1002836-07.2025.5.02.0604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002836-07.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NICOLLE LIMA MONTEIRO RECLAMADO: R PORTO ASSESSORIA VETERINARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55d2d75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO #id:b68c92b: Retifico erro material na sentença de homologação de acordo de #id:5588079, para que, onde constou: "HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamante (ID. cd513db) e devidamente ratificado pelas reclamadas R PORTO ASSESSORIA VETERINARIA LTDA e ANIMA HOSPITAL VETERINARIO LTDA (ID. ccbef15), na importância líquida de R$ 5.000,00, em 05 parcelas, com vencimento da primeira em 20/03/2026". Leia-se: "HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamante (ID. cd513db) e devidamente ratificado pelas reclamadas R PORTO ASSESSORIA VETERINARIA LTDA e ANIMA HOSPITAL VETERINARIO LTDA (ID. ccbef15), na importância líquida de R$ 25.000,00, em 05 parcelas, com vencimento da primeira em 20/03/2026". Mantidas as demais disposições da sentença de homologação de acordo de #id:5588079. Intimem-se as partes. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo em pasta própria do sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de março de 2026. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- R PORTO ASSESSORIA VETERINARIA LTDA

- ANIMA HOSPITAL VETERINARIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002836-07.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NICOLLE LIMA MONTEIRO RECLAMADO: R PORTO ASSESSORIA VETERINARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5588079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamante (ID. cd513db) e devidamente ratificado pelas reclamadas R PORTO ASSESSORIA VETERINARIA LTDA e ANIMA HOSPITAL VETERINARIO LTDA (ID. ccbef15), na importância líquida de R$ 5.000,00, em 05 parcelas, com vencimento da primeira em 20/03/2026. Além do valor acima estipulado, a reclamada pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 500,00, em parcela única, com vencimento em 20/03/2026. Retire-se o feito da pauta de audiências de 04/03/2026. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Conforme avençado pelas partes, multa de 50% sobre as parcelas do acordo não quitadas, em caso de inadimplemento ou atraso, sem o vencimento antecipado das demais parcelas. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Registre-se que o acordo está sendo firmado a título de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 186 do Código Civil, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Saliente-se que, tendo em vista os termos da presente composição, o acordo é irrecorrível, salvo para as contribuições previdenciárias que forem devidas, devendo ser observado o Tema 310 do C. TST e a Súmula 67 da AGU. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação da presente ação e da relação jurídica havida, para nada mais reclamar, seja a qual título for. Custas, no importe de , a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da Intimem-se as partes. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002836-07.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NICOLLE LIMA MONTEIRO RECLAMADO: R PORTO ASSESSORIA VETERINARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5588079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamante (ID. cd513db) e devidamente ratificado pelas reclamadas R PORTO ASSESSORIA VETERINARIA LTDA e ANIMA HOSPITAL VETERINARIO LTDA (ID. ccbef15), na importância líquida de R$ 5.000,00, em 05 parcelas, com vencimento da primeira em 20/03/2026. Além do valor acima estipulado, a reclamada pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 500,00, em parcela única, com vencimento em 20/03/2026. Retire-se o feito da pauta de audiências de 04/03/2026. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Conforme avençado pelas partes, multa de 50% sobre as parcelas do acordo não quitadas, em caso de inadimplemento ou atraso, sem o vencimento antecipado das demais parcelas. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Registre-se que o acordo está sendo firmado a título de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 186 do Código Civil, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Saliente-se que, tendo em vista os termos da presente composição, o acordo é irrecorrível, salvo para as contribuições previdenciárias que forem devidas, devendo ser observado o Tema 310 do C. TST e a Súmula 67 da AGU. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação da presente ação e da relação jurídica havida, para nada mais reclamar, seja a qual título for. Custas, no importe de , a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da Intimem-se as partes. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular