0000718-50.2024.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES RPV 0000718-50.2024.5.21.0000 REQUERENTE: ERILUCIA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5928872 proferido nos autos. DESPACHOVistos.Determinei a conclusão.Trata-se de decisão proferida pelo juízo de origem nos autos do PJe 1º grau 0161000-45.1990.5.21.0003 - 3ª VT Natal, que deu origem a presente requisição de pequeno valor, negando seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo INSS e determinando o prosseguimento da execução, id 24082df do PJe 1º grau.O valor requisitado para pagamento da presente RPV se encontra depositado em conta judicial à disposição da Presidência deste Tribunal desde 25 de abril de 2024, não havendo qualquer decisão judicial que assegure a suspensão dos pagamentos em curso, até a presente data;Considerando que a decisão do juízo da execução, que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo INSS, determina o prosseguimento da execução, não tendo o referido Agravo efeito suspensivo;Considerando que há decisão do juízo a quo, id 692d1e7 do PJe 1º grau, definindo a questão relativa ao requerimento apresentado pelo escritório Francisco Fausto Associados, quanto aos honorários fixados no contrato de id d58331f , nos termos seguintes:"Conclui-se, portanto, diante do exposto, que não faz jus o escritório de advocacia requerente aos honorários advocatícios pleiteados, visto que o processo objeto do contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado com o SINDSPREV, qual seja, o Precatório n.º 01-018-2006.000-021-00-8, foi cancelado em 25 de setembro de 2006. Ademais, os sócios do escritório nominados no referido contrato somente foram habilitados nos autos do precatório em 01.12.2006, isto é, posteriormente ao cancelamento do processo."Diante do exposto, entendo que não há amparo legal ou decisão judicial que obste a liberação dos valores já requisitados em favor dos beneficiários. Assim, determino a retificação do Sistema de Gestão de Precatórios, GPrec, excluindo o escritório de advocacia Francisco Fausto Associados do cadastro de advogados atuantes no feito, por não ser devido o valor dos honorários objeto de destaque, cujo percentual de 2,5% anteriormente reservado em conta judicial será liberado em favor do exequente.Em seguida, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores às contas bancárias indicadas, observando-se a retenção do valor devido a título de imposto de renda, inclusive incidente sobre o valor dos honorários contratuais.Publique-se no DEJT, para fins de ciência às partes.Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de junho de 2024. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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