0001082-57.2017.5.21.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001082-57.2017.5.21.0003 RECLAMANTE: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a745690 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença de ID 1beb0af(inalterada pelos recursos subsequentes), que julgou improcedente a presente ação anulatória, e considerando que a reclamada já recolheu as custas processuais fixadas na referida decisão (ID ab591ee), determino: a) considerando que não há condenação em obrigação de pagar pendente de cumprimento, expeça-se o pertinente alvará judicial colimando a devolução do depósito recursal retratado no ID c7ad331 em favor da empresa autora, a qual fica desde já intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seus dados bancários nos autos; e b) ato contínuo, não havendo mais pendências, arquive-se o feito em definitivo, observando-se as cautelas de praxe. NATAL/RN, 13 de junho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA