1003206-23.2023.5.02.0000

Maio 20241 evento

1. 7 mai 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Gabinete da Presidência - Precatórios

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, CLARICE RODRIGUES DE GODOI

   Advogado

   ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Precat 1003206-23.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLARICE RODRIGUES DE GODOI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c7fb6c proferida nos autos. RP Nº 00768/2022PROCESSO PJE de 1º Grau: 0000230-86.2013.5.02.0331PPROCESSO PJE de 2º Grau: 1003206-23.2023.5.02.0000EXEQUENTE : CLARICE RODRIGUES DE GODOIEXECUTADA : MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso a Excelentíssima Desembargadora Presidente, Dra. Beatriz de Lima Pereira, diante da manifestação apresentada pela exequente, id 3af2afb, e da planilha de atualização elaborada pela Coordenadoria de Cálculos, id f53d79c. São Paulo, data abaixo. SILVIA APARECIDA FIDELIS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Impugna o exequente a atualização do valor requisitado efetuada pelo Município de Itapecerica da Serra, sob o argumento de que "não estão em consonância ao Manual de Orientação de Procedimentos Para Os Cálculos Na Justiça Federal – CJF". Deixou de apresentar cálculos.A limitação temporal dos normativos que cuidam da aplicação de juros e correção monetária no pagamento de precatórios está definida no art. 21-A da Resolução CNJ nº 303/2019, que, em seu § 1º, estabelece: "Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) "A Res. 303/2019 também é expressa quanto aos índices a serem aplicados aos precatórios originários da Justiça do Trabalho, estabelecendo, no art. 21-A, § 3o: "Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) "Esses são os critérios a serem observados para atualização do valor requisitado no precatório, sendo que, por celeridade e economia processuais, determinei à Coordenadoria de Cálculos a atualização valor devido, com a observância dos critérios acima mencionados, até a data do depósito efetuado pelo Município. Segue o "print" da planilha de atualização:Do exposto, acolho o parecer técnico apresentado pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, para fixar o valor devido pelo Município de Itapecerica em , em 28/12/2023. Como o Executado efetuou o pagamento de , houve, portanto, o depósito a menor de .Deverá o Executado, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da diferença apurada, devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser considerado inadimplente.Determino o cancelamento da solicitação de alvará indicada no id c94467f. Liberem-se os seguintes valores:a) ao exequente, referente ao seu crédito líquido;b) ao INSS, contribuições previdenciárias da cota do empregado;c) ao INSS, referente ao pagamento parcial das contribuições previdenciárias da cota do empregador; ed) a título de IRRF.Segue “print” da requisição do alvará:Querendo, digam as partes, no prazo de 24 horas, quanto ao valor a ser liberado para quitação integral/parcial da Requisição de Pagamento deste Precatório.Os dados bancários do beneficiário (agência, conta, banco e CPF/CNPJ) são os que atualmente constam do cadastro no SISCONDJ. No mesmo prazo de 24 horas, desejando alterá-los, poderá indicar outros.Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo precatório/RPV não seja retirado do fluxo de pagamento.Intimem-se. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargadora Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargador(a) Presidente do Tribunal