0051700-10.2007.5.03.0083

NÚCLEO GARIMPO

Processo nº. 0051700-10.2007.5.03.0083

Reclamante: Evanilson Aparecido Amaral Gonçalves

Reclamadas: Conseven Construções Elétricas Ltda., Melhoramentos Prestadora de Serviços Mão de Obra Ltda., CBPO Engenharia Ltda.

Vara de origem: Vara do Trabalho de Januária

CERTIDÃO

Certifico que há saldo remanescente de depósito judicial a ser levantado neste feito, não há valor residual de depósito recursal e que a terceira Reclamada, CBPO Engenharia Ltda., possui certidão negativa de débitos trabalhistas no BNDT, existindo o registro de execuções frustradas em relação à empresa, no âmbito do TRT da 3ª. Região, consoante os relatórios gerenciais do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Certifico, ainda, que não existem saldos de depósitos judiciais e recursais de titularidade da primeira e segunda Reclamadas, Conseven Construções Elétricas Ltda., Melhoramentos Prestadora de Serviços Mão de Obra Ltda., que a terceira RÉ CBPO Engenharia Ltda. está em processo de Recuperação Judicial perante a 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (SP), autos 1100438-71.2024.8.26.0100, que a análise do crédito identificado no feito foi determinada de ofício por se tratar de valor inserido no sistema Garimpo e que os autos do presente processo foram eliminados, pelo que, nesta data, faço conclusos para despacho.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

Pelo Chefe do Núcleo Garimpo, Paulo Sérgio Barbosa Carvalho, servidor Miguel Sodré Mendes.

CONCLUSÃO

Recebo os presentes autos, nos termos do art. 2º. da Resolução Conjunta GP/GCR nº. 136/2020.

Diante da existência de saldo remanescente de depósito judicial nos autos, da insolvência da Reclamada CBPO Engenharia Ltda. e do processamento de sua recuperação judicial, conforme certificado acima, indefiro a devolução do crédito e determino seja oficiado o juízo universal, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

Encaminhe-se esta decisão, com efeitos de ofício, à 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (SP), autos 1100438-71.2024.8.26.0100, e-mail ([email protected] ) para indicar dados bancários para o fim de transferência do saldo remanescente de depósito judicial do presente feito, no prazo de dez dias, por e-mail ([email protected]).

Transcorrido o prazo, conclusos para deliberações.

Registre-se em planilha de controle.

I.