0016632-58.2024.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0016632-58.2024.5.03.0000 REQUERENTE: ADAIR DAMASCENO DO CARMO REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33106ee proferida nos autos. PRECATÓRIO 5959/2024 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do beneficiário, conforme Id c883db0 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, conforme exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto aos IDs. dos documentos citados se originam do processo principal, que tramita sob o número 0010018-69.2019.5.03.0143. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ADAIR DAMASCENO DO CARMO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas descritas na sentença de Id d9bb8f7. Parcialmente providos os recursos ordinários interpostos pelas partes para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela ré, majorar a condenação relativa a horas extras, e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor (acórdão de Id 905d82a). Negado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes (Id cf20d87), e negado provimento aos agravos de instrumento que pretendeu destrancá-los (Id da7f399). Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 26/02/2024, como certificado no Id 2d10fe4. Nomeado perito para liquidação da sentença, foram apresentados os documentos por ele solicitado, no Id 32d7dd5 e seguintes. O perito apresentou os cálculos de Id e171451, indicando o valor total da execução de R$291.424,75, atualizados até 30/06/2024, com justificativa para a isenção do imposto de renda no item “demonstrativo de imposto de renda”. Encaminhados os autos ao SCLJ, foi apresentada a planilha de Id 25e1ea3, com inclusão dos honorários periciais contábeis arbitrados, indicando o valor total da execução de R$294.424,75, atualizados até 30/06/2024. Homologados os cálculos pela decisão de Id ea6e4c9, a executada foi intimada na forma do do CPC. Intimação da União/PGF e do exequente no Id 7303274. O autor concordou com os cálculos e informou os dados bancários no Id 600b6f2. A executada requereu a aplicação das Resoluções 05/2023 e 14/2023 para pleitear a limitação de teto para expedição de RPV distinto daquele previsto no inciso II do da ADCT, o que foi indeferido pela decisão de Id 78de6e0. Decorrido o prazo, foi expedida a RPV de Id 4039757, para quitação dos honorários advocatícios, processada na origem. Expedido o Ofício Precatório de Id aa3ce13, para quitação dos valores devidos ao exequente, foram os autos remetidos à Secretaria de Precatórios para o seu processamento. Destaca-se a prioridade para pagamento, considerando a natureza alimentar da verba, nos termos do , da IN GP/GVP2 nº 115/2023, conforme indicado no ofício precatório. Verifico inconsistências no Ofício Precatório e determino a sua retificação para que no campo “INSS Beneficiário” conste “”, e no campo “INSS Executado” conste “”, valores apurados a título de “dedução de contribuição social” e “contribuição social sobre salários devidos”, conforme planilha de Id 25e1ea3. Essa retificação, por consequência, altera o valor total devido pelo executado, que também deve ser retificado para constar (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos). Tratando-se de evidente erro material, devem ser retificados de ofício. Cumpridas as determinações de retificações supracitadas pela Secretaria de Precatórios (SEPR), satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, recebo o Precatório no valor total de (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), atualizado até 30/06/2024, conforme planilha de Id 25e1ea3, determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2026, nos termos do da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 n. 115/2023 deste Eg. TRT da 3ª Região, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do da Constituição Federal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. A parte beneficiária informou os dados bancários para transferência direta de seu crédito no Id 600b6f2. Após a liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela credora. . EJAL/C BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2024. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0016632-58.2024.5.03.0000 REQUERENTE: ADAIR DAMASCENO DO CARMO REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33106ee proferida nos autos. PRECATÓRIO 5959/2024 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do beneficiário, conforme Id c883db0 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, conforme exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto aos IDs. dos documentos citados se originam do processo principal, que tramita sob o número 0010018-69.2019.5.03.0143. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ADAIR DAMASCENO DO CARMO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas descritas na sentença de Id d9bb8f7. Parcialmente providos os recursos ordinários interpostos pelas partes para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela ré, majorar a condenação relativa a horas extras, e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor (acórdão de Id 905d82a). Negado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes (Id cf20d87), e negado provimento aos agravos de instrumento que pretendeu destrancá-los (Id da7f399). Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 26/02/2024, como certificado no Id 2d10fe4. Nomeado perito para liquidação da sentença, foram apresentados os documentos por ele solicitado, no Id 32d7dd5 e seguintes. O perito apresentou os cálculos de Id e171451, indicando o valor total da execução de R$291.424,75, atualizados até 30/06/2024, com justificativa para a isenção do imposto de renda no item “demonstrativo de imposto de renda”. Encaminhados os autos ao SCLJ, foi apresentada a planilha de Id 25e1ea3, com inclusão dos honorários periciais contábeis arbitrados, indicando o valor total da execução de R$294.424,75, atualizados até 30/06/2024. Homologados os cálculos pela decisão de Id ea6e4c9, a executada foi intimada na forma do do CPC. Intimação da União/PGF e do exequente no Id 7303274. O autor concordou com os cálculos e informou os dados bancários no Id 600b6f2. A executada requereu a aplicação das Resoluções 05/2023 e 14/2023 para pleitear a limitação de teto para expedição de RPV distinto daquele previsto no inciso II do da ADCT, o que foi indeferido pela decisão de Id 78de6e0. Decorrido o prazo, foi expedida a RPV de Id 4039757, para quitação dos honorários advocatícios, processada na origem. Expedido o Ofício Precatório de Id aa3ce13, para quitação dos valores devidos ao exequente, foram os autos remetidos à Secretaria de Precatórios para o seu processamento. Destaca-se a prioridade para pagamento, considerando a natureza alimentar da verba, nos termos do , da IN GP/GVP2 nº 115/2023, conforme indicado no ofício precatório. Verifico inconsistências no Ofício Precatório e determino a sua retificação para que no campo “INSS Beneficiário” conste “”, e no campo “INSS Executado” conste “”, valores apurados a título de “dedução de contribuição social” e “contribuição social sobre salários devidos”, conforme planilha de Id 25e1ea3. Essa retificação, por consequência, altera o valor total devido pelo executado, que também deve ser retificado para constar (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos). Tratando-se de evidente erro material, devem ser retificados de ofício. Cumpridas as determinações de retificações supracitadas pela Secretaria de Precatórios (SEPR), satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, recebo o Precatório no valor total de (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), atualizado até 30/06/2024, conforme planilha de Id 25e1ea3, determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2026, nos termos do da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 n. 115/2023 deste Eg. TRT da 3ª Região, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do da Constituição Federal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. A parte beneficiária informou os dados bancários para transferência direta de seu crédito no Id 600b6f2. Após a liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela credora. . EJAL/C BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2024. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho