0020071-48.2015.5.04.0232

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020071-48.2015.5.04.0232 RECLAMANTE: PEDRO CEZAR SILVEIRA RECLAMADO: SUDMETAL INDUSTRIA METALURGICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 355e8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Inicialmente, ressalto que, conforme registrado anteriormente nestes autos, foi homologado acordo pelo CEJUSC 2º Grau na execução reunida na 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (0000158-82.2014.5.04.0372), no qual os credores trabalhistas das empresas relacionadas à SUDMETAL - INDÚSTRIA METALÚRGICA S.A, CNPJ 91.***.***/0001-57; FUNDIÇÃO BECKER LTDA, CNPJ 92.***.***/0001-18; INDÚSTRIA HAHN FERRABRAZ S/A, CNPJ 88.***.***/0001-67 e SM METALURGIA LTDA., CNPJ 15.***.***/0001-08, entre os quais o exequente, por adesão, conferiram quitação dos créditos executados por esta Especializada às pessoas físicas e jurídicas ora listadas ("desobrigados"): ARCON CONCESSIONARIA DE VEICULOS SA, CNPJ: 14.***.***/0001-63; ARRA - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-19; SULBRAS-REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 06.***.***/0001-13; FELICIANO NUNES, CPF 196.***.***-04; NELSON ANDRADE SOBRINHO, CPF 238.***.***-72; VALDIR MACHADO DA SILVA, CPF 010.***.***-91; ROBERTO GOULART DA ROSA, CPF 002.***.***-00; NELSON PIQUET SOUTO MAIOR, CPF 761.***.***-49; LEONEL DE ALENCASTRO FRIEDRICH, CPF 054.***.***-87; JOÃO BATISTA SANT ANNA ROSA, CPF 339.***.***-49; NILLPAR PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 73.***.***/0001-67; RENILL PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-76; ALEXANDRE ANTUNEZ CONILL; CPF: 490.***.***-20; RENATA KUNZLER CONILL, CPF: 014.***.***-73; LRN MARKETING E PROMOCOES LTDA - ME, CNPJ n°00.***.***/0001-61; SHAPE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ: 18.***.***/0001-57; SULBRAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-00; WELT MOTORS LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-56; CARGEL PARTICIPACOES LTDA., CNPJ; 04.***.***/0001-90; PARNILL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 05.***.***/0001-10; SUD MOTORS VEICULOS LTDA, CNPJ: 05.794.544/0001- 96; WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 10.600,043/0001-61; SUD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-78. WELT VEICULOS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-06; SUD SERVICE AUTORIZADA LTDA, CNPJ: 13.***.***/0001-01; RENATO REAL CONILL, CPF: 073.***.***-91; TRANSUD FRETAMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-83; CONISUL S/A, CNPJ 87.205,605/0001-05; MSI CABOS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 04.153.211/0001-1, bem como qualquer outras pessoas físicas e jurídicas relacionadas às anteriores por qualquer vínculo fático ou jurídico, seja ele societário, negocial, creditício de parentesco ou de qualquer natureza, ainda que apenas indireto, econômico ou factual. Tal se deu em troca do rateio dos valores penhorados do fundo de investimento ALENER II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, de titularidade de ALENER PARTICIPAÇÕES S/A - igualmente "desobrigadas" no acordo -, e engloba tão somente os juros de mora do crédito trabalhista. A Cláusula Terceira do acordo homologado dispôs que, com a transferência dos valores penhorados à conta vinculada ao Tribunal ou colocados a disposição de qualquer Juiz do Trabalho com a finalidade de adimplir dívidas atribuídas às empresas relacionadas, os credores conferiram às referidas empresas e pessoas supra a quitação com renúncia definitiva a "quaisquer demandas, discussões e pretensões, tenham a natureza que tiverem, envolvendo qualquer forma de responsabilização dos DESOBRIGADOS, a qualquer título, por dívidas e obrigações atribuídas e/ou por qualquer forma vinculadas às empresas relacionadas a SUDMETAL - INDÚSTRIA METALÚRGICA S.A, FUNDIÇÃO BECKER LTDA, INDÚSTRIA HAHN FERRABRAZ S/A e SM METALURGIA LTDA". Restou estabelecida, ainda, na referida cláusula, em seu parágrafo segundo, a liberação de todas as constrições existentes sobre os patrimônios dos desobrigados, quando referentes a processos ajuizados pelos credores e/ou seus sucessores. Assim foi acordado especificamente quanto ao prosseguimento da execução: Cláusula Terceira, Parágrafo Quarto: "Eventual tentativa de prosseguimento de processos contra os DESOBRIGADOS e/ou contra pessoas físicas ou jurídicas a eles relacionadas será nula