0085774-58.2023.5.22.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0085774-58.2023.5.22.0000 REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd9910 proferido nos autos. PROCESSO: 0085774-58.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA FURTADO Advogado(s): GERSON GONCALVES VELOSO, OAB: 2295 KELSON DIAS FEITOSA LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, OAB: 16636 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de certidão da Divisão de Precatórios - DP (Id. db82e61) informando que este precatório possui 2 beneficiários (valores da parte reclamante e de honorários sucumbenciais); que deverá ser criada uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários sucumbenciais, em cumprimento ao que determina o Provimento nº 2/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – CGJT; bem ainda que o presente precatório terá continuidade apenas em relação à parte reclamante/beneficiária DOMINGOS FERREIRA FURTADO (CPF: 199.***.***-49), com valor histórico de R$ 14.211,03 (quatorze mil, duzentos e onze reais e três centavos) e que o valor requisitado foi alterado no sistema GPREC de R$ 15.998,03 (quinze mil, novecentos e noventa e oito reais e três centavos) para R$ 14.211,03 (quatorze mil, duzentos e onze reais e três centavos). Pelo Provimento nº 2/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – CGJT foi determinada a individualização de todos os beneficiários e dos seus créditos decorrentes de precatórios plúrimos. Também, o art. 2º do referido provimento estabelece que todos os beneficiários com créditos inferiores àqueles definidos em lei como de pequeno valor deverão ser devolvidos ao juízo da execução para satisfação do crédito mediante RPV. No caso deste precatório, originário da RT 0001371-67.2011.5.22.0004, existem 2 beneficiários (valores da parte reclamante e de honorários sucumbenciais), sendo necessária a individualização com autuação de precatório próprio ou RPV para cada beneficiário. Como o valor de honorários sucumbenciais requisitado no presente precatório é de pequena monta (), comunique-se ao juízo da execução que a verba honorária sucumbencial deverá ser paga na origem mediante RPV, conforme do Provimento nº 2/2024 da CGJT. Este precatório terá continuidade apenas em relação aos créditos do(a) beneficiário(a)/reclamante, no valor especificado na referida certidão de Id. db82e61 da DP. Por celeridade e economia processual, atribuo força de ofício a este despacho, para fins de comunicação ao juízo de origem. À Divisão de Precatórios para providências. . Teresina, (data da assinatura). TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0085774-58.2023.5.22.0000 REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e2c5f proferido nos autos. PROCESSO: 0085774-58.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA FURTADO Advogado(s): GERSON GONCALVES VELOSO, OAB: 2295 KELSON DIAS FEITOSA LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, OAB: 16636 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de certidão da Divisão de Precatórios - DP (Id. db82e61), informando que este precatório possui 2 beneficiários (valores da parte reclamante e de honorários sucumbenciais); que deverá ser criada uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários sucumbenciais, em cumprimento ao que determina o Provimento nº 2/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – CGJT; bem ainda que o presente precatório terá continuidade apenas em relação ao reclamante/beneficiário DOMINGOS FERREIRA FURTADO, no valor histórico de R$ 14.211,03. Pelo Provimento nº 2/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – CGJT, foi determinada a individualização de todos os beneficiários e dos seus créditos decorrentes de precatórios plúrimos. Também, o art. 2º do referido provimento estabelece que todos os beneficiários com créditos inferiores àqueles definidos em lei como de pequeno valor deverão ser devolvidos ao juízo da execução para satisfação do crédito mediante RPV. No caso deste precatório, originário da RT 0001371-67.2011.5.22.0004, existem 2 beneficiários (valores da parte reclamante e de honorários sucumbenciais), sendo necessária a individualização com autuação de precatório próprio ou RPV para cada beneficiário. Como o valor de honorários sucumbenciais requisitado no presente precatório é de pequena monta (R$ 1.787,00), comunique-se ao juízo da execução que a verba honorária sucumbencial deverá ser paga na origem mediante RPV, conforme do Provimento nº 2/2024 da CGJT. Este precatório terá continuidade apenas em relação aos créditos do beneficiário/reclamante, no valor especificado na referida certidão de Id. db82e61 da DP (). Por celeridade e economia processual, atribuo força de ofício a este despacho, para fins de comunicação ao juízo de origem. À Divisão de Precatórios para providências. . Teresina, (data da assinatura). TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA Precat 0085774-58.2023.5.22.0000 REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89fd1c9 proferido nos autos. PROCESSO: 0085774-58.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA FURTADO Advogado(s): GERSON GONCALVES VELOSO, OAB: 0002295 KELSON DIAS FEITOSA, OAB: 0002311 LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, OAB: 0016636 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de petição (Id. fea7191) de GERALDINA FERREIRA FURTADO (cônjuge), sucessora do exequente falecido DOMINGOS FERREIRA FURTADO, por seu advogado, requerendo: 1) habilitação nos autos para recebimento dos créditos devidos ao exequente, inscritos no precatório de Id. b52ae2b, e 2) retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento). Juntou certidão de óbito da parte exequente e contrato de honorários. O presente precatório teve autuação autônoma no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJE de 2º Grau (certidão de Id. 73657eb), sendo originário da reclamação trabalhista RT 0001371-67.2011.5.22.0004 do Juízo de primeiro grau. Até recentemente esta Presidência analisava o pedido de habilitação de herdeiros, todavia, em decorrência da Recomendação 22 da Ata da Correição Ordinária, realizada no período de 26 a 29/junho/2023, pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, houve alteração do Ato TRT22 GP/CR 07/2021, estabelecendo (no art. 2º, § 5º) que os requerimentos de sucessão processual deverão ser encaminhados ao juízo da execução, a quem competirá decidir sobre a matéria, em cumprimento ao art. 32, § 5º, da Resolução CNJ 303/2019, e ao art. 18, § 1º, da Resolução CSJT 314/2021. Nesse sentido, o pleito de habilitação de herdeiros deve ser feito junto ao juízo da execução, nos autos da reclamação trabalhista RT 0001371-67.2011.5.22.0004, e apreciado na origem, com posterior comunicação dos novos beneficiários do crédito à Divisão de Precatórios. , indefiro o pleito. A análise do pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais fica condicionada à regular habilitação da requerente nos autos. . Teresina, (data da assinatura). MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA Desembargador-Presidente