0106400-10.2010.5.23.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0106400-10.2010.5.23.0006 RECLAMANTE: ELIEL CECILIO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8e559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de execução trabalhista promovida por ELIEL CECILIO DA SILVA em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BOM JESUS DE CUIABÁ - EPP. Após intensas buscas por bens da empresa executada, inclusive com utilização de vários convênios, este juízo não logrou localizar bens da devedora, razão pela qual foi instaurado o presente IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) contra seus sócios, CARLOS EMANUEL DE MELO (CPF: 039.***.***-53), ESPÓLO DE SYLVIO RENAN ULYSSEA DE MEDEIROS (CPF n. 359.***.***-91) e ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO (CPF: 796.***.***-20). Regulamente intimados, os sócios ESPÓLO DE SYLVIO RENAN ULYSSEA DE MEDEIROS e ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO apresentaram contestações e documentos, quedando-se inerte o sócio CARLOS EMANUEL DE MELO inerte. Regularmente intimada sobre as contestações, o exequente se manifestou. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento do IDPJ. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA ESPÓLO DE SYLVIO RENAN ULYSSEA DE MEDEIROS alega ser parte ilegítima para atuar no polo passivo, pois o de cujus figurou como sócio da empresa executada somente até 02/03/1997. A sócia ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO também argui a preliminar destacada, sustentando que “... o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BOM JESUS DE CUIABÁ é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que foi sucedida pela GESA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS conforme restou reconhecido em decisão prolatada nos autos de n.º 0000308-35.2015.5.23.0005 e outros em virtude do CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES juntado naqueles autos e nos presentes no ID 72741cd (fls 654 e seguintes), assim como do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO que também já consta neste feito no ID72741cd(fls. 666 e seguintes)”. Também relata que se retirou do quadro societário da empresa executada em 06/10/2003. As condições da ação (interesse processual e legitimidade – , do CPC) são analisadas abstratamente no campo processual. Em face disso, se os supracitados sócios são apontados como supostos responsáveis subsidiário por integrarem o quadro societário da empresa executada, tal fato, em tese, é suficiente para justificar a sua inclusão no polo passivo da ação. Parte legítima, com efeito, é aquela que demanda direito seu ou está legitimada a demandar por direito alheio no polo ativo; quanto ao polo passivo, legítima é a pessoa que está sendo demandada pelo suposto direito lesado, ainda que a exequente não tenha razão. Afinal, quem tem o direito (e o ônus) de se defender das alegações da inicial é o réu – legítimo, portanto, para este fim. A existência ou não de responsabilidade dos referidos sócios e da empresa executada, em atenção à manifestação de sucessão empresarial, são matérias que dizem respeito ao mérito da demanda e como tal serão analisadas. Rejeito. NULIDADE DE CITAÇÃO O ESPÓLO DE aduz que “... quando do ajuizamento da reclamação trabalhista pelo ora Reclamante, ocorrido em 26/08/2010, o Sr. Sylvio Renan encontrava-se há muito afastado do quadro societário da Reclamada, consoante se pode facilmente depreender da documentação em anexo. 43. Dessa forma, a ausência de citação do Sr. Sylvio Renan macula de forma irremediável o processo executivo, implicando na nulidade da execução”. Sem razão. O supracitado sócio não fez parte do polo passivo da reclamação trabalhista, sendo inserido à presente execução no momento da abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que despicienda a sua citação no momento da propositura da demanda, motivo pelo qual não há o que se falar em nulidade de citação. Rejeito. MÉRITO A insuficiência patrimonial da pessoa jurídica executada está totalmente evidenciada nos autos, ante o resultado negativo das diversas buscas por bens que garantissem a execução. Com efeito, tem-se por cabível a aplicação no presente caso da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor () e aqui aplicada subsidiariamente por força do parágrafo único do da CLT, para que seus sócios respondam entre si de forma solidária pela dívida objeto da presente execução, sendo certo que a responsabilidade deles frente às empresas é de caráter subsidiário, logo podem se valer do benefício de ordem. Neste contexto, importante frisar que a desconsideração da personalidade jurídica exige apenas a demonstração de insolvência dos devedores principais, sendo os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial inerentes à desconsideração, nos moldes aplicados no âmbito das relações civis. Deste modo não há de se falar em ofensa ou desrespeito às normas do Código Civil que consagram a separação do patrimônio das pessoas jurídicas daquele pertencente aos seus sócios. Não há igualmente que se falar que a decisão se pautou em presunção de dolo ou desvio de finalidade, visto que tais figuras jurídicas sequer tiveram lugar na análise da responsabilidade patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito neste caso, pautada que está unicamente no esgotamento patrimonial das empresas como razão bastante para responsabilizar os sócios. De outro giro, quanto aos sócios retirantes, destaca-se que, sobre o tema, o Código Civil de 2002 e, mais recentemente, de forma complementar, a Consolidação das Leis do Trabalho, com as inovações introduzidas pela , tratam da responsabilidade do sócio que se retirou da sociedade. Os dois códigos de leis estabelecem critérios que limitam a responsabilidade do ex-sócio. Em síntese, apontam que sua responsabilidade subsiste por dois anos após a saída e definem o critério de contagem do prazo, a partir da data da averbação da retirada na junta comercial. A CLT ainda define que a responsabilidade do sócio retirante se limita às obrigações contraídas no período em que figurou como sócio, bem assim o caráter subsidiário da responsabilidade em relação aos sócios atuais, exceto se ficar comprovada a fraude na alteração societária, hipótese em que sócios e ex-sócios responderão solidariamente. Para melhor compreensão do tema, necessário transcrever os dispositivos legais aplicáveis à hipótese em análise: “.032 do CC: A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”. “-A da CLT: O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”. Ressalta-se que as normas em comento têm caráter complementar e, por esta razão, serão aplicadas e interpretadas conjuntamente. Denota-se, pela Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Instituto e Educação “Bom Jesus” de Cuiabá, juntada dentre os documentos de IDs. 6ed3e31 e 0d89cdf (p. 518/521 do PDF), que os sócios ESPÓLO DE e cederam a integralidade das suas cotas em 02/03/1997. No que tange à sócia , verifica-se, pela Certidão de ID. 14a9b06, que foi averbada a sua separação judicial com o Wilson Luiz Ubialli em 06/10/2003. Ainda, como se depreende pela Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10/11/2003 (ID. d8a6ab1), foi dado ciência aos presentes acerca da referida separação judicial, momento em que a referida sócia deixou de pertencer à sociedade, diante da partilha homologada judicialmente no momento da separação. Inclusive, o ofício de ID. 502f24b, expedido pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Edson Jacobucci Rueda Junior, informa tal fato ao Ilmo. Oficial do 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. Nesta toada, constatou-se que todos os sócios indicados pelo exequente deixaram de fazer parte do quadro societário da empresa executada muito antes da propositura da presente demanda, de forma que não devem ser responsabilizados pelos valores em execução, razão pela qual rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão no polo passivo desta execução de (CPF: 039.***.***-53), ESPÓLO DE (CPF n. 359.***.***-91) e (CPF: 796.***.***-20). Prejudicada, desta forma, a fundamentação de acerca da suposta sucessão empresarial, que eventualmente pode ser levantada pelo exequente, se assim entender. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal (-A, §1º, II da CLT), certifique-se e exclua-se do polo passivo desta execução (CPF: 039.***.***-53), ESPÓLIO DE (CPF n. 359.***.***-91) e (CPF: 796.***.***-20). IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0106400-10.2010.5.23.0006 : ELIEL CECILIO DA SILVA : INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP E OUTROS (3) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Fica intimado CARLOS EMANUEL DE MELO, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, requerer as provas cabíveis e exercer o benefício de ordem previsto no artigo 795 do CPC, conforme o despacho de id: f6ba6d3, abaixo transcrito: [...] DESPACHO 1 - A pedido da parte exequente, nos termos do art. 878 da CLT e art. 855-A da CLT, considerando que a pessoa jurídica executada não tem bens suficientes para garantir a presente execução, servindo a personalidade jurídica apenas como obstáculo aos ressarcimentos e contraprestações sucessivas e sinalagmáticas ao trabalhador, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócios da empresa capazes de garantir a presente execução; 2 - Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já também inverto o ônus da prova, nos termos do art. 818, §1º da CLT, pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT; 3 – Ainda, ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - A inclusão dos sócios da empresa executada Carlos Emanuel de Mello (CPF n. 039.***.***-53), Sylvio Renan Ulisséa de Medeiros (CPF n. 359.***.***-91) e Ondina Aparecida Cavalheiro Ubialli (CPF n. 796.***.***-20), no polo passivo do processo, promovendo-se os registros de praxe no PJe-JT e e-Gestão. Indefiro a inclusão do Espólio de Wilson Luiz Ubialli, diante da certidão de ID. 5068e08 , assim como, por hora, da realização do SISBAJUD; III - Citem-se os sócios para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada; IV- no mesmo prazo de quinze dias poderão os sócios incluídos no polo passivo exercerem o benefício de ordem previsto no /CPC. Neste caso, ficam advertidos pelo Juízo que a indicação de bens da sociedade deverá ser específica (“bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados”, nos termos da lei). A indicação genérica será, de plano, rejeitada; V- O prazo de quinze dias será contado observada a regra contida no /CLT, não se aplicando o disposto no /CPC (nciso III, da IN n. 39/TST); VI - É facultada esta intimação na pessoa do procurador das partes (PC), se houver profissional habilitado nos autos; VII - Citados os sócios, no prazo concedido anteriormente, superada a indicação do benefício de ordem, deverão pagar a totalidade do débito. Nesse mesmo prazo, nos termos do /CPC (de aplicação subsidiária por força da IN n.39/TST – nciso XXI) poderão também reconhecer a totalidade do débito e efetuarem o seu pagamento mediante o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária. O parcelamento referido no parágrafo anterior somente será deferido se o executado, cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - observar o prazo para o seu requerimento; - reconhecer expressamente a totalidade do crédito objeto da execução; - comprovar o depósito, no ato do pedido, do valor equivalente a 30% do total da execução (principal, contribuições previdenciárias, custas e honorários, se houver); - propor o pagamento do débito restante em até seis parcelas. Em face do princípio da economia processual registra-se que este Juízo não deferirá nenhum pedido cujo o valor da parcela seja inferior a . Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, as partes deverão efetuar o depósito das parcelas vincendas no mesmo dia dos meses subsequentes contados do primeiro depósito, sob pena de indeferimento. VIII - Finalmente, as partes poderão, ainda, garantirem a execução mediante a nomeação de bens à penhora. Neste caso, deverão observar a ordem estabelecida no /CPC, com a ressalva que após o depósito em dinheiro terá preferência a nomeação de bens imóveis (PC). A subversão dessa ordem de preferência somente será aceita se for demonstrado na petição de nomeação de bens que a execução lhe será menos gravosa e, sobretudo, mais eficaz para a satisfação do crédito exequendo (, parágrafo único, CPC); IX - Faço ainda as seguintes advertências: - o transcurso do prazo previsto neste despacho sem que seja paga a dívida, requerido o parcelamento ou garantida a execução implicará na inscrição das pessoas ora incluídas no polo passivo no BNDT (-A, CLT), protesto do título executivo (PC) e inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA e afins – e parágrafos do CPC); - nos termos do nciso II, do CPC ficam advertidos que os seguintes comportamentos serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, além de outros previstos no PC: - não efetuarem o pagamento, o parcelamento ou garantirem a execução no prazo que lhes foram concedidos e, futuramente, forem encontrados bens penhoráveis; - garantirem a execução em inobservância da ordem estabelecida neste despacho e no do CPC e, futuramente, for constatada a existência de bens com preferência àquele nomeado. Constatada a conduta atentatória à dignidade da justiça será imposta uma multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (, parágrafo único, CPC). X - Havendo manifestação, sem que haja cumprimento do item III, o exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias. XI - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente." Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 14 de maio de 2025. MARIA DIVINA LOPES PEREIRA CANDIDO Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0106400-10.2010.5.23.0006 RECLAMANTE: ELIEL CECILIO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), para, no prazo de 15 dias, requerer objetivamente o que entender de direito, nos termos do item 3 do Despacho id. a6c4d49, abaixo transcrito: "(...) 3. Após, considerando que a execução não mais se processa de ofício (art. 878 da CLT), bem assim que a parte encontra-se representada por advogado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A da CLT. 4. Em caso de inércia da parte exequente, fica desde já determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, interregno no qual deverá a parte autora comunicar nos autos a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 5. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente." RECLAMANTE: ELIEL CECILIO DA SILVA ADVOGADO: EDMAR COSTA, OAB: 11399 CUIABA/MT, 18 de setembro de 2024. MARIA DIVINA LOPES PEREIRA CANDIDO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIEL CECILIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0106400-10.2010.5.23.0006 RECLAMANTE: ELIEL CECILIO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP Vossa Senhoria está INTIMADA acerca do despacho à seguir transcrito (íntem

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DESPACHO

1. Ante o requerido pela exequente mediante a petição de id 4e0866d, determino.

2. Expeça-se ofício eletrônico para bloqueio de contas correntes e/ou aplicações financeiras em desfavor do(s) executado(s), por meio do Banco Central (SISBAJUD), na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até limite do valor da execução.

3. Restando negativa a diligência acima, oficie-se ao RENAJUD por meio do sistema on line solicitando informações acerca da existência de veículos em nome do(s) executado(s). Caso o resultado da diligência seja positivo, a secretaria deverá inserir restrição de "transferência" sobre o veículo encontrado, exceto na hipótese de existir alienação fiduciária.

4.

Registre-se na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a indisponibilidade de bens do(s) executado(s).

5 - Proceda-se a pesquisa Bacen-CCS em nome da Executada.

6. Indefiro a realização das demais pesquisas (SIMBA, SACI/ANAC, SACI/COAF), por se tratar de ferramentas a serem utilizada em face de grandes devedores, o que não é o caso dos presentes autos.

7. Indefiro o pedido quanto ao INFOSEG, já que o exequente não apresentou a utilidade prática para utilização deste convênio;

8. Indefere-se o pedido de pesquisa INFOJUD, haja vista somente figurar na polaridade passiva, pessoa jurídica, inviabilizando a pesquisa requerida.

9. Após o cumprimento das determinações supra, considerando que a execução não mais se processa de ofício ( da CLT), bem assim que a parte encontra-se representada por advogado, o exequente para, no prazo de 15 dias, requer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante -A da CLT.