0000538-19.2024.5.21.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ExFis 0000538-19.2024.5.21.0005 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f101e4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida em face de RN SAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA. e CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA. Verifica-se a existência de diversos processos em trâmite neste Egrégio Regional em desfavor dos executados, a maioria voltados à satisfação de créditos trabalhistas, os quais possuem natureza privilegiada. Nesse contexto, a adoção, neste momento, de medida constritiva por meio do SISBAJUD mostra-se ineficaz, uma vez que eventual bloqueio de numerário deverá observar a preferência dos créditos trabalhistas em execução, aos quais seriam destinados os valores eventualmente constritos. Dessa forma, com vistas ao resguardo da efetividade da execução fiscal e à prevenção de dilapidação patrimonial, determino o registro de indisponibilidade de bens dos executados, na forma cabível. Determino, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASA. Cumpridas as diligências, retornem conclusos para novas deliberações. NATAL/RN, 19 de maio de 2026. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA

- RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ExFis 0000538-19.2024.5.21.0005 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA E OUTROS (1) EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA (CPF 567.***.***-91) Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, cientificado de que foi efetuada restrição de circulação sobre o veículo motocicleta Kawasaki/Z800 (Placa QFQ8797), de sua propriedade, podendo, no prazo de cinco dias, requerer o parcelamento do seu débito, hipótese em que o Juízo limitará a restrição, na forma prevista no art.916, CPC, apenas à transferência do veículo, até a satisfação do débito. No mesmo prazo, caso queira solucionar definitivamente o impasse por meio de negociação, poderá solicitar uma audiência de conciliação. Em caso de inércia, o veículo será penhorado e removido ao depósito judicial. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. NATAL/RN, 25 de setembro de 2024. MICHAEL WEGNER KNABBEN Magistrado

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIO RAMON LINS HONORIO DA SILVEIRA