0000003-98.2025.5.20.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Precat 0000003-98.2025.5.20.0000 REQUERENTE: SELMO ALVES RIBEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 381a1f1 proferido nos autos. Vistos e etc. Considerando a ausência de dados suficientes para a efetivação do depósito na conta fundiária do beneficiário, TRANSFIRA-SE o valor correspondente ao FGTS à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja providenciado o RECOLHIMENTO à conta vinculada. Dou a esta decisão força de ofício. INTIMEM-SE as partes. Havendo a quitação, ARQUIVEM-SE estes autos; caso contrário, AGUARDEM-SE sobrestados. ARACAJU/SE, 11 de março de 2026. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- S.A.R.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Precat 0000003-98.2025.5.20.0000 REQUERENTE: SELMO ALVES RIBEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 737075d proferido nos autos. Vistos, etc. Diante do direito de prioridade assegurado a pessoa com mais de 60 anos de idade, ADOTEM-SE as seguintes providências: Recebidos recursos que sejam suficientes à quitação dos créditos requisitados, ATUALIZEM-SE os valores do precatório conforme os critérios definidos na resolução 303/2019 do CNJ e, em seguida, INTIMEM-SE as partes para ciência. Decorrido o prazo sem impugnações ou sendo os recursos recebidos suficientes, apenas, para pagamento parcial dos créditos requisitados, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte beneficiária, efetuando-se os recolhimentos cabíveis. CIENTIFIQUEM-SE as partes do alvará. Após, SOBRESTEM-SE ou ARQUIVEM-SE os autos, conforme o caso. INTIMEM-SE as partes. ARACAJU/SE, 15 de janeiro de 2026. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- S.A.R.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Precat 0000003-98.2025.5.20.0000 REQUERENTE: SELMO ALVES RIBEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE OFÍCIO REQUISITÓRIO Ofício Nº 19/2025 - DIPRE-GPREC Processo Nº 0000276-04.2021.5.20.0005 A Sua Senhoria DIRETOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE Senhor(a) Diretor(a), Nos termos do artigo 100, § 5º da Constituição da República, requisito a Vossa Excelência os seguintes valores para pagamento dos precatórios expedidos nos autos do processo em referência: Requisição de Pagamento: 00027/2025 Precatório: 0000003-98.2025.5.20.0000 Processo Judicial: 0000276-04.2021.5.20.0005 Exequente(s): SELMO ALVES RIBEIRO Executado: COMP DE DESENV INDUST E DE RESURSOS MINERAIS DE SERGIPE Valor: R$ 53.089,58 Por fim, esclareço que, observado o dispositivo supracitado e o constante das resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, é indispensável que Vossa Excelência inclua a importância ora requisitada no orçamento anual desse ente público. Atenciosamente, ARACAJU/SE, 23 de janeiro de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Magistrado

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE