0004120-76.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES 0004120-76.2023.5.21.0000 : LUIZ ANTONIO VARELA DA SILVA : MUNICIPIO DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d4c2e7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ valor em conta judicial suficiente à quitação do presente precatório, conforme demonstrativo de cálculos e notas explicativas juntados aos autos, obedecida à ordem cronológica de pagamento constante no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPrec. O valor referente ao FGTS deve ser depositado em sua totalidade na conta vinculada da exequente, cabendo ao juízo da execução apreciar possíveis pedidos de liberação do crédito recolhido, inclusive no que se refere a honorários advocatícios contratuais sobre a referida verba, conforme art. 22, §§ 4º e 5º da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. Diante da juntada de contrato de honorários e dados bancários dos beneficiários dos créditos, possibilitando o direcionamento das verbas trabalhistas diretamente para as contas do reclamante e do advogado, observando os tributos legais, se for o caso, expeça-se alvará. DÊ-se ciência às partes da atualização do cálculo e da ordem de recolhimento do valor integral do FGTS na conta vinculada do trabalhador. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de abril de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ANTONIO VARELA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0004120-76.2023.5.21.0000 : LUIZ ANTONIO VARELA DA SILVA : MUNICIPIO DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ca569d proferido nos autos. D E S P A C H O O exequente completou 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal. Nos temos do art.18 da Resolução nº 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Coordenadoria de Precatórios efetivou consulta ao sítio da Receita Federal, atestando a regularidade da situação cadastral do reclamante, conforme Id 12c680c. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente ao quíntuplo do valor fixado na lei municipal nº 5.509/2003, publicada em 05.12.2003, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório. Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, o depósito será efetivado mediante repasse dos recursos financeiros advindos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, observando-se as regras do art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem.” Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT. Em seguida, efetue-se o registro da condição de credor superpreferencial, por motivo de idade (idoso), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – Gprec. NATAL/RN, 21 de março de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ANTONIO VARELA DA SILVA