0036200-03.1997.5.04.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATSum 0036200-03.1997.5.04.0801 RECLAMANTE: LUIS ADAO PINTO MACHADO RECLAMADO: LUIZ ALBERTO FREITAS DA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18149c1 proferido nos autos. Trata-se de incidente de impugnação ao bloqueio de valores, interposto por LUIZ ALBERTO FREITAS DA ROSA, executado nos autos, em face do bloqueio de valores de sua conta bancária via SISBAJUD. O executado alega que o valor bloqueado se refere ao seu benefício previdenciário e que compromete sua subsistência. Juntou documentos comprovando a titularidade da conta e o recebimento de benefício previdenciário. A questão central reside na possibilidade de penhora de valores provenientes de aposentadoria. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No caso em apreço, a jurisprudência tem se inclinado pela relativização da impenhorabilidade, admitindo a penhora, desde que preservado valor suficiente para garantir a subsistência do executado. Analisando os autos, o executado comprova que a fonte de renda na conta bloqueada é decorrente de benefício previdenciário, em valor inferior a um salário mínimo, além do fato de que o executado possui idade avançada. Considerando esses aspectos, entendo que a manutenção do bloqueio da aposentadoria compromete a sua subsistência, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, julgo procedente o incidente e determino a imediata liberação dos valores penhorados na conta do reclamado. Observe a Secretaria no cumprimento da ordem de desbloqueio pelo sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de alvará, porque os valores não foram transferidos em favor do processo. Intimem-se as partes. URUGUAIANA/RS, 07 de agosto de 2026. LAURA ANTUNES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ALBERTO FREITAS DA ROSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATSum 0036200-03.1997.5.04.0801 RECLAMANTE: LUIS ADAO PINTO MACHADO RECLAMADO: LUIZ ALBERTO FREITAS DA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a632708 proferido nos autos. Notifique-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de VINTE dias. Não havendo manifestação, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, em observância à Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018. Decorrido o prazo da suspensão, renove-se a notificação do exequente para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de novo sobrestamento, com início da contagem do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT. No silêncio, diligencie a Secretaria no sobrestamento dos autos. URUGUAIANA/RS, 26 de abril de 2026. GABRIELA BATTASINI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIS ADAO PINTO MACHADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATSum 0036200-03.1997.5.04.0801 RECLAMANTE: LUIS ADAO PINTO MACHADO RECLAMADO: LUIZ ALBERTO FREITAS DA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95180e proferido nos autos. Vistos. Os autos físicos da presente reclamatória estão no Depósito Centralizado/Arquivo Geral do TRT4 desde 2010 e, após requerimento desta Unidade Judiciária, foram digitalizados no corrente ano, no estado em que se encontravam. Analisando as peças digitalizadas (ID. 4e86f37), verifica-se a ausência da procuração outorgada pelo reclamante à época da propositura da ação. Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a cópia da procuração ou, caso não possua o documento, providencie nova procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a procuração, considerando que decorreu o prazo do executado sem manifestação quanto aos bloqueios parciais efetuados, fica autorizada a liberação dos valores ao credor. URUGUAIANA/RS, 16 de dezembro de 2025. LUIS FERNANDO GALVAGNI Juiz Auxiliar Designado

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIS ADAO PINTO MACHADO