0003633-09.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0003633-09.2023.5.21.0000 REQUERENTE: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae01338 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O valor do crédito cobrado no presente precatório foi atualizado e depositado integralmente (R$4.197,79) em conta vinculada da reclamante – Caixa Econômica Federal – Agência 2230, conforme demonstrativo de cálculos e guia de recolhimento do FGTS (Id 82ac973). Registra-se que a Coordenadoria de Precatórios realizou o desconto referente aos honorários contratuais, conforme despacho do juízo da execução, cujo valor de R$ 839,55 foi depositado na conta da Sociedade de advogado Lindocastro Nogueira- Agência 4687 – Banco do Brasil S/A, conforme comprovante juntado ao presente feito, Id 933f201. O registro e validação dos pagamentos foram efetivados no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec, gerando a certidão de quitação do débito, cujos documentos foram juntados ao Pje 1º grau acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento. Diante do exposto, dê-se ciência às partes quanto ao cumprimento integral da obrigação, ficando ciente que eventual pedido de levantamento do valor do FGTS em favor da reclamante deve ser direcionado ao juízo da execução, conforme estabelece o § 4º art. 15 do Provimento TRT/CR nº 003/2022. Em seguida, arquive-se o presente feito. NATAL/RN, 28 de outubro de 2024. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: MARCELLA ALVES DE VILAR Precat 0003633-09.2023.5.21.0000 REQUERENTE: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95457a4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ valor em conta judicial suficiente à quitação do presente precatório, conforme demonstrativo de cálculos e notas explicativas juntados aos autos, obedecida a ordem cronológica de pagamento constante no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPrec. O valor cobrado no presente feito se refere exclusivamente a depósitos de FGTS, para fins de recolhimento na conta vinculada do trabalhador, Caixa Econômica Federal, Agência 2230, em cumprimento ao determinado na sentença e de acordo com o art. 18 da Lei nº 8.036/1990. Deve a instituição bancária, ato contínuo, proceder à transferência do percentual de 20% em favor do advogado, observando os dados bancários apresentados nos autos. Ressalto que compete ao juízo da execução apreciar possíveis pedidos de liberação do crédito recolhido em favor do trabalhador. Expeça-se alvará. DÊ-se ciência às partes da atualização do cálculo e da ordem de recolhimento do valor do FGTS na conta vinculada. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de setembro de 2024. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Convocada

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO PAULO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0003633-09.2023.5.21.0000 REQUERENTE: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab60ce2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ valor em conta judicial suficiente à quitação do valor apurado no presente precatório, cujo valor se refere exclusivamente a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para fins de recolhimento na conta vinculada do trabalhador, Caixa Econômica Federal – Agência 2230, em cumprimento ao determinado na sentença e de acordo com o art. 18 da Lei nº 8.036/1990. Considerando que o presente precatório é originário da reclamação trabalhista nº 0025200-51.2009.5.21.0012 ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Governador Dix-Sept Rosado e individualizada no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios para processamento de forma individual, em cumprimento as regras da Resolução nº 303/2019 – CNJ e Res. 314/2021, redação conforme Res. 370/2023 – CSJT. Considerando que os dados pessoais do reclamante foram extraídos de documentos juntados ao processo principal e que há possibilidade de homônimos, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado ratifique as informações em relação ao nome e CPF do credor, evitando erro no recolhimento do FGTS. NATAL/RN, 26 de agosto de 2024. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA