1027949-97.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1027949-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca0294 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002075-39.2013.5.02.0078 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1027949-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO - Ciência às partes: juntada de DARE-SP e comprovante de recolhimento do IRRF (via SisconDJ). Vistos, etc. O pagamento do presente precatório ensejou a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) devido pela parte credora, devidamente calculado, retido e recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP), conforme comprovam a guia de recolhimento e a correspondente certidão de pagamento emitida via SisconDJ. Dispõe o art. 157, inciso I, da Constituição Federal: "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Assim, tratando-se de precatório cujo ente devedor é o Estado de São Paulo, o recolhimento do IRRF via DARE atende ao comando constitucional transcrito, À SEFP: havendo eventual valor remanescente na conta judicial, decorrente de atualização bancária residual e de valor ínfimo, fica autorizada a transferência à conta bancária indicada pela parte credora originária, a fim de viabilizar a baixa integral do saldo da conta judicial. Em se tratando de precatório/RPV em que tenha ocorrido a quitação integral, a transferência supracitada também visa ao regular arquivamento destes autos (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024). Não sendo o caso, os autos permanecerão ativos até a quitação total do precatório. Ciência às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- M.E.F.D.S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1027949-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b619f9a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13933/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002075-39.2013.5.02.0078 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1027949-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente / Exmo(a). Juiz(a) Auxiliar da Presidência em Precatórios, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 24 de julho de 2026. RENATO KRUG RAMIRES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO SUPERPREFERENCIAL E ENVIO À CEF PARA EMISSÃO DE GUIA (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Libere-se, portanto: a) R$ 180.959,78 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 16.092,40 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 18.218,78 - FGTS; d) R$ 2.817,94 a título de IRRF nº de meses: 42. FGTS: deve ser depositado em conta vinculada (Recomendação nº 21 da CGJT – Ata Correcional). Assim, determino o provisionamento do valor na conta judicial do presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1027949-97.2023.5.02.0000) e o posterior pagamento mediante guia de recolhimento a ser expedida pela CEF, com base nas informações prestadas pela parte credora. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao(à) credor(a), uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação parcial do precatório, expedidos os competentes alvarás, mantenha-se o presente precatório ativo até sua quitação total. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2026. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1027949-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13933/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002075-39.2013.5.02.0078 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1027949-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO Ciência às partes da “Planilha de Atualização”, da “Certidão de Valores” e da “Certidão de Transferência de Valores à Conta Vinculada ao Processo de 2º Grau”, juntadas aos autos. Fica o(a) credor(a) intimado(a) para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1027949-97.2023.5.02.0000) com as informações, os dados e os documentos necessários à efetiva liberação do crédito, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores relativos ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ;Os dados relativos ao FGTS, referidos no item 3 não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante juntada, pelo(a) beneficiário(a), de cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente;Comprovante da situação cadastral dos(as) beneficiários(as) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, o qual poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.aspTodas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial aquelas relacionadas a eventual apontamento constante desta certidão que dependa de diligência e cujo não atendimento tempestivo importe na suspensão total ou parcial do pagamento do presente Precatório (Resolução CNJ 303/2019, art. 32). Fica a parte credora advertida de que, caso não sejam cumpridas todas as determinações, os valores devidos poderão ser provisionados, total ou parcialmente, com suspensão do pagamento, nos termos do art. 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, até que sejam atendidas todas as exigências necessárias à adequada e correta liberação dos valores a quem de direito. Na ausência de indicação de dados bancários, proceder-se-á à consulta ao banco de dados bancários do(a) beneficiário(a) no SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao(à) credor(a), em conta bancária identificada em seu nome, conforme os termos da Consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. ATENÇÃO: dada a relevância do tema, reforça-se a necessidade imprescindível de: (i) verificar a atualização dos cálculos juntados aos autos; (ii) conferir a certidão de liberação de valores e a de transferência para a conta vinculada a este processo de segundo grau; e (iii) apresentar as informações, dados e documentos solicitados acima. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. LUCAS FERREIRA ROSA Assessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1027949-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc7fa95 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002075-39.2013.5.02.0078 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1027949-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Excelentíssimo(a) Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, diante da distribuição do presente precatório e em atenção à posição que se encontra na ordem para pagamento. São Paulo, 01 de julho de 2026. DANIEL ROBERTO KNOPF Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO/DECISÃO Fica a parte intimada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1027949-97.2023.5.02.0000) com as informações, dados e documentos necessários à efetiva liberação do crédito quando do pagamento da presente Requisição, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ; Os dados relativos ao FGTS (item 3 supra) não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente, a ser juntada aos autos pelo(a) beneficiário(a).Comprovante da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação, ainda, comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, que poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Fica a parte credora ciente de que, no momento do pagamento, a ausência de quaisquer das informações ou documentos exigidos acarretará a suspensão integral da liberação do precatório, que somente será levantada após o completo atendimento dos requisitos acima elencados. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1027949-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a007042 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13933/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002075-39.2013.5.02.0078 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1027949-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente de Id 65f31fb, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 14 de novembro de 2024. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). A documentação anexada e a consulta da situação cadastral do CPF (Id 1d873e0 - data de nascimento: 05/02/1958) comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. Esclareço que, nos termos do §3º do artigo 25 da Resolução CSJT nº 314/2021, o pagamento superpreferencial não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje de 2º Grau 1027949-97.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 0002075-39.2013.5.02.0078 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 0002075-39.2013.5.02.0078 à Origem. Intimem-se. São Paulo, 14 de novembro de 2024. SAO PAULO/SP, 21 de novembro de 2024. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA ELIZABETH FALCAO DA SILVA ARAUJO