1003154-34.2016.5.02.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1003154-34.2016.5.02.0077 RECLAMANTE: SHIRLEI APARECIDA LOPES RECLAMADO: RH BUILD UP - TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bd2780 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RONDINELE SANTOS MONTALVÃO DESPACHO Id.611f34a: A 2ª reclamada, intimada para pagar o débito remanescente apurado pela z. secretaria, apresenta impugnação alegando que o saldo a pagar não deduziu a condenação solidária em relação às verbas deferidas entre 06/09/2011 e 01/05/2012. Manifestação da parte reclamante, id.b05905b. Decide-se. A coisa julgada assim definiu: PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista apresentada por SHIRLEI APARECIDA LOPES em face de RH BUILD UP TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A. I) Declarar o vínculo de emprego entre a autora e o 2º reclamado no período de 15/09/2008 à 30/04/2012, na função de "Analista Administrativa Pessoal", com salário de R$ 2.972,70, devendo o 2º reclamado, transitada em julgado a decisão, no prazo de 10 dias após ser intimado para cumprir a obrigação de fazer, proceder as retificações das anotações na CTPS da autora, no sentido de registrar a existência de um contrato de trabalho único que vigorou de 15/09/2008 a 19/08/2019, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida à autora, nos moldes dos artigos 536 e 537 do NCPC. II) declarando a prescrição quinquenal em relação aos títulos prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 06/09/2011, CONDENAR a 2ª reclamada, e de forma solidária a 1ª ré pelas verbas deferidas no período de 06/09/2011 a 01/05/2012, a pagar à autora..... Denota-se que a 2ª reclamada é responsável por todo o período da condenação. A limitação do período de 15/09/2088 até 30/04/2012 refere-se à condenação solidária imposta para a 1ª reclamada. Em uma obrigação solidária, o credor pode cobrar a dívida integralmente de qualquer um dos devedores (CC, art. 275). Como já explicitado na decisão anterior, a 1ª reclamada está em recuperação judicial e, tratando-se de dívida solidária, correta a determinação para o pagamento da condenação direcionada para a 2ª ré. Após o pagamento, o devedor que quitou a dívida pode cobrar dos demais o reembolso das partes que lhes cabem, em um direito de regresso. Ante no exposto, rejeito a impugnação e fixo o prazo de 10 (dez) dias para a 2ª reclamada efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, no importe de R$ 46.770,64, devidamente atualizado para a data do pagamento. Decorrido o prazo, deverá a reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação com os autos sobrestados e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RH BUILD UP - TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A.

- BANCO DAYCOVAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1003154-34.2016.5.02.0077 RECLAMANTE: SHIRLEI APARECIDA LOPES RECLAMADO: RH BUILD UP - TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b13e7f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) efetuados pela segunda reclamada (Id 389def2 - R$10.059,15, Id d1e6e42 - R$20.118,30 e R$10.986,80) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 8dca7f6).São Paulo, 23 de julho de 2024.Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário.

DECISÃO

Ante a concordância expressa do reclamante (Id 8223e9a) e tácita da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 1a950c2) e fixo o crédito exequendo em R$132.089,09, sendo R$95.019,39 de principal e R$37.069,69 de juros de mora, vigentes em 01/02/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento.Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal.Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$6.172,77.

Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente.Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$13.732,88, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001.Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014.Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 8dca7f6).Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.000,00, a cargo da reclamada, vigentes em 08/03/2023, em favor do perito, Sr.

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ.Honorários periciais Médicos (fase de conhecimento) a cargo da reclamante, arbitrados no v. acordão (Id e1ebbf8) em R$800,00, em favor do Perito, Sr. RUBENS DE GODOY JUNIOR.Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT.Nos termos da r. sentença de conhecimento, a parte reclamante deverá juntar sua CTPS aos autos, no prazo de 10 dias.Cumprido, intime-se o 2º Reclamado para que proceda com as retificações das anotações na CTPS da autora, no sentido de registrar a existência de um contrato de trabalho único que vigorou de 15/09/2008 a 19/08/2019, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida à autora, nos moldes dos artigos 536 e 537 do NCPC.A 2ª reclamada é solidariamente responsável, ciente neste ato.Limite da responsabilidade da 2ª reclamada, R$45.793,23:Principal: R$32.113,62Juros: R$13.679,61(-) INSS, cota-parte reclamante: R$1.309,01INSS, cota-parte reclamada: R$3.837,46 Considerando que o valor dos depósitos recursais efetuados pela segunda reclamada é muito próximo ao valor do limite da responsabilidade solidária da referida ré e tendo em vista que seu depósito é anterior ao cálculo homologado, a fim de facilitar a liberação, preliminarmente, oficie-se o Banco do Brasil para converter o depósito para uma nova data.Cumprido, venham os autos conclusos para liberação e apuração de eventual valor remanescente.Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1003154-34.2016.5.02.0077 : SHIRLEI APARECIDA LOPES : RH BUILD UP - TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93583a5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RONDINELE SANTOS MONTALVÃO DESPACHO Nos termos da planilha de ID.917ac84, libere-se a integralidade do depósito de R$ 63.399,89 para a parte reclamante. As reclamadas foram condenadas de forma solidária. A 1ª reclamada informou que está em recuperação judicial, id.787cf19 Assim, considerando a solidariedade das reclamadas pela condenação, intime-se a 2ª reclamada para efetuar o pagamento do valor remanescente, no importe de R$ 46.770,64, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado para a data do pagamento, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo, in albis, deverá o reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. Após, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RH BUILD UP - TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A.

- BANCO DAYCOVAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1003154-34.2016.5.02.0077 : SHIRLEI APARECIDA LOPES : RH BUILD UP - TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93583a5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RONDINELE SANTOS MONTALVÃO DESPACHO Nos termos da planilha de ID.917ac84, libere-se a integralidade do depósito de R$ 63.399,89 para a parte reclamante. As reclamadas foram condenadas de forma solidária. A 1ª reclamada informou que está em recuperação judicial, id.787cf19 Assim, considerando a solidariedade das reclamadas pela condenação, intime-se a 2ª reclamada para efetuar o pagamento do valor remanescente, no importe de R$ 46.770,64, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado para a data do pagamento, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo, in albis, deverá o reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. Após, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SHIRLEI APARECIDA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1003154-34.2016.5.02.0077 RECLAMANTE: SHIRLEI APARECIDA LOPES RECLAMADO: RH BUILD UP - TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fe9424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO conhece dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SHIRLEI APARECIDA LOPES para, no mérito, ACOLHE-LOS, e sanar o erro material na decisão de id.b13e7f0, nos termos da fundamentação. Em prosseguimento, libere-se a integralidade do depósito de id.261253a no valor de R$ 51.665,40 para a parte reclamante. Intimem-se as reclamadas para efetuarem o pagamento do valor remanescente devido para a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RH BUILD UP - TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S.A.

- BANCO DAYCOVAL S.A.