1002821-47.2016.5.02.0606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a39ebd9): PROC. TRT/SP Nº 1002821-47.2016.5.02.0606 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: FLÁVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente (Id 8c874a4), contra a r. decisão (Id 75f0bfe), que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados, insistindo na medida. Contraminuta apresentada pelos executados (Id b23b24b). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contraminuta, uma vez que a peça recursal ataca suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Medidas coercitivas para viabilizar a execução. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados Insurge-se a agravante contra a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados, pelos seguintes fundamentos: "1 - #id:0e522ca: é certo que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, possibilitou que a parte se utilize de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Deve-se observar, no entanto, que o ordenamento jurídico pátrio impossibilita a adoção de medidas executivas que afrontem diretamente ou indiretamente as garantias constitucionais. Inclusive, no julgamento da ADI 5941, em 9.4.2023, entendeu o STF que a aplicação concreta das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, como a apreensão de passaportes e CNH, são constitucionais, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, tenho que a suspensão da CNH e passaporte não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. Entendo que o deferimento do pedido do autor deve estar pautado em realidade fática que demonstre a existência de tais indícios, de forma a se evitar afronta à razoabilidade e proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido" O inconformismo não prospera. É cediço que, diante do inadimplemento da obrigação, busca-se a satisfação do crédito por meio da incursão no patrimônio do devedor. Com efeito, a responsabilidade é patrimonial, nos moldes, aliás, delineados pelo artigo 789, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, no sentido de que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No mesmo tom, dispõe o parágrafo 2º do artigo 829, do CPC/2015 que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente" (destaques nossos). Nessa moldura, inexistem nos autos indícios de que a medida coercitiva pretendida pela exequente, a saber, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados trariam, sob o ponto de vista patrimonial, algum resultado útil ao cumprimento da obrigação e à efetividade da prestação jurisdicional, representando, em verdade, punição contra a própria pessoa dos devedores, o que não se coaduna com a finalidade da execução. Em que pese a improcedência da ADI 5941, ajuizada perante o STF para questionar a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, certo é que as medidas coercitivas e atípicas devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, incensurável a r. decisão ora recorrida, que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e apreensão do passaporte dos executados. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Agosto de 2026. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora t/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a39ebd9): PROC. TRT/SP Nº 1002821-47.2016.5.02.0606 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: FLÁVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente (Id 8c874a4), contra a r. decisão (Id 75f0bfe), que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados, insistindo na medida. Contraminuta apresentada pelos executados (Id b23b24b). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contraminuta, uma vez que a peça recursal ataca suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Medidas coercitivas para viabilizar a execução. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados Insurge-se a agravante contra a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados, pelos seguintes fundamentos: "1 - #id:0e522ca: é certo que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, possibilitou que a parte se utilize de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Deve-se observar, no entanto, que o ordenamento jurídico pátrio impossibilita a adoção de medidas executivas que afrontem diretamente ou indiretamente as garantias constitucionais. Inclusive, no julgamento da ADI 5941, em 9.4.2023, entendeu o STF que a aplicação concreta das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, como a apreensão de passaportes e CNH, são constitucionais, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, tenho que a suspensão da CNH e passaporte não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. Entendo que o deferimento do pedido do autor deve estar pautado em realidade fática que demonstre a existência de tais indícios, de forma a se evitar afronta à razoabilidade e proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido" O inconformismo não prospera. É cediço que, diante do inadimplemento da obrigação, busca-se a satisfação do crédito por meio da incursão no patrimônio do devedor. Com efeito, a responsabilidade é patrimonial, nos moldes, aliás, delineados pelo artigo 789, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, no sentido de que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No mesmo tom, dispõe o parágrafo 2º do artigo 829, do CPC/2015 que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente" (destaques nossos). Nessa moldura, inexistem nos autos indícios de que a medida coercitiva pretendida pela exequente, a saber, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados trariam, sob o ponto de vista patrimonial, algum resultado útil ao cumprimento da obrigação e à efetividade da prestação jurisdicional, representando, em verdade, punição contra a própria pessoa dos devedores, o que não se coaduna com a finalidade da execução. Em que pese a improcedência da ADI 5941, ajuizada perante o STF para questionar a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, certo é que as medidas coercitivas e atípicas devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, incensurável a r. decisão ora recorrida, que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e apreensão do passaporte dos executados. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Agosto de 2026. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora t/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria

