1011908-55.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011908-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRANI DE CARVALHO REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76f0d2e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RP) Nº 20383/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) Nº 0312000-53.1992.5.02.0035 PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) Nº 1011908-55.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRANI DE CARVALHO EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(à) Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, ante a petição ID fb482d5, requerendo os comprovantes de transferência do FGTS à conta vinculada, bem como cópias autenticadas das guias de recolhimento previdenciário para instrução de pedido de revisão de benefício. São Paulo, 13 de março de 2026. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Comprovante do FGTS: O credor requer que o Banco do Brasil seja intimado a apresentar aos autos o comprovante de transferência dos valores de FGTS para a conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, a fim de viabilizar o levantamento dos valores. Observo que, conforme extrato de conta judicial vinculada ao presente precatório (PJe de 2º Grau) Nº 1011908-55.2023.5.02.0000, juntado sob Id 3940fb9, a mencionada conta não possui mais valores, indicando que a verba fundiária foi movimentada pela instituição financeira e o ofício de transferência do FGTS foi cumprido. Querendo, poderá o beneficiário diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter extrato atualizado da respectiva conta vinculada, podendo também acessá-lo por meio do aplicativo disponível (v. https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/extrato-fgts/Paginas/default.aspx ). Caso constate que o FGTS não foi efetivamente creditado, poderá renovar o requerimento, instruindo-o com a documentação comprobatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de nova manifestação, reputar-se-á que o crédito do FGTS foi localizado pela parte credora. Comprovante de recolhimentos previdenciários É compreensível a preocupação manifestada pelo(a) reclamante quanto aos DARFs/GPSs e a necessidade de apresentação das guias com autenticação bancária para eventual revisão de aposentadoria ou pensão. Contudo, observa-se que tal demanda não é usualmente formulada pelos demais exequentes ou advogados, pois, na prática forense, o alvará judicial eletrônico tem-se mostrado documento suficiente e apto para comprovação dos recolhimentos perante os órgãos competentes. As transações eletrônicas atualmente realizadas pelos sistemas SisconDJ (Banco do Brasil) e SIF (CEF) não possuem autenticação bancária, por se tratar de procedimento físico - e não eletrônico - que se efetiva internamente na instituição financeira responsável pelo recebimento da guia e pelo correspondente processamento do pagamento. Importa esclarecer que, nos termos do art. 4º, III e VII, “a”, da Resolução CMN nº 4.949/2021, a regulamentação permite ao interessado solicitar diretamente à instituição financeira os comprovantes, recibos, autenticações e demais informações das operações realizadas, as quais devem ser fornecidas sem barreiras ou exigências desarrazoadas, razão pela qual é desnecessária a intermediação para a providência. A presente decisão tem força de ofício, autorizando a parte interessada, pessoalmente ou por intermédio de seus advogados regularmente constituídos (mediante apresentação da procuração constante dos autos), a requisitar diretamente ao Banco do Brasil as informações e documentos pertinentes ao presente feito, dispensada a intermediação desta Secretaria, mediante contato pelos mesmos canais por ela utilizados, com envio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected], com cópia ao Gerente de Contas do Governo – Poder Judiciário Sr. Washington Negreziolo Teixeira ([email protected]). Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de março de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011908-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRANI DE CARVALHO REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2b9c04 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20383/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 0312000-53.1992.5.02.0035 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011908-55.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRANI DE CARVALHO EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 1300116607872- parcela nº 01, de 15/07/2025 R$ 19.601,48 transferência para conta vinculada do autor Empregado: UBIRANI DE CARVALHO CPF: 062.***.***-62 PIS/NIT: 102.***.***-50 CTPS: 30678 , Série 18-SP Data de admissão: 24/07/1990 Data de demissão: aposentado Empregador: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN CNPJ: 043.142.397/0001-69 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: [email protected] A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: [email protected] e [email protected] Atenciosamente, São Paulo, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs LAF SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011908-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRANI DE CARVALHO REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54369cc proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0312000-53.1992.5.02.0035 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011908-55.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRANI DE CARVALHO EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SUZILENE CUSTÓDIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o término do prazo para requerimento de inscrição por todos os interessados, este E. Tribunal publicará a lista de habilitados, organizada conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Referida lista será observada para fins de homologação dos acordos, durante o seu prazo de validade, nos termos do item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal;Quanto ao FGTS, desde já esclareço que a forma de liberação, como regra, será a transferência para conta vinculada na CEF em atendimento à Recomendação 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, salvo decisão expressa do Juízo da Execução para pagamento direto ao credor (que a parte deve trazer à Presidência nestes autos precatório); para depósito em conta vinculada, é imprescindível os dados para transferência indicados no edital. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

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