Intimação
D- Órgão
- Precatórios
- Classe
- REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
- Destinatários
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, R.P.R.D.F.
- Advogados
- GERMANO ANDRADE MARQUES (OAB 19944/CE), ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES (OAB 61154/BA), MARCELO DE ARAUJO FREIRE (OAB 17495/PB), INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 39371/GO), GLAYTHON BARRETO DE MENEZES (OAB 18327/RN), RONIE PETERSON RODRIGUES DE FRANCA (OAB 7124/RN)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA RPV 0000739-89.2025.5.21.0000 REQUERENTE: RONIE PETERSON RODRIGUES DE FRANCA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 985d8d1 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Determinei a conclusão. Em razão da orientação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEOFI nº 54/2024, em que estabelece que as requisições de pequeno valor expedidas contra as empresas públicas federais sejam processadas nas Varas do Trabalho e requisitadas diretamente ao órgão devedor, torno sem efeito o despacho anterior, Id eb3cb08. Por conseguinte, determino o cancelamento da autuação da RP 01668/2025 no sistema GPrec, competindo ao juízo da execução requisitar o pagamento diretamente a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, por meio da expedição de nova RPV. Diante do exposto, extingo a presente RPV autuada no PJe 2º Grau nº 0000739-89.2025.5.21.0000 e determino seu arquivamento. Em seguida, dê-se ciência à Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, para fins de cancelamento da solicitação dos recursos financeiros ao CSJT. Encaminhe-se cópia deste despacho ao juízo da execução, para fins de ciência e adoção de providências. Junte-se cópia desse despacho ao PJe de 1º grau 0000879-02.2022.5.21.0042. Ciência às partes. NATAL/RN, 15 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- R.P.R.D.F.