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- PAULO CESAR CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f45a8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2026 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:7bfaf5c: aguarde-se resposta pelo prazo contido no despacho anterior. 2 - Após, independentemente de nova intimação, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular

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- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef9d85d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de março de 2026 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:1a8b625: No caso em tela, verifico que já houve pesquisa acerca da existência de bens imóveis de propriedade das executadas, via ARISP. Logo, indefiro a expedição de ofício ao INCRA. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 30 de março de 2026. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto

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- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a3b5c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certifico que foram recebidos diversos ofícios em resposta à pesquisa realizada por meio do convênio Simba. Certifico ainda que, as respostas encontram-se arquivadas em pasta própria, em razão do caráter sigiloso das informações e dos inúmeros ofícios recebidos. São Paulo, 19 de fevereiro de 2026 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES DESPACHO Visto… Em face da informação supra, fica agendada a data de 25/02/2026 às 14:30h para comparecimento da parte autora ao balcão da Secretaria desta 06ª Vara do Trabalho de São Paulo - ZONA LESTE, a fim de tomar ciência dos relatórios enviados. Após, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 13.467, de 13 Julho de 2017. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto

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- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0c7fd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar a pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias em face da executada e seus sócios, nos termos da fundamentação do voto.". São Paulo, 06 de novembro de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1 - DÊ-se ciência à parte autora do retorno dos autos. 2 - Ante os termos do v. Acórdão, prossiga-se com a expedição de ofício ao convênio SIMBA, para localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Providencie a Secretaria da Vara. 3 - Após, dê-se ciência e aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

- PAULO CESAR CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15addbb): PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 (ED) EMBARGANTE:PAULO CESAR CARDOSO E OUTROS EMBARGADO:V. ACÓRDÃO DE ID 84828c9 RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Opostos embargos de declaração (Id 03a490d) por PAULO CESAR CARDOSO e outros em face do v. acórdão de Id 84828c9, que deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI, para autorizar a quebra de sigilo bancário dos executados via sistema SIMBA. A parte embargante alega, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: (i) omissão, quanto à análise da preliminar de não cabimento do agravo de petição por se tratar de decisão interlocutória, arguida em contraminuta; e acerca da proporcionalidade e subsidiariedade da medida, uma vez que o acórdão não teria se manifestado sobre o esgotamento de outras diligências executórias; (ii) contradição, pois o voto reconhece a necessidade de indícios de ilícito para a quebra do sigilo bancário, conforme a Lei Complementar nº 105/2001, mas defere a medida com base apenas na frustração da execução e na natureza alimentar do crédito. Requer, por fim, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e regulares. No mérito, contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses estritas dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso. 1. DA ALEGADA OMISSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO Aduz a parte embargante que o v. acórdão foi omisso ao não analisar a preliminar de não cabimento do agravo de petição, arguida sob o fundamento de que a decisão de origem seria interlocutória. Sem razão. O v. acórdão consignou expressamente que, "Presentes os pressupostos recursais, conheço". A decisão de conhecer do recurso representa a rejeição implícita de toda e qualquer tese que lhe seja contrária, incluindo a preliminar de não cabimento. Ademais, apenas a título de esclarecimento, ressalto que a decisão que indefere a quebra de sigilo bancário, no contexto de uma execução frustrada, possui caráter terminativo, pois obsta o prosseguimento da execução por aquele meio, atraindo a aplicação do artigo 897, "a", da CLT. Não há, portanto, omissão a ser sanada. 2. DA ALEGADA OMISSÃO - PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE A parte embargante alega que o julgado não analisou a proporcionalidade da medida, deixando de se manifestar sobre as diversas diligências já realizadas (BACENJUD, RENAJUD, etc.). Ocorre que o acórdão foi explícito ao fundamentar a necessidade da medida justamente no esgotamento dos meios executórios disponíveis. Consta da fundamentação do c. acórdão que: "Ora, trata-se de ação ajuizada em 14/12/2016 e o feito vem se arrastando, sem que as pessoas jurídicas executadas ou seus sócios tenham manifestado interesse em quitar o crédito e que todas as diligências empreendidas no sentido de localizar bens livres e desimpedidos em nome dos devedores resultaram infrutíferas até o momento, de modo que qualquer diligência do juízo executório, que tenha alguma possibilidade de êxito, deve ser intentada na busca da satisfação do crédito exequendo, haja vista sua natureza alimentar." A decisão, portanto, partiu da premissa de que as medidas ordinárias se mostraram ineficazes, justificando o deferimento da medida excepcional. A análise da proporcionalidade está contida na própria fundamentação, que ponderou a frustração da execução de um crédito alimentar com o direito ao sigilo. Rejeito a omissão apontada. 3. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO - INDÍCIOS DE ILÍCITO Sustenta a embargante haver contradição no julgado, que teria exigido indícios de ilícito para, em seguida, deferir a quebra de sigilo bancário apenas com base na frustração da execução. A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, entre suas premissas e sua conclusão, o que não se verifica. Os motivos trazidos em sede de embargos de declaração, quer seja, existência de contradição entre a decisão atacada e a prova dos autos, ou mesmo à interpretação dada a disposições de lei, não são fundamentos para proposição de embargos declaratórios, senão apenas juízo de valor probante à documentação encartada e exegese correspondente. O acórdão, após citar o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, fundamentou que a ocultação patrimonial para frustrar a satisfação de um crédito alimentar constitui elemento suficiente para justificar a medida. O julgado ressaltou que "não raro, os devedores buscam esconder seu patrimônio para fugir ao cumprimento de suas obrigações, cabendo ao juízo da execução a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar". A recalcitrância dos executados em quitar a dívida, somada à ineficácia de todas as ferramentas de busca patrimonial, constitui forte indício de ocultação de bens, o que se amolda à hipótese legal. Não há, pois, incongruência lógica, mas sim uma interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis à execução trabalhista. Rejeito a contradição. 4. DO PREQUESTIONAMENTO A parte embargante requer manifestação expressa sobre os artigos 893, § 1º, da CLT; 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; 1º, § 4º, da LC 105/2001; Súmula 214 do TST e Provimento GP nº 02/2015 do TRT-2. O prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não parece o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C.TST). De todo modo, ainda que não se vislumbrem os vícios apontados, para os fins pretendidos, declara-se que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a matéria, considerando que a decisão que indefere a quebra de sigilo em execução é recorrível, que o esgotamento dos meios executórios justifica a medida e que a ocultação patrimonial autoriza a aplicação do art. 1º, § 4º, da LC 105/2001, não havendo violação aos dispositivos mencionados. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Outubro de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora t/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15addbb): PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 (ED) EMBARGANTE:PAULO CESAR CARDOSO E OUTROS EMBARGADO:V. ACÓRDÃO DE ID 84828c9 RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Opostos embargos de declaração (Id 03a490d) por PAULO CESAR CARDOSO e outros em face do v. acórdão de Id 84828c9, que deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI, para autorizar a quebra de sigilo bancário dos executados via sistema SIMBA. A parte embargante alega, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: (i) omissão, quanto à análise da preliminar de não cabimento do agravo de petição por se tratar de decisão interlocutória, arguida em contraminuta; e acerca da proporcionalidade e subsidiariedade da medida, uma vez que o acórdão não teria se manifestado sobre o esgotamento de outras diligências executórias; (ii) contradição, pois o voto reconhece a necessidade de indícios de ilícito para a quebra do sigilo bancário, conforme a Lei Complementar nº 105/2001, mas defere a medida com base apenas na frustração da execução e na natureza alimentar do crédito. Requer, por fim, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e regulares. No mérito, contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses estritas dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso. 1. DA ALEGADA OMISSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO Aduz a parte embargante que o v. acórdão foi omisso ao não analisar a preliminar de não cabimento do agravo de petição, arguida sob o fundamento de que a decisão de origem seria interlocutória. Sem razão. O v. acórdão consignou expressamente que, "Presentes os pressupostos recursais, conheço". A decisão de conhecer do recurso representa a rejeição implícita de toda e qualquer tese que lhe seja contrária, incluindo a preliminar de não cabimento. Ademais, apenas a título de esclarecimento, ressalto que a decisão que indefere a quebra de sigilo bancário, no contexto de uma execução frustrada, possui caráter terminativo, pois obsta o prosseguimento da execução por aquele meio, atraindo a aplicação do artigo 897, "a", da CLT. Não há, portanto, omissão a ser sanada. 2. DA ALEGADA OMISSÃO - PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE A parte embargante alega que o julgado não analisou a proporcionalidade da medida, deixando de se manifestar sobre as diversas diligências já realizadas (BACENJUD, RENAJUD, etc.). Ocorre que o acórdão foi explícito ao fundamentar a necessidade da medida justamente no esgotamento dos meios executórios disponíveis. Consta da fundamentação do c. acórdão que: "Ora, trata-se de ação ajuizada em 14/12/2016 e o feito vem se arrastando, sem que as pessoas jurídicas executadas ou seus sócios tenham manifestado interesse em quitar o crédito e que todas as diligências empreendidas no sentido de localizar bens livres e desimpedidos em nome dos devedores resultaram infrutíferas até o momento, de modo que qualquer diligência do juízo executório, que tenha alguma possibilidade de êxito, deve ser intentada na busca da satisfação do crédito exequendo, haja vista sua natureza alimentar." A decisão, portanto, partiu da premissa de que as medidas ordinárias se mostraram ineficazes, justificando o deferimento da medida excepcional. A análise da proporcionalidade está contida na própria fundamentação, que ponderou a frustração da execução de um crédito alimentar com o direito ao sigilo. Rejeito a omissão apontada. 3. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO - INDÍCIOS DE ILÍCITO Sustenta a embargante haver contradição no julgado, que teria exigido indícios de ilícito para, em seguida, deferir a quebra de sigilo bancário apenas com base na frustração da execução. A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, entre suas premissas e sua conclusão, o que não se verifica. Os motivos trazidos em sede de embargos de declaração, quer seja, existência de contradição entre a decisão atacada e a prova dos autos, ou mesmo à interpretação dada a disposições de lei, não são fundamentos para proposição de embargos declaratórios, senão apenas juízo de valor probante à documentação encartada e exegese correspondente. O acórdão, após citar o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, fundamentou que a ocultação patrimonial para frustrar a satisfação de um crédito alimentar constitui elemento suficiente para justificar a medida. O julgado ressaltou que "não raro, os devedores buscam esconder seu patrimônio para fugir ao cumprimento de suas obrigações, cabendo ao juízo da execução a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar". A recalcitrância dos executados em quitar a dívida, somada à ineficácia de todas as ferramentas de busca patrimonial, constitui forte indício de ocultação de bens, o que se amolda à hipótese legal. Não há, pois, incongruência lógica, mas sim uma interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis à execução trabalhista. Rejeito a contradição. 4. DO PREQUESTIONAMENTO A parte embargante requer manifestação expressa sobre os artigos 893, § 1º, da CLT; 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; 1º, § 4º, da LC 105/2001; Súmula 214 do TST e Provimento GP nº 02/2015 do TRT-2. O prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não parece o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C.TST). De todo modo, ainda que não se vislumbrem os vícios apontados, para os fins pretendidos, declara-se que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a matéria, considerando que a decisão que indefere a quebra de sigilo em execução é recorrível, que o esgotamento dos meios executórios justifica a medida e que a ocultação patrimonial autoriza a aplicação do art. 1º, § 4º, da LC 105/2001, não havendo violação aos dispositivos mencionados. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Outubro de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora t/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria

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- PAULO CESAR CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84828c9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME, PAC/PROMMOS COMUNICACAO, PROMOCAO E MERCHANDISING LTDA - EPP, VERA LUCIA CARDOSO, PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO, FRANCISCO CARDOSO, PAULO CESAR CARDOSO RELATOR: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Inconformada com a decisão que indeferiu o requerimento de quebra de sigilo bancário, para fins de localização de bens dos executados (ID 460b0ee), agrava de petição o exequente (Id 3934313), insistindo na sua pretensão. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A r. decisão entendeu que: "1 - #id:b37aa2d: quanto ao requerimento de quebra do sigilo bancário dos executados, verifica-se que se trata de medida excepcional e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Inclusive, tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, que determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001, no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário." Insiste a agravante na quebra do sigilo bancário dos executados, uma vez que já esgotados os meios de busca de bens, nada sendo encontrado. Com razão. Em que pese o r. entendimento a quo, não se pode olvidar que a exequente vem tentando, por diversas formas, ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito alimentar justifica a realização das providências solicitadas. Sobre a quebra de sigilo bancário requerida, o regulamentado pelo Provimento GP 02/2015 deste E. TRT da 2a Região, assim dispõe em seu artigo 4º: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Ora, trata-se de ação ajuizada em 14/12/2016 e o feito vem se arrastando, sem que as pessoas jurídicas executadas ou seus sócios tenham manifestado interesse em quitar o crédito e que todas as diligências empreendidas no sentido de localizar bens livres e desimpedidos em nome dos devedores resultaram infrutíferas até o momento, de modo que qualquer diligência do juízo executório, que tenha alguma possibilidade de êxito, deve ser intentada na busca da satisfação do crédito exequendo, haja vista sua natureza alimentar. A utilidade da medida somente é passível de ser constatada após a sua realização, já que, não raro, os devedores buscam esconder seu patrimônio para fugir ao cumprimento de suas obrigações, cabendo ao juízo da execução a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. No mais, acerca da ferramenta a ser utilizada, apesar de não mencionada pela agravante, observa-se que a Resolução CSJT 140/2014 dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sistema permite a quebra do sigilo bancário dos devedores, possibilitando verdadeira investigação de eventuais movimentações financeiras realizadas; resultado que não poderia ser obtido com nenhuma das diligências já empreendidas nos autos até o momento. HÁ elementos suficientes, portanto, a justificar o requerimento de quebra de sigilo bancário, o que deverá ser feito com a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -SIMBA. Dessa forma, é plenamente viável a pesquisa solicitada, sobretudo porque o indeferimento da pretensão poderá inviabilizar a satisfação do crédito de natureza alimentar já reconhecido. Dou provimento ao agravo de petição, a fim de autorizar a diligência de quebra de sigilo bancário requerida, através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA em face da executada e seus sócios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar a pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias em face da executada e seus sócios, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Agosto de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Relator t/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

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- PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84828c9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME, PAC/PROMMOS COMUNICACAO, PROMOCAO E MERCHANDISING LTDA - EPP, VERA LUCIA CARDOSO, PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO, FRANCISCO CARDOSO, PAULO CESAR CARDOSO RELATOR: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Inconformada com a decisão que indeferiu o requerimento de quebra de sigilo bancário, para fins de localização de bens dos executados (ID 460b0ee), agrava de petição o exequente (Id 3934313), insistindo na sua pretensão. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A r. decisão entendeu que: "1 - #id:b37aa2d: quanto ao requerimento de quebra do sigilo bancário dos executados, verifica-se que se trata de medida excepcional e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Inclusive, tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, que determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001, no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário." Insiste a agravante na quebra do sigilo bancário dos executados, uma vez que já esgotados os meios de busca de bens, nada sendo encontrado. Com razão. Em que pese o r. entendimento a quo, não se pode olvidar que a exequente vem tentando, por diversas formas, ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito alimentar justifica a realização das providências solicitadas. Sobre a quebra de sigilo bancário requerida, o regulamentado pelo Provimento GP 02/2015 deste E. TRT da 2a Região, assim dispõe em seu artigo 4º: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Ora, trata-se de ação ajuizada em 14/12/2016 e o feito vem se arrastando, sem que as pessoas jurídicas executadas ou seus sócios tenham manifestado interesse em quitar o crédito e que todas as diligências empreendidas no sentido de localizar bens livres e desimpedidos em nome dos devedores resultaram infrutíferas até o momento, de modo que qualquer diligência do juízo executório, que tenha alguma possibilidade de êxito, deve ser intentada na busca da satisfação do crédito exequendo, haja vista sua natureza alimentar. A utilidade da medida somente é passível de ser constatada após a sua realização, já que, não raro, os devedores buscam esconder seu patrimônio para fugir ao cumprimento de suas obrigações, cabendo ao juízo da execução a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. No mais, acerca da ferramenta a ser utilizada, apesar de não mencionada pela agravante, observa-se que a Resolução CSJT 140/2014 dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sistema permite a quebra do sigilo bancário dos devedores, possibilitando verdadeira investigação de eventuais movimentações financeiras realizadas; resultado que não poderia ser obtido com nenhuma das diligências já empreendidas nos autos até o momento. HÁ elementos suficientes, portanto, a justificar o requerimento de quebra de sigilo bancário, o que deverá ser feito com a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -SIMBA. Dessa forma, é plenamente viável a pesquisa solicitada, sobretudo porque o indeferimento da pretensão poderá inviabilizar a satisfação do crédito de natureza alimentar já reconhecido. Dou provimento ao agravo de petição, a fim de autorizar a diligência de quebra de sigilo bancário requerida, através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA em face da executada e seus sócios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar a pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias em face da executada e seus sócios, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Agosto de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Relator t/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

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- PAULO CESAR CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 051323c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de maio de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃO Vistos. #id:3934313: mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Regular e tempestivo, recebo o agravo de petição. Intime-se a parte contrária para manifestação. Após, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular

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- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460b0ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 27 de maio de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:b37aa2d: quanto ao requerimento de quebra do sigilo bancário dos executados, verifica-se que se trata de medida excepcional e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Inclusive, tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, que determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001, no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário. 2 - Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular

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- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dfab54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que não foi conhecido o agravo de petição da parte exequente. São Paulo, 14 de maio de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos e aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto

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- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dfab54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que não foi conhecido o agravo de petição da parte exequente. São Paulo, 14 de maio de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos e aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto

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- PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

- PAULO CESAR CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:85bb3ac): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADOS: PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO S/C LTDA - ME; PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MERCHANDISING LTDA - EPP; VERA LUCIA CARDOSO; PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO; FRANCISCO CARDOSO; PAULO CESAR CARDOSO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente - Flavia Abril Alves Mukai (ID. 2212e2b), insurgindo-se contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. À análise Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados aptos a saldar o crédito exequendo, o Acórdão de ID. e701ed2 determinou que fosse expedido de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Em decisão de ID. b9278a5, de 01.10.2024, o MM. Juízo de Origem afirmou que a medida já havia sido tomada. E em 15.01.2025 (ID. 6557250) foi determinado ao autor a indicação de meios para o prosseguimento da execução, com a suspensão do feito com vistas a aguardar a transferência de eventuais valores obtidos com as penhoras no rosto dos autos, consignando-se a fluência do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Em observância aos princípios da simplicidade, economia e celeridade; norteadores da sistemática processual trabalhista, o legislador limitou a interposição de recursos, admitindo agravo de petição somente contra as decisões proferidas em execuções que exaurirem ou trancarem o seu prosseguimento, nos moldes preconizados pelos artigos 893, § 1º e 897 da CLT. Com efeito, o artigo 897, inciso a da CLT - que autoriza a interposição de agravo de petição das decisões proferidas na execução - deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 1º do art. 893, segundo o qual: os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de atravancar ou promover a extinção da execução, hipóteses não verificadas, na espécie. Com efeito, o inconformismo da agravante diz respeito à mera decisão interlocutória, destinada exclusivamente à propulsão processual e desprovida de qualquer fundo decisório definitivo ou terminativo. Não houve, em absoluto, pronunciamento judicial apto a trancar ou exaurir a execução. O juízo de origem - considerando a ausência de certeza e liquidez ostentada pela penhora no rosto dos autos- apenas determinou à exequente que indicasse outros meios para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena do início do cômputo do prazo prescricional. Não bastasse, carece a exequente de interesse recursal, neste momento, quanto ao pedido referente à possibilidade de fluência do prazo de prescrição intercorrente. Isto porque, a apreciação de tal matéria deverá ser realizada apenas na hipótese - e na oportunidade - em que for pronunciada a prescrição intercorrente, de acordo com os trâmites verificados no curso processual. Destarte, não conheço do presente agravo de petição. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que conhecia do agravo de petição e, no mérito, dava-lhe provimento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo possível o conhecimento do Agravo de Petição para, desde logo decidir a respeito da possibilidade de deflagração do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 10-A da CLT, entendendo que a decisão que o determinou mesmo havendo penhora no rosto dos autos, detém efetivo cunho decisório e encaminha o feito para a extinção a partir da contagem do referido prazo de dois anos, podendo ser objeto de resguardo à parte a não contagem até que resolvida a penhora nos autos em que foi realizada. Ademais, esse procedimento evitaria a interposição de outro Agravo de Petição para tratar do mesmo tema ora trazido, quando a prescrição for efetivamente pronunciada, o que ocorrerá em dois anos, pois há a necessidade de se aguardar o desenrolar da execução no outro processo. Conheço e provejo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002821-47.2016.5.02.0606 : FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI : PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:85bb3ac): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADOS: PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO S/C LTDA - ME; PAC/PROMMOS COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MERCHANDISING LTDA - EPP; VERA LUCIA CARDOSO; PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO; FRANCISCO CARDOSO; PAULO CESAR CARDOSO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela exequente - Flavia Abril Alves Mukai (ID. 2212e2b), insurgindo-se contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a decisão de ID. e9251f9, que - considerando ser a penhora no rosto dos autos uma mera expectativa de direito - determinou à exequente que indicasse, no prazo de 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da fluência do prazo legal relativo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. À análise Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados aptos a saldar o crédito exequendo, o Acórdão de ID. e701ed2 determinou que fosse expedido de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Em decisão de ID. b9278a5, de 01.10.2024, o MM. Juízo de Origem afirmou que a medida já havia sido tomada. E em 15.01.2025 (ID. 6557250) foi determinado ao autor a indicação de meios para o prosseguimento da execução, com a suspensão do feito com vistas a aguardar a transferência de eventuais valores obtidos com as penhoras no rosto dos autos, consignando-se a fluência do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Em observância aos princípios da simplicidade, economia e celeridade; norteadores da sistemática processual trabalhista, o legislador limitou a interposição de recursos, admitindo agravo de petição somente contra as decisões proferidas em execuções que exaurirem ou trancarem o seu prosseguimento, nos moldes preconizados pelos artigos 893, § 1º e 897 da CLT. Com efeito, o artigo 897, inciso a da CLT - que autoriza a interposição de agravo de petição das decisões proferidas na execução - deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 1º do art. 893, segundo o qual: os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de atravancar ou promover a extinção da execução, hipóteses não verificadas, na espécie. Com efeito, o inconformismo da agravante diz respeito à mera decisão interlocutória, destinada exclusivamente à propulsão processual e desprovida de qualquer fundo decisório definitivo ou terminativo. Não houve, em absoluto, pronunciamento judicial apto a trancar ou exaurir a execução. O juízo de origem - considerando a ausência de certeza e liquidez ostentada pela penhora no rosto dos autos- apenas determinou à exequente que indicasse outros meios para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena do início do cômputo do prazo prescricional. Não bastasse, carece a exequente de interesse recursal, neste momento, quanto ao pedido referente à possibilidade de fluência do prazo de prescrição intercorrente. Isto porque, a apreciação de tal matéria deverá ser realizada apenas na hipótese - e na oportunidade - em que for pronunciada a prescrição intercorrente, de acordo com os trâmites verificados no curso processual. Destarte, não conheço do presente agravo de petição. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pela exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que conhecia do agravo de petição e, no mérito, dava-lhe provimento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo possível o conhecimento do Agravo de Petição para, desde logo decidir a respeito da possibilidade de deflagração do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 10-A da CLT, entendendo que a decisão que o determinou mesmo havendo penhora no rosto dos autos, detém efetivo cunho decisório e encaminha o feito para a extinção a partir da contagem do referido prazo de dois anos, podendo ser objeto de resguardo à parte a não contagem até que resolvida a penhora nos autos em que foi realizada. Ademais, esse procedimento evitaria a interposição de outro Agravo de Petição para tratar do mesmo tema ora trazido, quando a prescrição for efetivamente pronunciada, o que ocorrerá em dois anos, pois há a necessidade de se aguardar o desenrolar da execução no outro processo. Conheço e provejo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO CESAR CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc291b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de janeiro de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃO Vistos. #id:2212e2b: regular e tempestivo, recebo o agravo de petição interposto pela parte exequente. Intime-se a parte contrária para manifestação. Após, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

- PAULO CESAR CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9251f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de janeiro de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:3e78814: a penhora realizada é medida que implica mera expectativa de direito, não havendo garantia de que remanesçam créditos a serem transferidos ao presente feito. Assim, indefiro o requerido. 2 - Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 17 de janeiro de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6557250 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de janeiro de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… Diga a parte exequente em prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9278a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT proferiu a seguinte decisão: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: a) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Agravo de Petição. b) CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste até o limite do valor da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação do voto.". São Paulo, 01 de outubro de 2024 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. Em julgamento de agravo de petição interposto pela reclamante, o E. TRT determinou a "expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste até o limite do valor da presente execução". Analisando os autos, verifico que a penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 já foi realizada, conforme se observa do despacho de Id ece96c0 e documento Id 5b25bec. DÊ-se ciência à exequente. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias o resultado da penhora no rosto dos autos solicitada. A parte exequente deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, inclusive informando neste processo o andamento da penhora solicitada. Int. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2024. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME

- PAULO CESAR CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIAP 1002821-47.2016.5.02.0606 AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e701ed2): PROCESSO nº 1002821-47.2016.5.02.0606 (AIAP) AGRAVANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI AGRAVADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME, PAC/PROMMOS COMUNICACAO, PROMOCAO E MERCHANDISING LTDA - EPP, VERA LUCIA CARDOSO, PRISCILLA SARTESCHI CARDOSO, FRANCISCO CARDOSO, PAULO CESAR CARDOSO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformada com a decisão de fls.1148, que denegou seguimento ao agravo de petição de fls. 1143/1145, agrava de instrumento a exequente às fls. 1150/1151, requerendo seja destrancado mencionado apelo. Contraminuta às fls.1165/1170. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Do Cabimento do Agravo de Petição. Nos termos do artigo 897 "a" da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. Mencionado dispositivo legal, entretanto, deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do artigo 893, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de promover a extinção ou o sobrestamento da execução. Na hipótese vertente foram empreendidas diversas tentativas de localização dos devedores e satisfação do crédito exequendo; citem-se a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação e a utilização dos convênios BacenJud; ARISP; Renajud. Todavia, nenhuma diligência foi bastante a possibilitar a quitação integral do crédito exequendo. Destarte, embora interlocutória, a decisão impugnada apresenta feições de decisão terminativa, porquanto provoca, ao menos temporariamente, o trancamento da execução. Com efeito, ao indeferir o pedido de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste,, o magistrado de 1º grau, a despeito de decidir questão incidente, provoca o trancamento da execução, sobretudo ao considerarmos que, na presente hipótese, restaram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da executada e sócios. Nesse passo, por ostentar caráter terminativo, a decisão em apreço é passível de ser impugnada mediante agravo de petição. Conheço do agravo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Indeferimento de Pedido de Penhora no Rosto dos Autos.Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a r. decisão de que rejeitou o pedido de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste até o limite do valor da presente execução (fls.1118). À análise. Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados aptos a saldar o crédito exequendo, o juízo de origem determinou, aos 10.04.2024 a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste até o limite do valor da presente execução (fls.1118). Ato contínuo, aos 22.04.2024, o juízo de 1º grau determinou ao exequente que indicasse, em 10 dias, meios hábeis para prosseguimento da execução e, no silencio, fosse registrada a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT. Manifestou-se, então, a agravante às fls.1138 alegando a pendência de penhora no rosto dos autos de molde a obstar a fluência do prazo prescricional. E, às fls.1139, assim se pronunciou o magistrado de origem: Id 25fb499: a penhora no rosto dos autos é medida que implica mera expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real de quitação da presente execução, uma vez que depende da existência de valores remanescentes nos autos e, ainda, análise de preferência em eventual concurso de credores. Logo, em busca da efetividade da execução e satisfação dos créditos da parte reclamante, deverá a parte exequente buscar outros meios executivos. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema. Em face da negativa supra, a parte autora agravou de petição, insistindo no requerimento indeferido pelo Juízo de Origem. Pois bem. Não se olvida a ausência de certeza e liquidez ostentada pela penhora no rosto dos autos. Nada obstante, conforme mencionado alhures, foram empreendidas diversas tentativas de localização dos devedores e satisfação do crédito exequendo; todavia, nenhuma delas foi bastante a possibilitar a quitação integral do crédito exequendo. Assim, a requisitada penhora no rosto dos autos pode configurar a única ou última forma de encontrar bens passíveis de penhora. E a decisão impugnada obsta tal possibilidade de satisfação do crédito. É de se dizer que a decisão de fls.1139 viola o direito da agravante de ver satisfeito o seu crédito oriundo de título executivo judicial, além de contrariar o interesse público de que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas. Não é demais lembrar que, em seara trabalhista, a execução deve incluir a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste até o limite do valor da presente execução. Por fim, carece o exequente de interesse recursal, neste momento, quanto ao pedido referente à possibilidade de fluência do prazo de prescrição intercorrente. Isto porque, além de a decisão ora prolatada esvaziar o objeto de citado requerimento, a apreciação de tal matéria deverá ser realizada apenas na hipótese - e na oportunidade - em que for pronunciada a prescrição intercorrente, de acordo com os trâmites verificados no curso processual. III. DO EXPOSTO: ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: a) CONHECER e DAR PROVIMENTOao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Agravo de Petição. b) CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1001049-43.2016.5.02.0608 em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste até o limite do valor da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Agosto de 2024. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002821-47.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: FLAVIA ABRIL ALVES MUKAI RECLAMADO: PAC/PROMMOS COMUNICACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414d118 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.São Paulo, 03 de maio de 2024REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃOVistos.Id 9639664: tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º, das Normas da Corregedoria deste Tribunal, e 174 do Regimento Interno, notifique-se o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contrarrazoar o recurso principal, cujo processamento foi trancado, em razão do disposto no § 6º, art. 897, da CLT.Após, subam os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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