0000005-19.2025.5.05.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-19.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: HMIX.CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e308025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e tendo em consideração o mais que dos autos consta, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Salvador – BA julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO contra HMIX.CONCRETO LTDA, condenando a Reclamada a pagar à Parte Reclamante os títulos em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur apurado na liquidação mediante cálculos. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 e ADC 59 do STF e os critérios definidos no julgamento mencionado supra do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da lei. A Reclamada é responsável pelos honorários devidos ao patrono da Parte Reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, no percentual de 10% (cinco por cento) do valor da condenação. Os honorários advocatícios são devidos pela Parte Reclamante no percentual de 10% do valor dos pedidos que restou sucumbente, nos termos dos artigos 790, § 3o e 791-A, ambos da CLT, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os Embargos de Declaração opostos que não se enquadrem nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC serão considerados protelatórios, estando sujeito à aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Cabe à Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B, da CLT em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Custas pela Reclamada no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de . Notifiquem-se as partes. Nada mais. E PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA. ARIANE XAVIER FERRARI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-19.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: HMIX.CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e308025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e tendo em consideração o mais que dos autos consta, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Salvador – BA julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO contra HMIX.CONCRETO LTDA, condenando a Reclamada a pagar à Parte Reclamante os títulos em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur apurado na liquidação mediante cálculos. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 e ADC 59 do STF e os critérios definidos no julgamento mencionado supra do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da lei. A Reclamada é responsável pelos honorários devidos ao patrono da Parte Reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, no percentual de 10% (cinco por cento) do valor da condenação. Os honorários advocatícios são devidos pela Parte Reclamante no percentual de 10% do valor dos pedidos que restou sucumbente, nos termos dos artigos 790, § 3o e 791-A, ambos da CLT, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os Embargos de Declaração opostos que não se enquadrem nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC serão considerados protelatórios, estando sujeito à aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Cabe à Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B, da CLT em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Custas pela Reclamada no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de . Notifiquem-se as partes. Nada mais. E PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA. ARIANE XAVIER FERRARI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-19.2025.5.05.0022 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: HMIX.CONCRETO LTDA PROCESSO: 0000005-19.2025.5.05.0022 Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2026 09:45, a ser realizada na sala de audiências da 22ª Vara do Trabalho de Salvador, situada na RUA IVONNE SILVEIRA, 248, Torre 1, 10º andar, NARANDIBA, SALVADOR/BA - CEP: 41192-007, acompanhado de testemunhas, estas no máximo de 3 (três), sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. SALVADOR/BA, 07 de novembro de 2025. INGRID SANTOS COUTINHO Secretário de Audiência

Intimado(s) / Citado(s)

- HMIX.CONCRETO LTDA