1002862-90.2016.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1002862-90.2016.5.02.0613 AGRAVANTE: CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA AGRAVADO: IARA LELIA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a0c9e4 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1002862-90.2016.5.02.0613 AGRAVANTE: CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA AGRAVADO: IARA LELIA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e22fe proferida nos autos. AP 1002862-90.2016.5.02.0613 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA AMANDA MOLLA VELOSO (SP456584) ANTONIO LUIZ GONZAGA JUNIOR (SP282500) BEATRIZ IZAURA MONTEIRO DE SA (SP380675) CAIO GONCALVES LEMES (SP347270) EDISON NOBORU TOMAZ KURIKI (SP373192) GUILHERME GOUVEIA MANTOVAN (SP295396) MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA (SP238181) PAULA TEIXEIRA GARCIA CIVOLANI (SP131092) THAMIRYS CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA (SP358564) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) IGOR GOES LOBATO (SP307482) RENAN PEREIRA DOS SANTOS (SP308468) SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO (SP173571) Recorrido: Advogado(s): IARA LELIA LOPES MARCO AURELIO NEPOMUCENO (SP430674) Recorrido: Advogado(s): RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA CLÁUDIA MEIRELES CARRIÃO (SP255086) RECURSO DE: CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2025 - Id 48bd9e4; recurso apresentado em 16/12/2025 - Id fb6f92a). Regular a representação processual (Id e49c24b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1002862-90.2016.5.02.0613 AGRAVANTE: CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA AGRAVADO: IARA LELIA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e22fe proferida nos autos. AP 1002862-90.2016.5.02.0613 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA AMANDA MOLLA VELOSO (SP456584) ANTONIO LUIZ GONZAGA JUNIOR (SP282500) BEATRIZ IZAURA MONTEIRO DE SA (SP380675) CAIO GONCALVES LEMES (SP347270) EDISON NOBORU TOMAZ KURIKI (SP373192) GUILHERME GOUVEIA MANTOVAN (SP295396) MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA (SP238181) PAULA TEIXEIRA GARCIA CIVOLANI (SP131092) THAMIRYS CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA (SP358564) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) IGOR GOES LOBATO (SP307482) RENAN PEREIRA DOS SANTOS (SP308468) SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO (SP173571) Recorrido: Advogado(s): IARA LELIA LOPES MARCO AURELIO NEPOMUCENO (SP430674) Recorrido: Advogado(s): RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA CLÁUDIA MEIRELES CARRIÃO (SP255086) RECURSO DE: CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2025 - Id 48bd9e4; recurso apresentado em 16/12/2025 - Id fb6f92a). Regular a representação processual (Id e49c24b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1002862-90.2016.5.02.0613 AGRAVANTE: CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA AGRAVADO: IARA LELIA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 1002862-90.2016.5.02.0613 (AP) AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER AGRAVADOS: IARA LELIA LOPES, RODOVALHO ADMINISTRAÇÃO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA, CONDOMÍNIO ORDINÁRIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA RELATOR: JOAO FORTE JUNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela agravante acima identificada pretendendo a reforma da sentença de embargos à execução em relação aos redirecionamento da execução em detrimento de outras medidas executivas. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF, em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO A agravante alega que a devedor principal sempre teve meios para quitação da execução e houve fraude à execução pela sócia Maria Jacyra Lopes. Diz que no período em que a reclamante trabalhou, a sócia integrou outra sociedade (GC Prohealth), com objeto social semelhante, informando que em 23/06/2022 retirou-se dessa segunda sociedade, cometendo fraude à execução. Sustenta que a empresa GC Prohealth é empresa do mesmo grupo econômico, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas. Pretende que a empresa GC Prohealth e seu sócio Giuliu Cesare sejam incluídos como devedores e executados antes da agravante. Sem razão. O título executivo judicial condenou a agravante subsidiariamente à primeira reclamada, e não a outras empresas ou pessoas que não constam no título executivo judicial. A execução que ora se processa se refere a um título executivo transitado em julgado que não contempla outros devedores principais, mas apenas um, cuja execução foi frustrada, sem indicação expressa e concreta de bens livres e desembaraçados pelos devedores subsidiários, o que autoriza o prosseguimento em face das subsidiárias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002862-90.2016.5.02.0613 : IARA LELIA LOPES : RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf11562 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de maio de 2025. BRUNA NUNES TEIXEIRA DESPACHO ID 578d2a4: Ante o requerimento da 2ª reclamada, defiro o parcelamento do valor restante da execução em 06 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser depositadas a cada 30 dias, sendo que a falta de pagamento acarretará a aplicação do §5º do referido artigo. Libere-se a(o) reclamante os valores já depositados (#id:752b2b9 e #id:b3b0c60). Fica desde já deferida a liberação à parte autora das parcelas vincendas, até o limite do seu crédito líquido, bem como dos honorários advocatícios. Aguarde-se o pagamento integral do parcelamento. Intimem-se. ID #id:583b397: Garantida a execução pela 3ª reclamada, processem-se os embargos à execução opostos. Intime-se a exequente para manifestação em cinco dias. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002862-90.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: IARA LELIA LOPES RECLAMADO: RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1f625d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, em vista da interposição tempestiva de Agravo de Petição. São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA DECISÃO ID #id:934cc03: Mantenho a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição da 3ª reclamada, tendo a agravante delimitado, justificadamente, a matéria impugnada. Processe-se. Libere-se à parte exequente o seu crédito líquido incontroverso disponível no Siscondj (#id:32a2818), relativo aos valores devidos pela 2ª reclamada, nos termos da planilha de atualização de #id:00aaae3. Contraminutado o agravo, ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao E.TRT, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas à 2ª Instância, via ACESSO AO AMBIENTE - PJE 2º GRAU. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002862-90.2016.5.02.0613 : IARA LELIA LOPES : RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 800473c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de março de 2025. BRUNA NUNES TEIXEIRA DESPACHO ID #id:811b181: O pagamento poderá ser realizado integralmente em guia de depósito judicial. Intimem-se as rés do prazo de quinze dias para pagamento, na forma da decisão #id:c77571d. No silêncio, execute-se, na forma ali determinada. SAO PAULO/SP, 28 de março de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002862-90.2016.5.02.0613 : IARA LELIA LOPES : RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c77571d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO ID #id:16c4463: Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados da devedora principal para garantia da execução, e ante o requerimento da parte exequente, prossiga-se em relação à segunda, ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER, e terceira, CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA, reclamadas, responsáveis subsidiárias pelo débito. Ficam a 2ª e 3ª reclamadas citadas para pagamento do valor exequendo, dentro dos limites da responsabilidade de cada devedora, na forma apurada na decisão doc. #id:fcc3b80, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (art. 523 do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial (ARGOS) para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD (inclusive pesquisa DOI) e SERASAJUD. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à reclamada. Não sendo garantido o débito, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, em dez dias, sob pena de sobrestamento do feito (execução frustrada), com início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta

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