Intimação
D- Órgão
- Vice-Presidência Judicial
- Classe
- AGRAVO DE PETIÇÃO
- Destinatários
- MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, MARISTELA DOS SANTOS, ANGELITA BARBOSA FELIX
- Advogado
- MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 1002931-33.2013.5.02.0321 AGRAVANTE: ANGELITA BARBOSA FELIX AGRAVADO: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ebcce4c, proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1002931-33.2013.5.02.0321 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): ANGELITA BARBOSA FELIX MIGUEL TAVARES FILHO (SP179421) Parte: MARISTELA DOS SANTOS Parte: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA No RR-0045200-20.2003.5.02.0042, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 39, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a inércia do exequente em impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?" Como o recurso de revista da reclamante versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /mpaa SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA