0010677-75.2026.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Taisa Maria Macena de Lima AR 0010677-75.2026.5.03.0000 AUTOR: PRATICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RÉU: EDER FRANCISCO MOREIRA Fica Vossa Senhoria intimada a autora da decisão de ID 8390e5a: "Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória em que a autora, PRÁTICA PRODUTOS INDIVIDUAIS, com base no art. 966, incisos V e VIII, do CPC objetiva, nos termos das razões que expõem, a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo 0011105-59.2024.5.03.0022, ajuizada por EDER FRANCISCO MOREIRA, que fixou os parâmetros para a liquidação, determinando que a média da remuneração variável fosse apurada com base na integralidade das transferências bancárias. Afirma que a presente ação é tempestiva, pois ajuizada dentro do prazo decadencial de 2 anos. Quanto ao depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC e art. 836, da CLT, informou que o juízo da execução nos autos de origem já se encontra garantido por meio de depósito judicial no valor de R$73.221,77 e que tal montante é substancialmente superior ao percentual de 20% do valor da causa desta rescisória. Pugna, em razão disso, que a garantia já prestada seja considerada para suprir a exigência legal. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão da execução nos autos do processo 0011105-59.2024.5.03.0022, em face do perigo de dano grave e de difícil reparação. Atribui à causa o valor de R$288.026,68. Ao exame. A ação rescisória é um instrumento jurídico excepcional utilizado para anular/desconstituir uma decisão judicial de mérito, transitada em julgado, nos casos descritos nos incisos de I a VIII, do art. 966, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 836, caput, da CLT. O depósito prévio em ação rescisória trabalhista, previsto no art. 836, da CLT, é requisito de admissibilidade, correspondendo a 20% do valor da causa, sendo dispensado apenas ao autor beneficiário da justiça gratuita. A falta de depósito prévio gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o do CPC. Na seara trabalhista, não se admite que o depósito prévio exigido na ação rescisória seja suprido pela garantia do juízo, feita na fase da execução do processo em que se busca a rescisão, uma vez que o primeiro (depósito prévio) tem natureza de multa e caráter punitivo para evitar ações temerárias, devendo ser feito em dinheiro, tanto que reverte em favor do réu caso a ação rescisória seja julgada improcedente ou inadmissível. Sequer é admitida a substituição por seguro garantia judicial. JÁ o depósito realizado para garantir a execução visa o pagamento da dívida. Referidos depósitos tem naturezas jurídicas distintas, sendo destituída de fundamento legal a pretensão da autora de que o depósito prévio exigido no , da CLT seja considerado suprido pelo depósito judicial feito para garantir a execução. A autora não é beneficiária da justiça gratuita, sequer fez requerimento de concessão dessa benesse, de modo que para ver processada a presente ação rescisória teria que ter efetuado o depósito na razão de 20% sobre o valor dado à causa, o que não foi realizado. Importante salientar que para a jurisprudência dominante, especialmente no TST, a ausência do depósito prévio no momento do ajuizamento da ação rescisória é vício insanável, pelo que é incabível a concessão de prazo para realização do depósito após a interposição da ação, resultando em indeferimento da petição inicial. Constata-se, por outro lado, que a autora não juntou regular procuração, habilitando o advogado subscrevente da petição inicial, sendo certo que a falta de procuração impõe-se a inadmissão da ação, pois o ato é considerado insanável. Assim, por todo o exposto, não admito a presente ação rescisória por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, à luz do , do CPC. Custas processuais no importe de , calculadas sobre o valor dado à causa, pela autora. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. P. I. e C. BELO HORIZONTE/MG, 12 de fevereiro de 2026. Taisa Maria Macena de Lima Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 12 de fevereiro de 2026. WELLINGTON LUIZ LOPES