0210567-39.2014.5.21.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0210567-39.2014.5.21.0024 RECLAMANTE: QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A RECLAMADO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460fb42 proferido nos autos. DESPACHOVistos, etc.Em manifestação de ID.c628752, a Fazenda Nacional, representada por seu Procurador, requer a execução da apólice de seguro-garantia contratado pelo autor, uma vez que a referida ação anulatória de auto de infração administrativa fora julgada improcedente.Todavia, como se depreende da decisão de ID.5a2d743, essa não é a via adequada para a referida execução, razão pela qual indefiro o pleito.DÊ-se ciência às partes.Retornem os autos ao arquivo definitivo. MACAU/RN, 19 de junho de 2024. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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