0000006-35.2026.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RPV 0000006-35.2026.5.23.0000 REQUERENTE: APARECIDA FERREIRA TAVARES BRUGNHAGO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec7f1be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à apreciação do Desembargador-Presidente deste Tribunal, consoante o disposto no art.59, §2° da Resolução 314/2021 do CSJT, para deliberações. Certifico que de acordo com o artigo 15, item "C" da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a beneficiária APARECIDA FERREIRA TAVARES BRUGNHAGO e seu patrono FABIO RIBAS TERRA estão com a situação regular junto à Receita Federal. Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026. Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV. DESPACHO Vistos etc. Diante da regularidade do Pré-cadastro Id Gprec n° 8641, proceda-se à autuação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) via Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC). Após, junte-se aos autos a respectiva certidão de autuação. Disponibilizem-se os autos à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para solicitar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a descentralização dos recursos necessários ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Recebidos os valores, proceda-se ao empenho e posterior depósito em conta judicial. Tudo cumprido, ao Gabinete do Juízo Auxiliar de Precatórios para que faça os devidos registros no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios. Desembargador-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 10 de fevereiro de 2026. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- A.F.T.B.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI RPV 0000006-35.2026.5.23.0000 REQUERENTE: APARECIDA FERREIRA TAVARES BRUGNHAGO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32def81 proferida nos autos. DECISÃO Diante das irregularidades do pré-cadastro de Requisição de Pagamento (RP) no ID 8641 do GPrec apontadas na certidão cae2a4c, solicito ao Juízo de execução a retificação e adequação da mencionada RP, não é necessário excluir o pré cadastro no GPREC Registro que o pré-cadastro não foi validado pela Divisão de Precatórios e RPV, sendo necessária a urgente regularização pela Vara de Origem para o devido prosseguimento, bem como a exclusão da RP devolvida no PJe. Determino à Divisão de Precatórios e RPV a devolução do pré-cadastro n. ID 8641 em diligência no sistema GPrec. CUIABA/MT, 12 de janeiro de 2026. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- A.F.T.B.