0079200-08.2008.5.21.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0079200-08.2008.5.21.0021 : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eecdba proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de análise do petitório de #id:47900ba, no qual a União apresenta os dados bancários para que seja realizado o depósito dos valores devidos nesses autos. Ocorre que, intimada do despacho de #id:a52c76d (#id:abdbfd4), a manifestante manteve-se silente, motivo pelo qual o pagamento foi efetivado pelo código: 6092 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO (detalhamento no extrato de #id:04c92a8). Considerando o pagamento parcial dos valores perseguidos, fica a interessada intimada para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do feito. MACAU/RN, 05 de fevereiro de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES

- GIULIO ANTONIO TOLA

- ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE - FALIDO

- JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES

- NORMA FRAGOSO PIRES DE AZEVEDO GARCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0079200-08.2008.5.21.0021 : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eecdba proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de análise do petitório de #id:47900ba, no qual a União apresenta os dados bancários para que seja realizado o depósito dos valores devidos nesses autos. Ocorre que, intimada do despacho de #id:a52c76d (#id:abdbfd4), a manifestante manteve-se silente, motivo pelo qual o pagamento foi efetivado pelo código: 6092 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO (detalhamento no extrato de #id:04c92a8). Considerando o pagamento parcial dos valores perseguidos, fica a interessada intimada para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do feito. MACAU/RN, 05 de fevereiro de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES

- GIULIO ANTONIO TOLA

- ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE - FALIDO

- JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES

- NORMA FRAGOSO PIRES DE AZEVEDO GARCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ExFis 0079200-08.2008.5.21.0021 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e099d44 proferida nos autos.

SENTENÇA

I – RELATÓRIOTrata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado GIULIO ANTÔNIO TOLA, em que sustenta, em suma, impenhorabilidade de valores em conta-salário, competência do juízo falimentar. Ao final requer o desbloqueio dos valores retido e a declaração de incompetência desse juízo em prosseguir com a execução.Intimado para se manifestar, o excepto se manteve inerte (ID.accddf9).É o relatório.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃOA Exceção de Pré-executividade consiste numa construção jurisprudencial e sua interposição não exige a garantia do juízo, daí o seu cabimento restrito a questões de ordem pública ou que versem sobre nulidade absoluta, passíveis de arguição de ofício pelo órgão julgador. Além disso, justamente em razão da excepcionalidade da medida, não se admite dilação probatória.No presente caso, o excipiente suscita que o bloqueio incidiu sobre seu benefício previdenciário de aposentadoria, considerado verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável.Suscita, ainda, que a referida execução deve se dar no âmbito do juízo falimentar, uma vez que a empresa teve sua falência decretada.Desse modo, requer que seja declarada a incompetência desse juízo para prosseguir na execução e que sejam desbloqueados os valores constritos por meio do SISBAJUD.Com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), quando da execução dos créditos trabalhistas pois ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC.Todavia, uma vez que os créditos executados na presente reclamatória se tratam de créditos fiscais e que estes ostentam natureza jurídica de tributo, não estão abarcados pela exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC, motivo pelo qual indevida a penhora sobre a aposentadoria do executado.Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO.