1007441-96.2024.5.02.0000

Junho 20241 evento

1. 12 jun 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Gabinete da Presidência - Precatórios

   Classe

   REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

   Destinatários

   UNIÃO FEDERAL (AGU), MARIA ISABEL MELLO

   Advogado

   LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RPV 1007441-96.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ISABEL MELLO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce9110f proferida nos autos. PROCESSO PJE de 1º Grau: 1001096-85.2019.5.02.0713PRECAT PJE de 2º Grau: 1007441-96.2024.5.02.0000 - RP nº 12441/2024EXEQUENTE : MARIA ISABEL MELLOEXECUTADA : UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Excelentíssima Desembargadora Presidente, Dra. Beatriz de Lima Pereira, certificando a juntada de planilha de atualização de cálculos para pagamento.São Paulo, data abaixo.GABRIELLA ROCHA LEITESecretaria de Precatórios e RPVs Federais/Coordenadoria de Cálculos DECISÃO Ficam as partes cientes da planilha atualizada de cálculos elaborada e anexada pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, para verificação e conferência, devendo aferir, inclusive, se eventuais pagamentos parciais efetivamente recebidos pelo credor foram deduzidos. A atualização considerou os comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, bem como as disposições do art. 13, § 1º da Resolução CSJT 314/2021, incluído pela Resolução CSJT 370, de 24 de novembro de 2023, todas elas de observância obrigatória e vinculante a esta Presidência, quanto à data de início da incidência dos índices de atualização monetária da fase administrativa (artigos 12-A e seguintes da mencionada Resolução). Libere-se, portanto:- R$ 23.568,85 ao exequente, referente a seu crédito líquido;- R$ 460,82 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado;- R$ 1.683,14 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador.O valor devido a título de FGTS será liberado juntamente com o crédito líquido do(a) credor(a), diante da ausência de determinação para depósito em conta vinculada no ofício requisitório encaminhado pelo Juízo da execução.A parte credora deverá, no prazo de 24 horas:a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau 1007441-96.2024.5.02.0000, a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001096-85.2019.5.02.0713 , demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação;b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ.Destaco: pela importância, reitero ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a importância de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1007441-96.2024.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário. Adicionalmente, para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, que devem incluir o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Não sendo cumprida a determinação, ordeno a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando o pagamento diretamente ao(à) exequente. Cumprido, expeça-se o competente alvará, e o pagamento no sistema GPrec.Em caso de descumprimento, o valor da RPV será transferido à Vara do Trabalho, para pagamento após as diligências necessárias, nos termos do do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023.Intimem-se.São Paulo, data registrada no sistema Pje-JT. BEATRIZ DE LIMA PEREIRADesembargadora Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargador(a) Presidente do Tribunal