0004519-08.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Precat 0004519-08.2023.5.21.0000 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CAMARA CAVALCANTI REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df6ba73 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ despacho da Presidência deste Tribunal, nos autos do Processo Administrativo nº 0004802-31.2023.5.21.0000, autorizando a utilização do crédito disponível na conta judicial nº 2200116927362 para amortização da dívida referente a precatórios emitidos contra o Estado do Rio Grande do Norte, observada a ordem cronológica de apresentação para pagamento disponibilizada no Sistema GPrec. A Contadoria desta unidade procedeu à atualização dos cálculos, conforme demonstrativo e notas explicativas juntados aos autos, verificando-se saldo suficiente para a quitação integral do valor devido à exequente, Sra. Maria de Fátima Guilherme de Souza. Constatou-se, ainda, a regularidade cadastral da reclamante, mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, conforme registro constante nas notas explicativas emitidas pela Contadoria. Diante do exposto, expeça-se alvará judicial para transferência da integralidade do valor à conta judicial vinculada ao presente precatório, a fim de viabilizar o repasse subsequente aos credores. Na sequência, considerando a juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios e dos dados bancários da exequente e de seu patrono, determino a expedição de alvarás específicos para o repasse dos valores devidos aos respectivos beneficiários, observando-se as retenções legais eventualmente aplicáveis. DÊ-se ciência às partes acerca da atualização dos cálculos e da ordem de pagamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de novembro de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- M.D.G.C.C.