1024670-06.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1024670-06.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1673cd0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 30077/2016 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0303800-74.1998.5.02.0317 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1024670-06.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) advogado(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 07 de julho de 2025. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) advogado(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) MUNICIPIO DE GUARULHOS para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Certifico que as partes foram previamente intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio e que decorrido o prazo sem impugnação pelas partes. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com a presente homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - ADVOGADO JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (honorários contratuais) R$ 26.871,31 - crédito líquido do advogado. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1024670-06.2023.5.02.0000), arquivando-se este. DÊ-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- J.D.D.G.R.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1024670-06.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 678fe0c proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0303800-74.1998.5.02.0317 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1024670-06.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 16 de junho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal;Quanto ao FGTS, desde já esclareço que a forma de liberação, como regra, será a transferência para conta vinculada na CEF em atendimento à Recomendação 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, salvo decisão expressa do Juízo da Execução para pagamento direto ao credor (que a parte deve trazer à Presidência nestes autos precatório); para depósito em conta vinculada, é imprescindível os dados para transferência indicados no edital. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1024670-06.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd1a2bc proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 30077/2016 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0303800-74.1998.5.02.0317 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1024670-06.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Petição Id c2ab8b4: requer o credor/advogado o deferimento ao pagamento da parcela superpreferencial em razão de doença grave. Certifico, ainda que, em 08 de dezembro de 2016, ocorreu o pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade (vide Id 15175bd, PJe 1º Grau 0303800-74.1998.5.02.0317), liberados ao patrono em Id 15175bd - Pág. 24 e Pág. 33. Certifico mais que, estes autos se referem a precatório autônomo dos honorários contratuais de titularidade do advogado constituído Dr. JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS, expedido em conformidade com normativo vigente à época (§2º do art. 5º da Resolução 115 do CNJ e §2º do art. 3º da Portaria GP nº 36/2010 do TRT2) , com deferimento pelo Juízo da Execução (Id 7cadbec - Pág. 83) e ofício requisitório (Id 15175bd - Pág. 8). Certifico por fim que, o precatório do credor originário JOSE FERREIRA DE LIMA, foi objeto da requisição de pagamento (RP) 30076/2016, processado no processo precatório 1024669-21.2023.5.02.0000. Diante do acima certificado, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 12 de junho de 2025. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Quanto à pretensão do nobre causídico, esclareço que, nos termos do artigo 9º, §§ 6º e 7º, da Resolução 303 de 2019 do CNJ, o pagamento da parcela superpreferencial somente ocorrerá uma única vez, sendo vedado novo deferimento, ainda que por motivo diverso e mesmo que surgido posteriormente. Os precatórios liquidados parcialmente em razão de pagamento da parcela superpreferencial, serão quitados observada a ordem cronológica em que se encontram, nos termos do § 5º do art. 9º da Resolução CNJ 303/2019. Indefiro o pedido de pagamento superpreferencial por doença grave formulado pelo patrono. Outrossim, prossiga-se com a análise do pedido de habilitação em acordo direto. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- J.D.D.G.R.