0001718-22.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0001718-22.2023.5.21.0000 REQUERENTE: NIVALDO FELIX REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a478a0 proferido nos autos. DESPACHOVistos.O valor apurado em favor do reclamante foi quitado integralmente (R$ 217.805,83) mediante a homologação do acordo direto com aplicação do deságio, sendo o valor líquido R$ 185.134,96 depositado diretamente na conta de titularidade da reclamante, não havendo retenção de imposto de renda, conforme demonstrativo de cálculos, notas explicativas e alvará eletrônico juntado ao presente feito, Id 62de02e.

Insta observar que houve retenção de honorários advocatícios contratuais, cujos valores foram creditados nas contas indicadas pelos respectivos advogados da seguinte forma:1) Cavalcanti, Oliveira e Batista Advogados, no valor de R$ 15.017,71, dos quais foram recolhidos R$ 228,70 em favor da União a título de IRRF;2) Mauro Menezes & Advogados, no valor de R$ 7.508,85, dos quais foram recolhidos R$ 114,35 em favor da União a título de IRRF;3) Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN, no valor de R$ 9.801,26, quantia isenta de tributação de acordo com a legislação.A Coordenadoria de Precatórios registrou e validou os pagamentos no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Precatórios (GPrec), gerando a certidão de quitação do débito documento juntado ao PJe 1º grau, conforme Id 41f7502.DÊ-se ciência às partes quanto ao cumprimento integral da obrigação e da ausência de pendência neste precatório.Em seguida, arquive-se o presente precatório.

NATAL/RN, 10 de agosto de 2024. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)