0003494-57.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0003494-57.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JOSELIA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1d05d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ despacho da Presidência deste Tribunal, nos autos do Processo Administrativo nº 0004802-31.2023.5.21.0000, autorizando a utilização do crédito disponível na conta judicial nº 2200116927362 para amortização da dívida referente a precatórios emitidos contra o Estado do Rio Grande do Norte, observada a ordem cronológica de apresentação para pagamento disponibilizada no Sistema GPrec. A Contadoria desta unidade procedeu à atualização dos cálculos, conforme demonstrativo e notas explicativas juntados aos autos, verificando-se saldo suficiente para o pagamento parcial do valor devido à exequente, Sra. Josélia Maria de Oliveira, em razão da prioridade deferida em seu favor. Constatou-se, ainda, a regularidade cadastral do reclamante, mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, conforme registro constante nas notas explicativas emitidas pela Contadoria. Diante do exposto, expeça-se alvará judicial para transferência da integralidade do valor para a conta vinculada ao presente precatório, viabilizando o posterior repasse aos credores. Tendo em vista que não foram informados os dados bancários da parte exequente, o que impede a destinação direta dos valores, intime-se o seu advogado para providenciar as referidas informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentadas as informações no prazo assinalado, expeçam-se os respectivos alvarás para transferência dos valores devidos a cada beneficiário, observadas as retenções tributárias cabíveis. Ressalte-se que os dados bancários do patrono já constam do contrato de honorários juntado aos autos sob Id 4cf02c7. DÊ-se ciência às partes acerca da atualização dos cálculos e da ordem de pagamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de agosto de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- J.M.D.O.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0003494-57.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JOSELIA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e10bf7d proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. Determinei a conclusão. A exequente JOSÉLIA MARIA DE OLIVEIRA conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, conforme documento dos autos (Id e014b8e), direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente ao quíntuplo do valor fixado na lei estadual nº 8.428/2003, publicada em 19.11.2003, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme a seguir transcrito: “§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.(Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) “ Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, observa-se o disposto no art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem.” Determino, ainda, que o advogado informe, nestes autos do Pje de 2º grau, os dados bancários das partes (exequente e advogado) e junte o respectivo contrato de honorários, sem os quais não será possível efetivar o pagamento. Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT. Em seguida, efetue-se o registro da condição de credor preferencial, por motivo de idade (idoso), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 04 de agosto de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- J.M.D.O.