1002999-35.2016.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002999-35.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: REGINA HAYAMI OKAMOTO RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd291d9 proferido nos autos. A elaboração do Ofício Precatório inicia-se no SAGP (Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - Varas). Existem alguns campos de preenchimento obrigatórios. Exemplo: Valor da Parcela Tributável. Considerando-se que nas duas planilhas de cálculos juntadas pelo autor (id df5bfb8 / Id 587aa1d), foi informado como verbas tributáveis "ZERO". Ver ao lado do número de meses. O sistema SAGP faz uma análise dos valores lançados e quando ocorre "erro" não é possível prosseguir na elaboração do ofício. No caso do processo, ao colocar "Zero" como verba tributável no SAGP, ocorreu um erro e apresentou a seguinte mensagem no SAGP: Da análise do lançamento dos valores, observa-se que há valores de INSS e/ou FGTS, o que indica que a presente condenação cuida de verbas trabalhistas que possuem, em parte ou no todo, natureza tributável. Neste sentido, verifica-se que o valor das parcelas tributáveis e/ou o número de meses a que se refere a condenação indicados não condizem com a natureza tributável. O número de meses não pode ser zero, assim como as verbas tributáveis não podem ser zero e não podem superar o valor do principal (sem juros) do crédito requisitado. Ressalta-se que é de competência e responsabilidade do Juízo da Execução a indicação do número de meses e das parcelas tributáveis que compõem o crédito requisitado (artigo 4º, incisos XII e XIII, do Provimento GP 03/2023). Assim, intima-se o reclamante para indicar os valores das verbas tributáveis nas duas planilhas. Para possibilitar a expedição do Ofício, pois é de preenchimento obrigatório. AINDA, deverá atualizar a planilha para uma data mais próxima em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. Prazo de 15 dias. BARUERI/SP, 25 de agosto de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002999-35.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: REGINA HAYAMI OKAMOTO RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a52071 proferido nos autos. Para elaboração do Ofício Precatório/RPV os valores têm que serem atualizados para o respectivo mês em que for ser expedido o ofício. A planilha de cálculos dever ser atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: NOS CÁLCULOS DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE (NÃO PODE FALTAR NOS CÁLCULOS): *O VALOR DA PARCELA TRIBUTÁVEL E *O NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total Bruto do reclamante. 2) INSS quota parte reclamada, se houver. 3) INSS quota parte reclamante, se houver. 4) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 6) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser ATUALIZADO para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BARUERI, nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Prazo de 15 dias. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002999-35.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: REGINA HAYAMI OKAMOTO RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c39954 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. JONATHAN PEDRO Vistos, etc. Prossiga-se a execução em face do devedor subsidiário. Assim, intime-se o MUNICÍPIO DE BARUERI para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. BARUERI/SP, 14 de janeiro de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002999-35.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: REGINA HAYAMI OKAMOTO RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cb71db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. ANA ALICE MARCOLINO YAMAMOTO GIMAEL DESPACHO Vistos... Petição #id:d4fd4c9: Reporto-me à decisão de #id:13e7bc9, que indeferiu a pesquisa patrimonial em face da executada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, tendo em vista se encontrar em Recuperação Judicial. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 11 de novembro de 2024. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002999-35.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: REGINA HAYAMI OKAMOTO RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f30e3ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. LYANE MARIA DE HOLANDA MUNIZ DESPACHO Vistos... Considerando as certidões ID b1b0c03, ID b9d6264 e documentos, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 11 de outubro de 2024. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002999-35.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: REGINA HAYAMI OKAMOTO RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f71b68 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos.BARUERI/SP, data abaixo.LUCIMAR JUSTINODiretor de Secretaria DESPACHO Vistos...Considerando-se o retorno dos autos do E. TRT2, proferido o r. Acórdão de #id:0bd2532, mantida a Decisão de #id:35d3270, exclua-se a 1ª Reclamada - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA polo passivo.Tendo em vista o disposto no art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) Exequente em termos de prosseguimento da execução em face das demais Reclamadas, pelo débito remanescente, observada a limitação de responsabilidade das 2ª e 3ª Reclamadas, no prazo de 15 dias.Fica a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 20 de maio de 2024. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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