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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Precat 0000004-02.2025.5.23.0000 REQUERENTE: CLAUDELICE FRANCISCA DOS SANTOS REQUERIDO: ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b69ac19 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Faço conclusos os autos à apreciação do Excelentíssimo Senhor Angelo Henrique Peres Cestari, Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SAM.GP n. 637/2025, para deliberações quanto à autuação do Precatórios junto ao Pje de 2º Grau, referente à Requisição de Pagamento n. 00451/2025. Certifico que foi realizado o envio ao Tribunal de Justiça da relação dos precatórios expedidos, conforme determinado no despacho de Id. 250cda5. Certifico que o processo foi migrado para o PJe segundo grau, conforme artigo § 2º, art. 3º, da Resolução CSJT n. 314/2021 e artigo 309-C, parágrafo único, da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 23ª Região. Cuiabá - MT, 01 de julho de 2025. Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV DECISÃO Ficam cientes as partes, advogados, peritos e terceiros interessados que: a) processo PJe de 2º Grau: com a migração determinada pelo § 2º, art. 3º, da Resolução CSJT nº 314/2021 e artigo 309, c, parágrafo §1º e 2º, da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 23ª Região, para cada RP - Requisição de Pagamento (Sistema GPREC) foi autuado um processo (Precatório) no ambiente de 2ª Instância. Portanto, é no ambiente de 2º Grau que as partes e interessados devem peticionar sobre questões relativas à fase administrativa – questões judiciais devem ser requeridas junto ao Juízo de Execução de 1º Grau; b) Atualização dos dados no processo PJe de 2º Grau – habilitação do advogado na 2ª Instância: Considerando que nem todos os advogados cadastrados e habilitados no PJe de 1º Grau estão no de 2ª instância, é fundamental que os patronos também estejam cadastrados e habilitados no ambiente da 2ª Instância, com o cadastro devidamente validado, de modo que recebam todas as intimações dos atos e procedimentos do processo administrativo. c) A habilitação advocatícia é efetivada de forma autônoma para ambas as partes, ativa e passiva. Os patronos devem, portanto, confirmar se os advogados estão devidamente habilitados no processo de 2º Grau e, caso contrário, providenciar a devida habilitação. Movimente-se o processo para "SOBRESTAMENTO" para aguardar o pagamento do ofício precatório. Oficie-se ao Juízo de Execução com cópia desta decisão. CUIABA/MT, 01 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA