0021681-45.2015.5.04.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0021681-45.2015.5.04.0331 RECLAMANTE: LUCIANO DE AZEREDO RECLAMADO: EFICIENCE ZELADORIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c250da6 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada, intimada a satisfazer os honorários periciais arbitrados no #id:c8c8940, se manifesta (#id:9bb2950) argumentando que no acordo homologado constou que os honorários seriam suportados pelo autor e dispensados, sendo única ressalva na homologação, a quitação restrita aos pedidos discutidos e ajustados no acordo. Afirma que a referida decisão fez coisa julgada, e a cobrança dos honorários após 8 anos da homologação, viola qualquer expectativa de segurança jurídica, postulando seja declarada prescrição em relação à verba citada, e no caso de manutenção, sejam suportados pela União. Sem razão a ré. Ao contrário do alegado, o item 4 da petição do #id:1e43910 não tratou de parcela ajustada entre as partes e que tenha sido chancelada pela homologação, mas tão somente requerimento ao juízo quanto à atribuição dos honorários periciais, o que por lapso não foi analisado no momento da homologação do acordo. Tratando-se de crédito de terceiro, em razão de trabalho prestado, não há como considerar prescrita a pretensão, primeiro porque, como já dito, não houve determinação específica a propósito, segundo porque o perito sequer foi intimado da referida homologação, e ainda, descabida a chamada prescrição intercorrente, por aplicação da OJ 101 da SEEX do TRT da 4ª Região. Portanto, mantenho o decidido no #id:c8c8940, e renovo o prazo de 48 para pagamento. Notifique-se. SAO LEOPOLDO/RS, 18 de dezembro de 2024. EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EFICIENCE ZELADORIA LTDA - ME