0000005-19.2024.5.05.0195

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-19.2024.5.05.0195 RECLAMANTE: GRAZIELE BRANDAO ANUNCIACAO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 573fb98 proferido nos autos. Vistos etc. ..Ciência à reclamante da petição de id dbf23ee e documento em anexo.À luz do art. 878, da CLT, "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".Considerando que, no presente feito, a parte credora é representada por advogado, intime-a para manifestar interesse ao início da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o processo remetido ao arquivo provisório.Observe o credor que a sentença foi líquida e que a atualização dos cálculos será feita pela Secretaria da Vara, razão é despicienda a apresentação de novos cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT).Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho. FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de julho de 2024. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-19.2024.5.05.0195 RECLAMANTE: GRAZIELE BRANDAO ANUNCIACAO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65cafb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por GRAZIELE BRANDAO ANUNCIACAO em face de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA: a) defiro o pedido de justiça gratuita do autor; b) rejeito a preliminar de inépcia; c) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 3.908,59 (três mil, novecentos e oito reais, cinquenta e nove centavos, conforme planilha anexa. Determino a notificação da reclamante para depositar a CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Após o depósito, notifique-se a parte reclamada para efetuar a baixa na CTPS da autora com a data disposta na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias. Em não havendo a anotação da CTPS pela reclamada, proceda a Secretaria à respectiva baixa.Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o , alínea "a" da 8.212/91 c/c o caput do do mesmo diploma legal.Custas, pela parte reclamada, no importe de (setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em (três mil, oitocentos e trinta e um reais, noventa e cinco centavos), conforme planilha anexa.Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-19.2024.5.05.0195 RECLAMANTE: GRAZIELE BRANDAO ANUNCIACAO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65cafb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por GRAZIELE BRANDAO ANUNCIACAO em face de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA: a) defiro o pedido de justiça gratuita do autor; b) rejeito a preliminar de inépcia; c) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 3.908,59 (três mil, novecentos e oito reais, cinquenta e nove centavos, conforme planilha anexa. Determino a notificação da reclamante para depositar a CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Após o depósito, notifique-se a parte reclamada para efetuar a baixa na CTPS da autora com a data disposta na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias. Em não havendo a anotação da CTPS pela reclamada, proceda a Secretaria à respectiva baixa.Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o , alínea "a" da 8.212/91 c/c o caput do do mesmo diploma legal.Custas, pela parte reclamada, no importe de (setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em (três mil, oitocentos e trinta e um reais, noventa e cinco centavos), conforme planilha anexa.Considerando que a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023 determinou que fica dispensada a atuação da União, através da PGF, nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a (quarenta mil reais), torna-se desnecessária a intimação da União Federal/INSS. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto