0000591-82.2024.5.21.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL TutAntAnt 0000591-82.2024.5.21.0010 REQUERENTE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3d1415 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos, etc. Diante da manifestação do autor que requereu a desistência do feito (id. ) e não tendo a reclamada oferecido contestação, resolve este Juízo homologar a desistência e extinguir a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, a teor do art. 790, § 3º da CLT. Retire-se de pauta. Intimem-se. Após, arquivem-se os presentes autos. NATAL/RN, 30 de agosto de 2024. RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL TutAntAnt 0000591-82.2024.5.21.0010

REQUERENTE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dce262 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada em 19/6/2024 por INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), com a finalidade de que seja declarada a irrazoabilidade do caráter absoluto da cota reservada aos empregados deficientes e reabilitados da Previdência Social diante das limitações do mercado de trabalho e indisponibilidade desse tipo de mão de obra para contratação, uma vez que seria oportuno o redimensionamento da base de cálculo para que a referida cota se tornasse alcançável.

Sustentou que a manutenção do status de irregularidade que ignora os esforços envidados pela empresa autora para cumprir a cota de empregados deficientes e reabilitados impediria a emissão das certidões que permitem a participação em procedimentos licitatórios e poria em risco a execução dos contratos já vigentes, ameaçando gravemente a continuidade da atividade econômica que a autora se propõe a desenvolver.

Pugnou pela concessão da antecipação da tutela de mérito com o fito de autorizar a utilização apenas dos funcionários internos como base de cálculo para a cota de empregados deficientes e reabilitados da Previdência Social, conforme exige o art. 93 da Lei nº 8.213/91, sendo reconhecida a correta observação do mínimo legal para viabilizar a participação em quaisquer procedimentos licitatórios, bem como a manutenção dos contratos já vigentes.

Alternativamente, ainda em caráter liminar, requereu que fosse determinado à União Federal a inclusão no eSocial e demais registros públicos (certidões de regularidade) a informação de que a autora não atenderia integralmente a reserva legal de cargos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados da Previdência Social, prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991, em virtude da indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, em quantidade suficiente, considerando as peculiaridades da sua atividade empresarial, de modo a permitir sua participação em licitações públicas, até a decisão final de mérito.

Por fim, com vistas a evitar que o exercício do direito que assistiria à empresa autora fique condicionado à emissão da certidão de regularidade ou certidão positiva com efeito de negativa, requereu que seja autorizada a utilização da decisão judicial como documento suficiente para comprovar a observação do que exige o art. 93 da Lei nº 8.213/91, viabilizando a habilitação nos editais de licitação e manutenção da regularidade dos contratos já vigentes.É o Relatório.Os autos me vieram conclusos para decisão.DECIDE-SE:Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência, que se constitui no objeto da presente demanda, pressupõe o preenchimento de requisitos específicos, consubstanciados na probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e na existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de forma que, por serem pressupostos concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela de urgência.

Além disso, a outorga da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, dentre outros requisitos, está condicionada à prova inequívoca que sirva de substrato à verossimilhança do alegado.Nesse sentido, a probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, ou seja, há de se supor minimamente provada nos autos a matéria fática trazida na inicial. Isso porque há necessidade de existência de prova robusta, a qual, embora se restrinja ao âmbito de cognição sumária, tenha o condão de ao menos aproximar, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa (evidência indiscutível).JÁ o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que enseja a outorga da tutela de urgência, é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).Em juízo de cognição sumária, como é o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos presentes autos, não vislumbro a existência de pressupostos mínimos capazes de propiciar o deferimento do pleito autoral.

Isso porque a principal alegação autoral diz respeito à impossibilidade de contar, em seu quadro funcional, com empregados deficientes e reabilitados da Previdência Social, diante das limitações do mercado de trabalho e indisponibilidade desse tipo de mão de obra para contratação. Ocorre que os e-mails juntados aos autos (entre os IDs. 38Df502 e ac030d5, fls. 137-166 dos autos), por meio dos quais a empresa autora busca indicações junto a diversas instituições de possíveis interessados nas vagas de emprego a serem destinadas a pessoas com deficiência, foram, em sua maioria, enviados entre os dias 6 e 7/6/2024, poucos dias antes da propositura da presente demanda.

JÁ os documentos colacionados por meio da petição de ID. e2c0eac (entre os IDs. b056d12 e b34ac23, fls. 369-479) são referentes aos anos de 2016/2017, além de alguns e-mails concentrados entre os meses de março e abril/2024. Não foram juntados aos autos quaisquer documentos relativos ao interregno de 2018 a 2022, demonstrando o empenho da empresa autora em preencher a cota prevista em lei com empregados que se enquadrassem na condição de pessoas com deficiência.Destaque-se, ainda, que, apesar de afirmar, em sua inicial (ID. 77a6054-Pág. 19), que, atualmente, manteria em seu quadro funcional de sua sede administrativa um total de 198 funcionários, dentre os quais 23 empregados se enquadrariam como pessoas com deficiência ou reabilitadas, atingindo a cota estabelecida em lei com margem de segurança razoável à manutenção da regularidade desse aspecto, não fez a juntada aos autos de documentos comprobatórios de suas alegações.Dessa forma, a tese autoral necessariamente exige que seja facultado o contraditório e a produção de provas outras, pois não há elementos probatórios inequívocos nos autos que comprovem, de forma categórica e robusta, as alegações contidas na inicial.

Em suma, no entendimento desta magistrada, as provas carreadas aos autos não são suficientes para o atendimento do pleito de antecipação da tutela pretendida.Portanto, ante a situação posta e dadas as especiais circunstâncias que revestem a lide, assinalo que a natureza claramente satisfativa da medida pleiteada obstaculiza o seu deferimento inaudita altera pars, fazendo-se necessária a formação completa da relação processual, com a apresentação de informações pela parte ré, para esta magistrada formar juízo de valor sobre os fatos da causa.Diante do acima exposto, em sendo ausente o requisito da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), indefiro, momentaneamente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito formulado pela parte autora, em razão da inexistência dos pressupostos legais ao seu deferimento.Notifiquem-se as partes.Cumpra-se, na forma da lei.

NATAL/RN, 02 de agosto de 2024. RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM Juíza do Trabalho Titular