0000656-26.2014.5.21.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000656-26.2014.5.21.0011 RECLAMANTE: RAIFE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 359146d proferido nos autos. DESPACHO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, em face do despacho de Id 87e5286, a demandada protocolizou petição de Id 172d0f5 que, a teor das razões ali elencadas, requisitou a devolução do saldo sobejante enviado para a ATSum 0000547-72.2024.5.21.0007, tendo, para o fim colimado, indicado sua conta bancária e respectivo ente financeiro. A Secretaria, a teor da certidão de Id a7214f9, comprovou a efetiva transferência do valor evidenciado para os autos informados. 3. Inobstante as razões elencadas, depreende-se da certidão supra mencionada que o importe aludido já restou enviado para o feito indicado. Mais, que não restando comprovado quaisquer prejuízos à demandada, deve, a tempo e modo, à realidade dos autos ATSum 0000547-72.2024.5.21.0007, ser requerido o que entender pertinente. 4. Após a análise realizada nos autos, o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, as quais o banco deverá proceder ao encerramento da conta judicial. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 5. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 6. Após, arquivem-se os presentes autos, consoante já restou determinado no despacho já referenciado, em sua parte final. 7. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. NATAL/RN, 10 de dezembro de 2024. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000656-26.2014.5.21.0011 RECLAMANTE: RAIFE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e5286 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), este Órgão procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 2943, Conta nº 42.1531159-5, um depósito havido no dia 10/09/2014, com valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Após a análise realizada nos autos, observa-se que o processo foi julgado Improcedente (ID. 0b58f21), o juízo entendeu que: “Os honorários da perita deverão ser solicitados ao Egrégio TRT desta vigésima primeira região, mediante ofício. Caso já tenham sido liberados, o reclamado sub-roga-se no pagamento.” A Secretaria deve adotar as providências necessárias, na forma da Resolução n° 66/2010, do CSJT e n° 32/2010 deste TRT da 21ª Região, para que a reclamada seja ressarcida do valor depositado. (Sublinhei). 4. O laudo pericial foi elaborado pela perita SARA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (Id. 1110df4). Registre-se que o Acórdão (Id. e523b4f), deste regional, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a decisão que julgou improcedentes os pedidos da inicial e o processo foi arquivado em definitivo, conforme despacho sob Id. bc49c55. 5. Posteriormente em análise realizada no processo eletrônico, como os honorários periciais ainda não foram liberados a perita, a Secretaria deve seguir a Resolução nº 66/2010, do CSJT e n° 32/2010 deste TRT da 21ª Região e solicitar os honorários periciais. Desta forma, constatou-se que o valor encontrado corresponde ao crédito da reclamada PROCOMP INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ 54.***.***/0001-60, referente a guia (Id.76b1847). Nada obstante, não é o caso de se devolver, pelo menos de imediato, o valor disponível à parte reclamada. 6. Com efeito, em observância ao ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 (art. 2º, § 2º), após consulta à planilha desta Divisão, em 29/10/2024, restou a possibilidade de transferência dos valores encontrados nestes autos para aqueles do processo nº ATSum 0000547-72.2024.5.21.0007, pendente de adimplemento. 6-A. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 7. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 2943, que proceda com a transferência da quantia depositada na Conta nº 42.1531159-5, no dia 10/09/2014, com valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para uma conta a ser aberta na Agência 2230, desse ente financeiro, vinculada ao processo nº ATSum 0000547-72.2024.5.21.0007, cujo valor deverá ficar à disposição do juízo da Sétima Vara do Trabalho de Natal/RN. 7-A. Registre-se no alvará que, caso haja disponibilidade financeira após a transferência acima determinada, seja o valor informado a esta Divisão, permanecendo à disposição do feito, na conta original, para posterior deliberação de sua destinação. 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 9. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO para ser encaminhado a Sétima Vara do Trabalho de Natal/RN, comunicando acerca do crédito sobejante neste feito para o mencionado processo nº ATOrd 0000041-08.2024.5.21.0004. 10. Após devida comprovação e constatando que há pendência a ser cumprida, dou a esse pronunciamento a força de Ofício Judicial para ser encaminhado à Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN, comunicando que não existe nos autos comprovação do pagamento dos honorários periciais à empresa reclamada. Sanada a situação, retornem os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação CR n. 01/2019). 11. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 12. Publique-se, indicando-se o(s) nome(s) dos advogados cadastrados no sistema SAP1/V ou PJe-JT, conforme o caso. NATAL/RN, 05 de novembro de 2024. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA