0010800-98.2025.5.03.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010800-98.2025.5.03.0003 REQUERENTE: THIAGO HONORATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21f11d0 proferida nos autos. Atenção: execução provisória Vistos. Homologo o cálculo retificado pelo perito, com quadro resumo no Id:46c9776: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, a serem atualizados até o efetivo pagamento, a cargo da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$1.381.198,08, atualizado até 31/10/2025, já acrescidos os honorários ora arbitrados. Ao final, intime-se a União (PGF) (INSS superior a R$40.000,00), para vista, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 3o, da CLT. DÊ-se ciência à(s) parte(s) de que, caso tenha(m) interesse em renovar a(s) impugnação(ões) apresentada(s), deverá ser observado o momento processual oportuno, qual seja, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Cite-se a reclamada, por intermédio do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito ou garantir a execução no valor de R$1.323.467,21 (considerando o saldo no processo no total de R$57.730,87), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT). O pagamento deverá ser efetuado por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), exclusivo para a emissão de boletos de depósitos judiciais para os processos cadastrados no PJE. Todos os depósitos deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, única conveniada, através do link https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo. BELO HORIZONTE/MG, 10 de novembro de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO INTER S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010800-98.2025.5.03.0003 REQUERENTE: THIAGO HONORATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21f11d0 proferida nos autos. Atenção: execução provisória Vistos. Homologo o cálculo retificado pelo perito, com quadro resumo no Id:46c9776: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, a serem atualizados até o efetivo pagamento, a cargo da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$1.381.198,08, atualizado até 31/10/2025, já acrescidos os honorários ora arbitrados. Ao final, intime-se a União (PGF) (INSS superior a R$40.000,00), para vista, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 3o, da CLT. DÊ-se ciência à(s) parte(s) de que, caso tenha(m) interesse em renovar a(s) impugnação(ões) apresentada(s), deverá ser observado o momento processual oportuno, qual seja, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Cite-se a reclamada, por intermédio do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito ou garantir a execução no valor de R$1.323.467,21 (considerando o saldo no processo no total de R$57.730,87), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT). O pagamento deverá ser efetuado por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), exclusivo para a emissão de boletos de depósitos judiciais para os processos cadastrados no PJE. Todos os depósitos deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, única conveniada, através do link https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo. BELO HORIZONTE/MG, 10 de novembro de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- THIAGO HONORATO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010800-98.2025.5.03.0003 REQUERENTE: THIAGO HONORATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33a13a1 proferido nos autos. Vistos. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a liquidação da sentença por perícia contábil, nomeando perito(a) o(a) Sr(a). ARTHUR BEAUMORD PERILLO, que deverá apresentar seu laudo em 20 dias, observando a nova redação dada ao art. 876 da CLT, com o acréscimo de seu parágrafo único. ATENÇÃO: ⁠a planilha de cálculo deverá indicar os valores devidos a título de FGTS separadamente (inclusive eventuais reflexos de outras verbas em FGTS e multa de FGTS), se houver, independente se o contrato em questão tiver sido rescindido motivada ou imotivadamente, em consonância com a Tese firmada pelo TST no Tema 68.⁠se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, deverá apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias até 30/11/2008, daquelas que sejam devidas a partir de 30/11/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. No que diz respeito ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, deverá ser considerado o seguinte: Na hipótese de ter havido deliberação sobre o tema na fase de conhecimento, e, assim, já haver coisa julgada formada sobre o tema anteriormente a 18/12/2020, essa deverá ser observada - friso que a coisa julgada deve ser “cumulativa” quanto a juros e atualização monetária; ouNa hipótese de não ter havido deliberação expressa relativa a juros e atualização monetária na fase de conhecimento ou caso não exista trânsito em julgado sobre o tema anterior a 18/12/2020, deverá ser observado o critério estabelecido na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 58 e 59, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), considerando ainda as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido de juros de mora (aput, da ); b) até 29/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ( do Código Civil), nesta já embutidos os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA pela SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Apresentados os cálculos pelo perito, intimem-se as partes para terem vista pelo prazo comum de 8 dias ocasião em que, caso queiram, apresentem IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos exatos termos do , da CLT. Decorridos os prazos ou tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para decisão acerca de homologação de cálculos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. o perito. BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010800-98.2025.5.03.0003 REQUERENTE: THIAGO HONORATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33a13a1 proferido nos autos. Vistos. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a liquidação da sentença por perícia contábil, nomeando perito(a) o(a) Sr(a). ARTHUR BEAUMORD PERILLO, que deverá apresentar seu laudo em 20 dias, observando a nova redação dada ao art. 876 da CLT, com o acréscimo de seu parágrafo único. ATENÇÃO: ⁠a planilha de cálculo deverá indicar os valores devidos a título de FGTS separadamente (inclusive eventuais reflexos de outras verbas em FGTS e multa de FGTS), se houver, independente se o contrato em questão tiver sido rescindido motivada ou imotivadamente, em consonância com a Tese firmada pelo TST no Tema 68.⁠se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, deverá apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias até 30/11/2008, daquelas que sejam devidas a partir de 30/11/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. No que diz respeito ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, deverá ser considerado o seguinte: Na hipótese de ter havido deliberação sobre o tema na fase de conhecimento, e, assim, já haver coisa julgada formada sobre o tema anteriormente a 18/12/2020, essa deverá ser observada - friso que a coisa julgada deve ser “cumulativa” quanto a juros e atualização monetária; ouNa hipótese de não ter havido deliberação expressa relativa a juros e atualização monetária na fase de conhecimento ou caso não exista trânsito em julgado sobre o tema anterior a 18/12/2020, deverá ser observado o critério estabelecido na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 58 e 59, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), considerando ainda as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido de juros de mora (aput, da ); b) até 29/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ( do Código Civil), nesta já embutidos os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA pela SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Apresentados os cálculos pelo perito, intimem-se as partes para terem vista pelo prazo comum de 8 dias ocasião em que, caso queiram, apresentem IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos exatos termos do , da CLT. Decorridos os prazos ou tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para decisão acerca de homologação de cálculos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. o perito. BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010800-98.2025.5.03.0003 REQUERENTE: THIAGO HONORATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a2ec43 proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro o processamento da EXECUÇÃO PROVISÓRIA como requerido pelo autor e observando-se o contido nos arts. 178 e 179 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Registre-se lembrete nos autos principais n. 0010214-95.2024.5.03.0003 Retifique-se a autuação para cadastramento dos procuradores da reclamada conforme procuração juntada nos autos do processo principal. Intime-se a reclamada da distribuição deste Cumprimento Provisório de Sentença via publicação aos advogados habilitados no processo principal, domicílio eletrônico (se houver) e postal. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o saldo do depósito abaixo, efetuado nos autos principais n. 0010214-95.2024.5.03.0003, para uma conta judicial vinculada a estes autos de Execução Provisória 0010800-98.2025.5.03.0003, na Caixa Econômica Federal, com disponibilidade no SIF, devendo constar como depositante a reclamada BANCO INTER SA: Dou força de ofício ao presente despacho por economia e celeridade processual, que será encaminhado em formato PDF, via e-mail, para o endereço eletrônico da instituição bancária ([email protected]), pela Secretaria da Vara, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 8 dias, nos termos do art. 879, parágrafos 1a-A e 1a-B, da CLT. a parte deverá apresentar os cálculos de liquidação na forma prevista no Provimento n. 4, de 15/12/2000, que disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais, apresentando memória e resumo, nos termos do seu art. 1º, §§ 1º e 2º, a fim de possibilitar, à parte contrária, impugnação precisa da conta elaborada e o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sob pena de os cálculos não serem conhecidos.⁠a planilha de cálculo deverá indicar os valores devidos à título de FGTS separadamente (inclusive eventuais reflexos de outras verbas em FGTS e multa de FGTS), se houver, independente se o contrato em questão tiver sido rescindido motivada ou imotivadamente, em consonância com a Tese firmada pelo TST no Tema 68.⁠se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, deverá apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias até 30/11/2008, daquelas que sejam devidas a partir de 30/11/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de cadastramento nos autos do processo e eventual transferência dos valores que lhes sejam devidos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, nos termos do , da CLT. No que diz respeito ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, deverá ser considerado o seguinte: Na hipótese de ter havido deliberação sobre o tema na fase de conhecimento e, assim, já haver coisa julgada formada sobre o tema anteriormente a 18/12/2020, essa deverá ser observada – friso que a coisa julgada deve ser “cumulativa” quanto a juros e atualização monetária;Na hipótese de não ter havido deliberação expressa relativa a juros e atualização monetária na fase de conhecimento ou caso não exista trânsito em julgado sobre o tema anterior a 18/12/2020, deverá ser observado o critério estabelecido na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 58 e 59, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), considerando ainda as alterações promovidas pela , da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido de juros de mora (aput, da ); b) até 29/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ( do Código Civil), nesta já embutidos os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA pela SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas, para inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação ou para designação de perícia contábil. BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010800-98.2025.5.03.0003 REQUERENTE: THIAGO HONORATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a2ec43 proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro o processamento da EXECUÇÃO PROVISÓRIA como requerido pelo autor e observando-se o contido nos arts. 178 e 179 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Registre-se lembrete nos autos principais n. 0010214-95.2024.5.03.0003 Retifique-se a autuação para cadastramento dos procuradores da reclamada conforme procuração juntada nos autos do processo principal. Intime-se a reclamada da distribuição deste Cumprimento Provisório de Sentença via publicação aos advogados habilitados no processo principal, domicílio eletrônico (se houver) e postal. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o saldo do depósito abaixo, efetuado nos autos principais n. 0010214-95.2024.5.03.0003, para uma conta judicial vinculada a estes autos de Execução Provisória 0010800-98.2025.5.03.0003, na Caixa Econômica Federal, com disponibilidade no SIF, devendo constar como depositante a reclamada BANCO INTER SA: Dou força de ofício ao presente despacho por economia e celeridade processual, que será encaminhado em formato PDF, via e-mail, para o endereço eletrônico da instituição bancária ([email protected]), pela Secretaria da Vara, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 8 dias, nos termos do art. 879, parágrafos 1a-A e 1a-B, da CLT. a parte deverá apresentar os cálculos de liquidação na forma prevista no Provimento n. 4, de 15/12/2000, que disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais, apresentando memória e resumo, nos termos do seu art. 1º, §§ 1º e 2º, a fim de possibilitar, à parte contrária, impugnação precisa da conta elaborada e o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sob pena de os cálculos não serem conhecidos.⁠a planilha de cálculo deverá indicar os valores devidos à título de FGTS separadamente (inclusive eventuais reflexos de outras verbas em FGTS e multa de FGTS), se houver, independente se o contrato em questão tiver sido rescindido motivada ou imotivadamente, em consonância com a Tese firmada pelo TST no Tema 68.⁠se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, deverá apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias até 30/11/2008, daquelas que sejam devidas a partir de 30/11/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de cadastramento nos autos do processo e eventual transferência dos valores que lhes sejam devidos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, nos termos do , da CLT. No que diz respeito ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, deverá ser considerado o seguinte: Na hipótese de ter havido deliberação sobre o tema na fase de conhecimento e, assim, já haver coisa julgada formada sobre o tema anteriormente a 18/12/2020, essa deverá ser observada – friso que a coisa julgada deve ser “cumulativa” quanto a juros e atualização monetária;Na hipótese de não ter havido deliberação expressa relativa a juros e atualização monetária na fase de conhecimento ou caso não exista trânsito em julgado sobre o tema anterior a 18/12/2020, deverá ser observado o critério estabelecido na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 58 e 59, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), considerando ainda as alterações promovidas pela , da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido de juros de mora (aput, da ); b) até 29/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ( do Código Civil), nesta já embutidos os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA pela SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas, para inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação ou para designação de perícia contábil. BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho