1021159-97.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021159-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57e1b05 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24689/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 0002714-84.2014.5.02.0090 PROCESSO Precat (PJe 2° Grau) Nº 1021159-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, diante da disponibilidade financeira para pagamento da presente requisição. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada aos autos e a disponibilidade dos valores necessários à quitação da presente requisição, fica autorizada a liberação, a ser efetivada conforme detalhamento constante no “print” da requisição de alvará abaixo: As partes deverão conferir os dados acima, especialmente valores e informações bancárias, manifestando-se no prazo de 24 horas apenas em caso de necessidade de correção. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o alvará. O silêncio será considerado como concordância integral, inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário. Ressalta-se às partes que, nesta fase, não devem ser apresentados peticionamentos desnecessários, a fim de evitar a retirada do processo RPV do fluxo regular de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor 1021159-97.2023.5.02.0000, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo Precat (PJe 2º Grau nº 1021159-97.2023.5.02.0000)} diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021159-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57e1b05 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24689/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 0002714-84.2014.5.02.0090 PROCESSO Precat (PJe 2° Grau) Nº 1021159-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, diante da disponibilidade financeira para pagamento da presente requisição. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada aos autos e a disponibilidade dos valores necessários à quitação da presente requisição, fica autorizada a liberação, a ser efetivada conforme detalhamento constante no “print” da requisição de alvará abaixo: As partes deverão conferir os dados acima, especialmente valores e informações bancárias, manifestando-se no prazo de 24 horas apenas em caso de necessidade de correção. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o alvará. O silêncio será considerado como concordância integral, inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário. Ressalta-se às partes que, nesta fase, não devem ser apresentados peticionamentos desnecessários, a fim de evitar a retirada do processo RPV do fluxo regular de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor 1021159-97.2023.5.02.0000, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo Precat (PJe 2º Grau nº 1021159-97.2023.5.02.0000)} diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021159-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24689/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002714-84.2014.5.02.0090 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021159-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI Ciência às partes da “Planilha de Atualização” e da “Certidão de Transferência de Valores à Conta Vinculada ao Processo de 2º Grau”, juntadas aos autos. Fica o(a) credor(a) intimado(a) para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1021159-97.2023.5.02.0000) com as informações, os dados e os documentos necessários à efetiva liberação do crédito, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores relativos ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ;Os dados relativos ao FGTS, referidos no item 3 não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante juntada, pelo(a) beneficiário(a), de cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente;Comprovante da situação cadastral dos(as) beneficiários(as) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, o qual poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.aspTodas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial aquelas relacionadas a eventual apontamento constante desta certidão que dependa de diligência e cujo não atendimento tempestivo importe na suspensão total ou parcial do pagamento do presente Precatório (Resolução CNJ 303/2019, ). Fica a parte credora advertida de que, caso não sejam cumpridas todas as determinações, os valores devidos poderão ser provisionados, total ou parcialmente, com suspensão do pagamento, nos termos do da Resolução CNJ nº 303/2019, até que sejam atendidas todas as exigências necessárias à adequada e correta liberação dos valores a quem de direito. Na ausência de indicação de dados bancários, proceder-se-á à consulta ao banco de dados bancários do(a) beneficiário(a) no SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao(à) credor(a), em conta bancária identificada em seu nome, conforme os termos da Consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. ATENÇÃO: dada a relevância do tema, reforça-se a necessidade imprescindível de: (i) verificar a atualização dos cálculos juntados aos autos; (ii) conferir a certidão de liberação de valores e a de transferência para a conta vinculada a este processo de segundo grau; e (iii) apresentar as informações, dados e documentos solicitados acima. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2026. ELZA SCHEER RAHAL Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021159-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e620aa proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002714-84.2014.5.02.0090 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021159-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Excelentíssimo(a) Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, diante da distribuição do presente precatório e em atenção à posição que se encontra na ordem para pagamento. São Paulo, 27 de maio de 2026. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES PERES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO/DECISÃO Fica a parte intimada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1021159-97.2023.5.02.0000) com as informações, dados e documentos necessários à efetiva liberação do crédito quando do pagamento da presente Requisição, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ; Os dados relativos ao FGTS (item 3 supra) não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente, a ser juntada aos autos pelo(a) beneficiário(a).Comprovante da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação, ainda, comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, que poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Fica a parte credora ciente de que, no momento do pagamento, a ausência de quaisquer das informações ou documentos exigidos acarretará a suspensão integral da liberação do precatório, que somente será levantada após o completo atendimento dos requisitos acima elencados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021159-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c912b9b proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002714-84.2014.5.02.0090 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021159-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CERTIDÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal, Faço os autos conclusos a Vsa. Exa. em face da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos autos do Pedido de Providências CSJT nº 1001058-20.2025.5.90.0000, e de decisão proferida nos autos do processo administrativo virtual PROAD nº 65184/2025, de lavra de Vossa Excelência, ambas juntadas aos presentes autos. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Conforme decisão proferida no Pedido de Providências CSJT nº 1001058-20.2025.5.90.0000 pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ficou determinada suspensão da exigibilidade de pagamento dos precatórios requisitados em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com vencimento 2025 pelo prazo de 90 dias, a contar de 1º de janeiro de 2026. Ficou determinado, ainda, que a ECT deverá requerer perante cada Tribunal Regional do Trabalho a formalização de cronograma de pagamento, para pagamento no decorrer do ano de 2026, iniciando-se em abril. Conforme consta da r. decisão, durante o prazo de 90 dias anteriormente mencionado, e enquanto cumprido pela ECT o cronograma de pagamento a ser homologado no âmbito de cada Regional, ficam vedadas as constrições previstas no §6 do artigo 100 da Constituição Federal. Em 5 de janeiro de 2026, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT manifestou-se nos autos do PROAD nº 65184/2025, por meio do Ofício nº 62955645/2026 – GTRA-DJCON-SEJUR apresentou proposta de cronograma de pagamento dos precatórios requisitados por este E. Tribunal. Referida proposta encontra-se em negociação para posterior homologação. Assim, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos supra esclarecidos, realizará o pagamento dos precatórios vencidos em 2025 por meio de cronograma de pagamento; considerando ainda a garantia constitucional concedida aos créditos alimentares cujos beneficiários, originários ou por sucessão, sejam pessoas idosas, acometidas por doença grave ou pessoas com deficiência, para que sejam pagos com preferência sobre todos os demais até o limite de 60 salários-mínimos (Constituição Federal, /c Resolução CNJ nº 303/2019, nciso I), determinei a esta Secretaria a análise de todos os credores que se encontrem na condição de pessoa idosa para o registro de ofício quanto ao direito de percepção da parcela superpreferencial, nos temos do §2º do da Resolução CNJ nº 303/2019. Outrossim, no tocante aos beneficiários de créditos alimentares que se encontrem na condição de pessoa acometida por moléstia grave nos termos do inciso XIV do da ; ou pessoa com deficiência, nos termos da ; ficam desta intimados para que, caso ainda não tenham requerido o pagamento superpreferencial e assim desejem, manifestem-se nos autos, instruindo pedido com a documentação comprobatória necessária. Considerando-se a urgência para definição dos créditos superpreferenciais, diante do cronograma de pagamento a ser homologado e executado, solicita-se que o pedido ocorra, preferencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. . São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021159-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0a9d5d proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1021159-97.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0002714-84.2014.5.02.0090 EXEQUENTE: MARCIA DE LOURDES GATTINI MANTELLI EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de outubro de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1021159-97.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo de dez dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo supra, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1021159-97.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0002714-84.2014.5.02.0090), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1021159-97.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, ). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de outubro de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal