tentativas de satisfação da execução com relação ao executado EMERSON LORENSETTI. À vista do exposto, com atenção ao Julgado, quanto à pesquisa pelo SNIPER, não deverão ser incluídos os coexecutados ONICE RAUSCHKOLB, EDSON LAURENTINO GUIMARÃES, ELISEU IVO DA COSTA, ALESSANDRA CORDONE, DENILSON LORENSETTI, e NELSI ALBIERO LORENSETTI.Intimem-se.Prossiga-se.

SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002657-79.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO CHAVES BOMFIM RECLAMADO: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f5a5eb proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA.São Paulo, data abaixo. Denise Passareli SurmonteTécnica Judiciária Vistos.À vista do constante de Acórdão de ID 3d55179, prossiga-se à pesquisa pelo SNIPER, com relação a todos os executados, como requerido pelo exequente. Juntados os resultados, dê-se ciência à parte exequente. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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