0020096-46.2015.5.04.0334

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATSum 0020096-46.2015.5.04.0334 RECLAMANTE: MICHELE OTT DIAS RECLAMADO: AGENCIA BOLHA AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d561e4a proferido nos autos. Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, uma vez que o órgão não detém informações sobre contratos individuais de seguro, previdência privada ou capitalização. Conforme consta em seu sítio eletrônico oficial (https://www.gov.br/susep/pt-br/fale-conosco/enviar-oficios-do-poder-publico-a-susep-judiciario-pf-mp): “A Susep possui em sua base de dados a informação para o bloqueio de bens e/ou busca de contratos de seguro, previdência privada e capitalização? Não. A Susep não possui informação sobre os contratos individuais celebrados pelas Entidades Supervisionadas. São as Entidades Supervisionadas que possuem as informações sobre os contratos individuais de seguro, previdência privada e capitalização, que celebram com os consumidores.” Ressalto, ainda, que em diversos processos em que anteriormente se deferiu a expedição de ofício à SUSEP, não houve retorno útil pelas seguradoras ou demais entidades supervisionadas, ainda que instadas pela autarquia, inexistindo até o momento resposta positiva em tais diligências. Do mesmo modo, indefiro a expedição de ofício à PREVIC, nos termos da decisão proferida no Pedido de Providências CNJ n.º 0000788-67.2025.2.00.0000, especialmente quanto à orientação constante da alínea “b” do dispositivo, que esclarece que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC “não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar”. SAO LEOPOLDO/RS, 11 de dezembro de 2025. VALTAIR NOSCHANG Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MICHELE OTT DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATSum 0020096-46.2015.5.04.0334 RECLAMANTE: MICHELE OTT DIAS RECLAMADO: AGENCIA BOLHA AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82e68fb proferido nos autos. Tendo sido realizadas todas as diligências na tentativa de execução, sem êxito, indique a reclamante meios inéditos para o prosseguimento da execução em quinze dias, abstendo-se de renovar pedido em relação a diligências já realizadas. No silêncio ou na hipótese de a reclamante indicar providências já adotadas por este Juízo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, combinado com art. 40 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada). Decorrido esse prazo, independentemente de nova intimação, iniciará a fluência do prazo bienal da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. SAO LEOPOLDO/RS, 15 de outubro de 2025. VALTAIR NOSCHANG Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MICHELE OTT DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATSum 0020096-46.2015.5.04.0334 RECLAMANTE: MICHELE OTT DIAS RECLAMADO: AGENCIA BOLHA AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a1fc20 proferido nos autos. Indefiro o requerimento de busca de informações sobre contas de FGTS ou PIS dos executados. Os créditos de PIS, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.998/90, são impenhoráveis, conforme aplicação do art. 833, IV, do CPC. Do mesmo modo, os valores relativos ao FGTS também são impenhoráveis, à luz do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, o entendimento consolidado pela Seção Especializada em Execução deste Regional: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEPÓSITOS DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. O FGTS depositado em conta vinculada mantida em nome dos sócios executados é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Agravo de petição desprovido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020695-91.2016.5.04.0352 AP, em 11/05/2022, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO, PIS E BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEM). IMPOSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, o que admite a penhora de salário do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Contudo, tal regra não é absoluta, devendo-se observar a preservação da subsistência do executado. No caso, demonstrado que a constrição recaiu sobre valores provenientes de salário, abono PIS e benefício emergencial, em montante inferior a R$ 10.000,00 mensais, a penhora mostra-se inviável. Agravo do exequente desprovido e da executada provido, para declarar insubsistente a constrição. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020188-53.2015.5.04.0001 AP, em 12/03/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). SAO LEOPOLDO/RS, 03 de outubro de 2025. VALTAIR NOSCHANG Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATSum 0020096-46.2015.5.04.0334 RECLAMANTE: MICHELE OTT DIAS RECLAMADO: AGENCIA BOLHA AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ce1796 proferido nos autos. Tendo sido realizadas todas as diligências na tentativa de execução, sem êxito, indique o (a) reclamante meios inéditos para o prosseguimento da execução em quinze dias, abstendo-se de renovar pedido em relação a diligências já realizadas. No silêncio ou na hipótese de o reclamante indicar providências já adotadas por este Juízo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, combinado com art. 40 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada).Decorrido esse prazo, independentemente de nova intimação, iniciará a fluência do prazo bienal da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. SAO LEOPOLDO/RS, 05 de julho de 2024. VALTAIR NOSCHANG Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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