0004153-66.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0004153-66.2023.5.21.0000 REQUERENTE: MARCIA GERLANE BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JANDAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbdcf87 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A advogada da parte exequente, por meio da petição de Id 8b65df9, informa seus dados bancários, bem como os da exequente, Sra. Marcia Gerlane Bezerra, e junta o respectivo contrato de honorários advocatícios, no qual se estabelece o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de honorários contratuais. Defiro o requerido. Diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de Id 682d74f, determinando à Divisão de Pagamentos da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios que, por ocasião da liberação dos valores, observe os dados bancários ora informados, bem como o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato acostado aos autos. Sobrestem-se os autos, aguardando-se o pagamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de abril de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MUNICIPIO DE JANDAIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0004153-66.2023.5.21.0000 REQUERENTE: MARCIA GERLANE BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JANDAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 682d74f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determino a conclusão dos autos. Verifica-se que, embora regularmente intimada, a advogada da parte exequente deixou de apresentar, no prazo assinalado, seus próprios dados bancários e os da exequente, bem como o respectivo contrato de honorários advocatícios, circunstância que inviabiliza o direcionamento dos valores diretamente aos titulares do crédito. Diante da inércia da parte exequente, e em cumprimento às diretrizes estabelecidas no despacho de Id 34f6602, procedeu-se à consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com a finalidade de identificar os dados bancários da exequente e de sua advogada, tendo sido obtidas as informações constantes dos documentos de Ids 6ed00a6 e 8453116. No que tange ao percentual de honorários advocatícios, considerando a ausência de contrato acostado aos autos, arbitro-os em 20% (vinte por cento). Determino, ainda, à Divisão de Pagamentos de Precatórios que, por ocasião do pagamento, observe os dados bancários obtidos por meio das consultas ao CCS, bem como o percentual de honorários contratuais ora fixado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, que deverá permanecer suspenso até a disponibilização de recursos para a quitação do crédito exequendo. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de abril de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- M.G.B.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0004153-66.2023.5.21.0000 REQUERENTE: MARCIA GERLANE BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JANDAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 682d74f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determino a conclusão dos autos. Verifica-se que, embora regularmente intimada, a advogada da parte exequente deixou de apresentar, no prazo assinalado, seus próprios dados bancários e os da exequente, bem como o respectivo contrato de honorários advocatícios, circunstância que inviabiliza o direcionamento dos valores diretamente aos titulares do crédito. Diante da inércia da parte exequente, e em cumprimento às diretrizes estabelecidas no despacho de Id 34f6602, procedeu-se à consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com a finalidade de identificar os dados bancários da exequente e de sua advogada, tendo sido obtidas as informações constantes dos documentos de Ids 6ed00a6 e 8453116. No que tange ao percentual de honorários advocatícios, considerando a ausência de contrato acostado aos autos, arbitro-os em 20% (vinte por cento). Determino, ainda, à Divisão de Pagamentos de Precatórios que, por ocasião do pagamento, observe os dados bancários obtidos por meio das consultas ao CCS, bem como o percentual de honorários contratuais ora fixado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, que deverá permanecer suspenso até a disponibilização de recursos para a quitação do crédito exequendo. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de abril de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MUNICIPIO DE JANDAIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0004153-66.2023.5.21.0000 REQUERENTE: MARCIA GERLANE BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JANDAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34f6602 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Após análise dos autos, verifico a ausência de indicação dos dados bancários da parte exequente e de seu advogado, bem como a não juntada do respectivo contrato de honorários advocatícios, o que inviabiliza o direcionamento dos valores aos beneficiários quando da disponibilização de recursos para pagamento. Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono da parte exequente promova a juntada dos dados bancários, bem como do contrato de honorários advocatícios eventualmente firmado, a fim de garantir o cumprimento do pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do depósito judicial à disposição deste Tribunal. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem apresentação das informações bancárias, determino, desde logo, a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com o objetivo de identificar eventual conta bancária vinculada ao(à) exequente MARCIA GERLANE BEZERRA, bem como ao seu patrono, Advogado do REQUERENTE: VALÉRIA CARVALHO DE LUCENA, para fins de satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o pagamento de honorários advocatícios contratuais ficará condicionado à prévia juntada do respectivo instrumento contratual, sob pena de serem os honorários contratuais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor devido. Intime-se o advogado da exequente, por meio do sistema eletrônico. NATAL/RN, 10 de março de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- M.G.B.