Intimação
D- Órgão
- 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- R C DOS SANTOS DISTRIBUIDORA - ME, ROZELIO CAMARGO DOS SANTOS, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL DOMINO LTDA - ME, SIMONE SALES VILAVERDE, ELISABETE MELITS SILVEIRA GURSKI
- Advogados
- SIMONE BRAGA DE MELO MOREIRA (OAB 94315/RS), RENAN OSORIO RIBEIRO (OAB 79581/RS), MAURICIO FELIX BLANCO (OAB 40180/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020088-52.2017.5.04.0802 RECLAMANTE: SIMONE SALES VILAVERDE RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL DOMINO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 488aad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decorrido o prazo de dois anos sem que o exequente indicasse meios viáveis para o prosseguimento da execução, passo a analisar. O instituto da prescrição intercorrente passou a ser positivado na CLT com o advento da Lei 13.467/17, tendo aplicação imediata aos processos em curso, transcrevendo-se a disciplina ora vigente: Artigo 11 A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso do autos, o referido prazo decorreu sem que o exequente indicasse meios para prosseguimento da execução ou pleiteasse o que entendesse de direito. Assim, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente da presente execução, com sua extinção definitiva, conforme disposto no §2º do artigo 11A da CLT e artigo 924, V do CPC. Declaro a extinção da execução não só quanto aos créditos principais, como também quanto aos acessórios, incluindo todas as rubricas constantes da certidão de cálculos. Custas dispensadas. Intimem-se. Deixo de determinar a intimação da reclamada que não possui advogado habilitado perante o sistema eletrônico, ante a ausência de interesse recursal. Transitado em julgado, exclua-se o executado do BNDT. Após, arquive-se. RODRIGO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL DOMINO LTDA - ME