0021283-17.2026.5.04.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0021283-17.2026.5.04.0201 RECLAMANTE: GILMAR DOS SANTOS RECLAMADO: TESTENERGY SERVICE - SERVICOS E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faedf5c proferida nos autos. Em sede de triagem inicial, verifica-se que parte autora reside efetivamente em Esteio, consoante cadastro no sistema PJe, embora por erro material conste Canoas na peça inicial, e que as reclamadas têm sede em Montenegro e Triunfo (Polo Petroquímico), respectivamente. Aprecio. Considerando que a empresa empregadora para prestação de serviço é da localidade de Montenegro, a escolha de localidade diversa para ajuizamento da ação não tem suporte no termos do artigo 651 da CLT. Ainda, ante a informação de que o autor reside em Esteio, entendo que não há falar em prorrogação da competência por considerar a incidência da espécie de "ajuizamento de ação em juízo aleatório", nos termos do artigo 63, §5º do CPC, de uso subsidiário. Portanto, declaro que este Juízo não é o competente para processamento da demanda. Redistribua-se o feito para o foro de Montenegro. Intime-se e cumpra-se. CANOAS/RS, 25 de setembro de 2026. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GILMAR DOS SANTOS