0000728-87.2025.5.20.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RPV 0000728-87.2025.5.20.0000 REQUERENTE: MYLKA POLLYANE OLIVEIRA BEZERRA DE LIMA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a88646 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que o valor da execução está contido no limite da Resolução nº 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, levando-se em conta, ainda, que o art. 100 da Constituição Federal, em seu §3º, estabelece que os créditos de natureza alimentícia ou de pequeno valor, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não estão submetidos ao procedimento dos precatórios, PROCEDA-SE à autuação da requisição de pagamento no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios. Após, COMUNIQUE-SE à Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal para pagamento do débito considerado de pequeno valor. Disponibilizados os recursos, EXPEÇA-SE alvará para liberação do valor devido ao exequente, observando-se os descontos legais cabíveis, se houver. Realizado o pagamento, INFORME-SE ao juízo de origem. ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE as partes para ciência do presente despacho. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- M.P.O.B.D.L.