0021755-37.2016.5.04.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TORRES ATOrd 0021755-37.2016.5.04.0211 RECLAMANTE: ALEX SANDRO OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05763e4 proferida nos autos. fpn 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive em relação à cláusula penal estabelecida (id. 45fac49), ressalvado erro material constante do item 10, observando-se que, para a hipótese de inadimplemento, os valores retornaram aos descritos na certidão de cálculos de id cc0d840, devidamente abatidos os pagamentos efetuados. 2. Defiro ao(à) executado(a) o prazo de trinta dias após o pagamento da última parcela para recolher/depositar o crédito previdenciário, R$ 39.962,82, proporcionais (48,39%) à certidão de cálculo expedida (id. cc0d840), conforme art. 832, §6º, da CLT e Orientação Jurisprudencial n.º 376 do SDI-1 do TST (observa-se, assim, a razoável proporcionalidade entre a natureza das parcelas envolvidas: salarial e indenizatória), bem como para recolhimento do imposto de renda, no valor de R$ 16.901,90 (já abatido do crédito do exequente conforme cálculos de id cc0d840). 3. Defiro ao(à) executado(a), também, igual prazo para recolher/depositar as custas processuais arbitradas em R$ 5.155,61, calculadas sobre o montante acordado, R$ 257.780,43 e os honorários da perita técnica no valor de R$ 1.505,30. 4. Notifiquem-se as partes, observando-se ao(à) exequente e respectivo(a) procurador(a) o prazo de dez dias depois do vencimento da última parcela do acordo para comunicar eventual descumprimento, sob pena de, no silêncio, tê-lo por cumprido. 5. Ciência à UNIÃO FEDERAL (PGF). 6. Após, sem manifestação contrária, aguarde-se o respectivo cumprimento. TORRES/RS, 19 de novembro de 2025. GABRIELA BATTASINI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEX SANDRO OLIVEIRA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TORRES ATOrd 0021755-37.2016.5.04.0211 RECLAMANTE: ALEX SANDRO OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a4fa89 proferido nos autos. fpn Vistos. Deixo de homologar o acordo celebrado entre as partes, uma vez que os valores da dívida descritos no item 2 do instrumento não correspondem aos valores constantes da certidão de cálculos juntada aos autos em 31/05/2019 (ID ba1544f), sendo que na realidade o valor líquido ao exequente na época era de R$ 418.357,69 e a petição incorretamente indica que o valor era de R$ 85.944,76. Ressalta-se que o item 10 do acordo estabelece que, em caso de inadimplemento, serão retomados os valores mencionados no referido item 2, o que acentua a necessidade de que tais valores estejam corretos e compatíveis com os cálculos dos autos. Dessa forma, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem nova petição de acordo, indicando de forma correta o valor atualizado do débito, conforme planilha de cálculo anexada pela secretaria sob ID cc0d840. Após, voltem conclusos. Intimem-se. TORRES/RS, 12 de novembro de 2025. BARBARA SCHONHOFEN GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEX SANDRO OLIVEIRA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TORRES ATOrd 0021755-37.2016.5.04.0211 RECLAMANTE: ALEX SANDRO OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a4fa89 proferido nos autos. fpn Vistos. Deixo de homologar o acordo celebrado entre as partes, uma vez que os valores da dívida descritos no item 2 do instrumento não correspondem aos valores constantes da certidão de cálculos juntada aos autos em 31/05/2019 (ID ba1544f), sendo que na realidade o valor líquido ao exequente na época era de R$ 418.357,69 e a petição incorretamente indica que o valor era de R$ 85.944,76. Ressalta-se que o item 10 do acordo estabelece que, em caso de inadimplemento, serão retomados os valores mencionados no referido item 2, o que acentua a necessidade de que tais valores estejam corretos e compatíveis com os cálculos dos autos. Dessa forma, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem nova petição de acordo, indicando de forma correta o valor atualizado do débito, conforme planilha de cálculo anexada pela secretaria sob ID cc0d840. Após, voltem conclusos. Intimem-se. TORRES/RS, 12 de novembro de 2025. BARBARA SCHONHOFEN GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

- RENI ROXO PINHO

- MARIA CRISTINA LUMMERTZ PINHO

- RLOG TRANSPORTES LTDA