de pleno direito." Cláusula Quinta, Parágrafo Único: "No caso de remanescer crédito em favor dos CREDORES, mesmo após o rateio (...), os processos poderão prosseguir apenas contra as Massas Falidas de SUDMETAL - INDÚSTRIA METALÚRGICA S.A, FUNDIÇÃO BECKER LTDA, INDÚSTRIA HAHN FERRABRAZ S/A e SM METALURGIA LTDA ou contra terceiros que não os DESOBRIGADOS. A bem da clareza, as partes registram que fica vedada qualquer medida contra pessoas físicas e/ou jurídicas classificadas no preâmbulo como DESOBRIGADOS, ficando igualmente vedada qualquer iniciativa contra partes que, por qualquer forma, seja econômica ou juridicamente, sejam partes relacionadas aos DESOBRIGADOS." Diante do exposto, tendo o exequente aderido ao acordo acima referido, inviável o prosseguimento da execução contra os ora requeridos, expressamente relacionados no ajuste homologado, já que vedado o prosseguimento contra pessoas físicas ou jurídicas relacionadas à ré, de modo que qualquer procedimento executório fica restrito ao Juízo Universal da Falência, conforme art. 7º-A da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de petição que discute o prosseguimento da execução em face de empresa, sob a alegação de que não teria participado do acordo homologado nos autos da ação trabalhista nº 0000158-82.2014.5.04.0372. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa pode ser responsabilizada pela dívida, mesmo após o acordo firmado nos autos. 3. O acordo homologado nos autos do processo nº 0000158-82.2014.5.04.0372, com adesão do exequente, desobrigou diversas pessoas físicas e jurídicas, bem como outras pessoas físicas e jurídicas relacionadas por qualquer vínculo fático ou jurídico, como por exemplo, societário. 4. A empresa foi criada a partir da cisão de outra empresa, comandada pelos sócios que também foram desobrigados no acordo. 5. O acordo firmado nos autos da ação de nº 0000158-82.2014.5.04.0372 abrange a empresa, em razão da conexão societária com os sócios desobrigados. 6. Sentença mantida. 7. Dispositivos relevantes citados: arts. 924, II, e 925 do CPC. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000767-62.2014.5.04.0373 AP, em 21/08/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda - Relator) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM OUTROS AUTOS. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA METALÚRGICA USITTERM LTDA - EPP. 1. O acordo celebrado no processo 0000158-82.2014.5.04.0372 contém cláusula ampla de desobrigação, a qual também alcança a Usitterm, diante do vínculo negocial e econômico, direto ou indireto, mantido com a Sulbrás e Renato Real Conill, expressamente citados entre os beneficiários do acordo. 2. Assim, diante dos termos convencionados, aos quais aderiu o exequente destes autos, não há como prosseguir na execução em face da Usitterm. 3. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000153-57.2014.5.04.0373 AP, em 05/09/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Assim, considerando que os créditos remanescentes serão cobrados no processo falimentar, exclusivamente, julgo extinta a execução. Intimem-se as partes. Prazo de lei. Nada sendo requerido, desde já, determino: - o levantamento de quaisquer restrições inseridas sobre o patrimônio da(s) executada(s), bem como a exclusão dos registros no BNDT; - considerando os princípios da economia processual, celeridade processual e eficiência; com aplicação supletiva da Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, dispenso eventual pendência quanto ao pagamento de custas processuais; - cumpra a Secretaria as providências determinadas no Provimento nº 283/2022 da Corregedoria Regional do TRT4 no tocante à verificação da inexistência de contas bancárias com valores disponíveis vinculadas ao processo, sendo que, se existente saldo inferior a R$ 1,00, deverá ser recolhido como custas. Do contrário, expeça-se alvará ao autor; - se for o caso, ficam cientes os interessados para que desentranhem, querendo, os documentos juntados nos autos físicos, na fase de instrução, em 10 dias; - na sequência, caso ainda pendente esta providência, registre a Secretaria no cadastro "controle de pagamentos" do PJe os valores alcançados aos credores no feito; - por fim, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sem dívida, incluídos os autos físicos, caso existam, ao depósito. Cumpra-se. ELISA TORRES SANVICENTE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO CEZAR SILVEIRA