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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Precat 1025035-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ ROBERTO SECOND REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04e9d66 proferida nos autos. PROCESSO PJE de 1º Grau: 1000512-43.2015.5.02.0362PRECAT PJE de 2º Grau: 1025035-60.2023.5.02.0000 - RP nº 31160/2020EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO SECONDEXECUTADA : MUNICIPIO DE MAUA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Excelentíssima Desembargadora Presidente, Dra. Beatriz de Lima Pereira, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que:1) o valor requisitado foi inserido no orçamento em 01/07/2021;2) expedição em Id. caad756;3) conta de liquidação em Id. c0d9d48 - Pág. 5.São Paulo, data abaixo. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOSServidor(a): Secretaria de Precatórios e RPVs Federais DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Por celeridade e economia processuais, atendendo a diretriz de pagamento do precatório pela Presidência do Tribunal (artigos 1º e 3º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c , alínea “g”, art. 15, da Resolução CSJT 314/2021), determinei à Coordenadoria de Cálculos a atualização valor devido neste precatório até 01/04/2024.A atualização considerou os comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, bem como as disposições do art. 13, § 1º da Resolução CSJT 314/2021, incluído pela Resolução CSJT 370, de 24 de novembro de 2023, todas elas de observância obrigatória e vinculante a esta Presidência, quanto à data de início da incidência dos índices de atualização monetária da fase administrativa (artigos 12-A e seguintes da mencionada Resolução).Segue “print” da planilha de atualização, utilizando-se o PjeCalc (§ 6º, artigo 22, da Resolução CSJT 185/2017), considerando o pagamento da superpreferência: Libere-se, portanto:a) R$ 19.053,31 ao exequente, referente a seu crédito líquido;b) R$ 430,14 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado;c) R$ 1.129,14 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Segue “print” da requisição do alvará: Querendo, digam as partes, no prazo de 24 horas, quanto ao valor a ser liberado, devendo aferir, inclusive, se eventuais pagamentos parciais efetivamente recebidos pelo credor foram deduzidos nos cálculos juntados aos autos. Não havendo impugnação/manifestação, libere-se o valor.O silêncio será tido como concordância. Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo precatório/RPV não seja retirado do fluxo de pagamento.Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Precatórios ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau.Intimem-se.São Paulo, data registrada no sistema Pje-JT. BEATRIZ DE LIMA PEREIRADesembargadora Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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